preliminares de intempestividade, deserção e dialeticidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E DIALETICIDADE – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSIBILIDADE – SOMA DE POSSE – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a pecha de intempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo recursal. Não há falar em deserção se o benefício da gratuidade processual é deferido em instância superior. Afasta-se a preliminar de não conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade, quando se verificar que os apelantes demonstraram o inconformismo com a sentença e impugnou os fundamentos apresentados pelo julgador singular. A posse do antecessor acresce à do sucessor, cuja soma deve ser admitida para configurar a usucapião extraordinária. Existindo elementos no acervo probatório do processo demonstrando que a requerida possuía a área, quando da propositura da ação, há mais de 10 anos, mansa, continua, pacificamente, de boa fé e a justo título, ostentando a vontade de ser dona, é evidente a configuração da prescrição aquisitiva.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. De início, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, sobretudo porque não há nos autos elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo apelante, de modo a prevalecerem as argumentações deste. Preliminar de deserção afastada. 1.2. Quanto a intempestividade recursal, melhor sorte não assiste o recorrido, na medida em que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente (EREsp 1.805.589/MT, Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020). 1.3. Não merece ser acolhida, também, a alegada ausência de impugnação específica os fundamentos da sentença, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicando de forma suficiente a insatisfação da recorrente com a decisão, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. DO MÉRITO. 2.1. Quanto ao mérito propriamente dito, o recurso não merece provimento. Estabelece o art. 561 do CPC que: Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2.2. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, os requisitos do art. 561 do CPC não foram preenchidos de forma integral, na medida em que a parte recorrente não demonstrou o esbulho praticado pelo apelado. 2.3. Conforme bem ressaltado na sentença vergastada, o requerido trouxe aos autos informações relevantes omitidas intencionalmente pelo autor, tal como o fato de que o imóvel era ocupado por seu genitor e sua companheira Tereza Furtado, que nele permaneceu depois da morte do companheiro, José Peregrino de Vasconcelos (03/07/2015). 2.4. Assim, andou bem o Juízo a quo ao julgar extinta a ação de reintegração ante o acolhimento da ilegitimidade passiva do recorrido, Francisco Furtado de Vasconcelos, na medida em que os documentos acostados aos autos demonstram a relação de posse da senhora Tereza Furtado em relação ao imóvel, fato omitido na inicial. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de maio de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DESERÇÃO AFASTADAS - OFENSA À DIALETICIDADE RECONHECIDA. Ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade quando as matérias tratadas na sentença recorrida não são impugnadas, ou o são de forma genérica, sem adentrar ao instituto jurídico tratado. Recurso não conhecido.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DESERÇÃO AFASTADAS - OFENSA À DIALETICIDADE RECONHECIDA. Ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade quando as matérias tratadas na sentença recorrida não são impugnadas, ou o são de forma genérica, sem adentrar ao instituto jurídico tratado. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE DESERÇÃO, INTEMPESTIVIDADE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – LOTE URBANO PERMUTADO POR POSSE E DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CEDENTE NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO APELANTE QUE INDICAM VERDADEIRO ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO – AVENÇA QUE ESTABELECE DE FORMA CLARA O OBJETO DA PERMUTA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ELIDIDOS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001359-07.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.10.2021)

PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – DESERÇÃO – DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL – deserção inocorrente – apelantes que obtiveram o diferimento do recolhimento das custas processuais – decisão de concessão do benefício que restou irrecorrida – recurso interposto no prazo – sentença que não foi disponibilizada na data referida pelo apelado – equívoco patente a respeito – apelo que se contrapõe claramente à sentença – preliminares rejeitadas. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – deferimento de prova pericial contábil sem insurgência das partes a respeito – questão preclusa – impossibilidade de o magistrado desconsiderar, sem provocação, o decidido anteriormente por outro juiz – anulação da sentença que se impõe para a realização da perícia já deferida – prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. Resultado: recurso provido.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões. Preliminares de intempestividade e deserção rejeitadas. Compra de veículo usado. Alegação de defeito de fabricação. Demanda ajuizada apenas em face da fabricante e não da empresa de revenda. Sentença que entende pela quebra da cadeia de consumo e inexistência de relação obrigacional entre a fabricante e o adquirente. Fundamentos não impugnados em recurso. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Recurso não conhecido, com a majoração da condenação em honorários advocatícios em grau recursal. 1. É tempestivo o apelo interposto dentro do prazo legal (arts. 219 , 1003 , § 5º , 1009 , todos do CPC ). 2. Embora não concedida a assistência judiciária gratuita ao autor lhe foi permitido postergar o pagamento das custas para o final do processo, razão pela qual não há que se determinar o recolhimento do preparo recursal. 3. Ao não impugnar o fundamento central da sentença – inexistência de relação jurídica entre as partes pela desvinculação do bem da cadeia de consumo – não se conhece do presente recurso de apelação, por violação ao Princípio da Dialeticidade. 4. Com o não conhecimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11º , do CPC . (TJPR - 8ª C.Cível - 0013483-95.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.03.2019)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSN. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015 /2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista , qual seja a deserção do recurso de revista, passando direto às questões de fundo. Com efeito, nos termos do art. 1.010 , II e III , do CPC/2015 , cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido . II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO . Os embargos declaratórios do Sindicato não foram conhecidos por irregularidade de representação. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao não admitir a interrupção do prazo recursal, pelo oferecimento de embargos de declaração não conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, notadamente em relação a tempestividade e a regularidade de representação . Na hipótese, os embargos declaratórios não conhecidos, por inexistentes, não tiveram o condão de interromper a fluência do prazo recursal e implicou na intempestividade do Recurso de Revista . Recurso de revista não conhecido.