prematura extinção do processo sem resolução do mérito em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS (INFRUTÍFERAS) À LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONCRETIZADA A SUA CITAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Recurso interposto pelo requerente contra sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , incisos III e IV , do CPC c/c o art. 51 , § 1º , da Lei 9.099 /95, em razão de o requerente não ter informado o endereço atualizado à citação válida. II. Inicial tentativa de citação por oficial de justiça, sem êxito (?ele (a) não mais trabalha no local, conforme informado por (PORT.JOÃO), que não soube indicar onde encontrá-lo (a)? - ID 30461205). Intimada a se manifestar, a parte autora aduziu que somente possui o endereço do trabalho de seu ex adversus. Requereu, por conseguinte, pesquisas junto aos sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG). Indeferida a diligência, e novamente intimado a se manifestar, o recorrente quedou-se inerte. III. Em que pese ser ônus do autor indicar o endereço da parte requerida para fins de citação, bem como adotar as medidas necessárias para viabilizá-la, inexiste óbice ao Juízo, por meio de consulta (no mínimo nos sistemas informatizados INFOSEG, BACENJUD e RENAJUD, entre outros), cooperar com as tentativas de localização da parte requerida, a fim de se obter a regular citação ( CPC , artigos 6º e 319 , § 1º c/c Lei 9.099 /95, art. 2º ). IV. Desse modo, no caso concreto, não há de se falar em absoluta desídia (ou passividade) da parte requerente na promoção da citação, de sorte que a extinção prematura do processo, sem o esgotamento das tentativas de localização da parte requerida, afrontaria os princípios da celeridade, da economia processual e o da cooperação. Nesse sentido, os precedentes das três Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, acórdão 1247051, DJE 20.05.2020; 2ª TR, acórdão 1301648, DJE 25.11.2020; 3ª TR, acórdão 1159858. DJE 26.03.2019. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (Lei 9.099 /95, art. 55 ).

PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS (INFRUTÍFERAS) À LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONCRETIZADA A SUA CITAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, em razão do requerente não ter informado o endereço atualizado do ex adversus para fins de citação válida. II. Inicial tentativa de citação por oficial de justiça, sem êxito (ID. 23793718 - ?ele (a) é desconhecido (a) no local?). Intimado a se manifestar o exequente aduziu que se empenhou em diversos meios de buscas na tentativa de localizar o endereço do réu, mas os resultados foram negativos, uma vez que o endereço localizado já teria sido diligenciado. Requereu, por conseguinte, pesquisas junto aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG) e em caso de busca infrutífera que os órgãos públicos e empresas que prestam serviço público fossem oficiadas na busca do endereço. Indeferida a diligência, e novamente intimado a se manifestar o recorrente quedou-se inerte. III. Em que pese ser ônus do autor indicar o endereço da parte requerida para fins de citação, bem como adotar as medidas necessárias para viabilizá-la, inexiste óbice ao Juízo, por meio de consulta (no mínimo nos sistemas informatizados INFOSEG, BACENJUD e RENAJUD, entre outros), cooperar com as tentativas de localização da parte requerida, a fim de se obter a regular citação, notadamente se a parte requerente demonstra os esforços realizados à obtenção do endereço ( CPC , artigos 6º e 319 , § 1º c/c Lei 9.099 /95, art. 2º ). IV. Desse modo, no caso concreto, não há de se falar em absoluta desídia da parte requerente na promoção da citação, de sorte que a extinção prematura do processo, sem o esgotamento das tentativas de localização da parte requerida, afrontaria os princípios da celeridade, da economia processual e o da cooperação. Nesse sentido, os precedentes das três Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, acórdão 1247051. DJe 20.05.2020; 2ª TR, acórdão 1301648, DJe 25.11.2020; 3ª TR, acórdão 1159858. DJe 26.03.2019. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (Lei 9.099 /95, art. 55 ).

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 806 DO CPC . PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º, DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1.- O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que no caso "sub examine" não houve a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual não se há falar no trintídio decadencial. Afasta-se, pois, a apontada decadência e o consequente decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. 2.- De tal arte, com espeque na teoria da causa madura, mostra-se imperiosa a aplicação do art. 515 , § 3º do CPC , para que a ação seja julgada em seu mérito. 3.- As evidências apresentadas pelo autor não permitem a procedência da ação cautelar, considerada a causa de pedir deduzida na petição inicial. A rigor, os termos do contrato, irregularidade na notificação apresentada e a resposta do réu de não ter descumprido o que acordou afastam a qualificação do fumus boni iuris. Poderão as partes discutir o contrato e sua eventual rescisão na ação principal, caso ajuizada.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADOÇÃO C/C LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO SÃO PARENTES DA CRIANÇA QUE TINHA SOMENTE OITO MESES DE VIDA – AUTORES, QUANDO AJUIZARAM A AÇÃO, NÃO JUNTARAM AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO – DEVERIA TER SIDO DADA AOS AUTORES A OPORTUNIDADE DE JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, O QUE EVITARIA A PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA – REQUERENTES QUANDO INTERPUSERAM O RECURSO DE APELAÇÃO JUNTARAM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO – CRIANÇA COM 01 (UM) ANO DE IDADE E QUE FOI ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA AOS AUTORES DESDE O NASCIMENTO, CONVIVENDO COM ESTES DESDE LÁ – INDÍCIOS DE VÍNCULO AFETIVO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – SENTENÇA REFORMADA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO' PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS – UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825691 nº único0001354-92.2018.8.25.0055 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 17/12/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO OBSERVÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O magistrado não pode agir de ofício concedendo os benefícios da justiça gratuita, mesmo que por via de emenda, pois é imprescindível que haja pedido nesse sentido. 2. É possível o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em sede recursal, desde que atendidos os requisitos da hipossuficiência nesta instância recursal. 3. Correta a extinção do processo sem julgamento do mérito quando oportunizada à autora emendar a inicial para apresentar comprovante de recolhimento de custas iniciais, e, não havendo pedido de justiça gratuita, a parte se mantém inerte. 4. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO SOBRE O MESMO CONTRATO VISANDO A REVISÃO DE OUTRA CLÁUSULA (SEGURO PRESTAMISTA), QUE NÃO FOI OBJETO DA PRIMEIRA DEMANDA (TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SERVIÇOS DE TERCEIROS E JUROS) – PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO (ART. 508 /CPC ) NÃO CONFIGURADO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ATÉ ULTERIORES TERMOS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA MADURA (ART. 1013, § 3º /CPC ), CAPAZ DE VIABILIZAR, DESDE LOGO, A ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE COLEGIADO - PRECEDENTES. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada ( CPC , art. 301 , parágrafos 1º, 2º e 3º)’ (STF, Tribunal Pleno, ACO 79 ED/MT, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/05/2013, DJe 31/05/2013).Sob esses postulados, é firme o posicionamento da 6ª CCv. no sentido de que não há óbice ao ajuizamento de nova ação revisional, versando sobre o mesmo contrato, porém, questionando-se outras cláusulas que não foram objeto da primeira demanda. Precedentes: 0008011-28.2020.8.16.0056 , 0002282.16.2021.8.16.0014 e 0065961-24.2020.8.16.0014 , todos da relatoria do eminente Des. RENATO LOPES DE PAIVA, julgados em 03/11/2021.Sentença cassada, devendo os autos retornar ao Juízo de Origem para a instauração do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não se trata de causa madura a ensejar, desde logo, a análise da questão por este Colegiado, na forma do art. 1013 , § 3º do CPC . Ve-se, pois, que a prematura extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorreu anteriormente à citação válida do requerido, somente efetivada para a apresentação das contrarrazões de apelação, cuja peça processual, ademais, não adentrou à questão do seguro prestamista, de molde a suprir a discussão do tema de fundo da ação, circundando-se, apenas, nos argumentos da extinção do processo, sem enfrentamento do mérito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007984-45.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recebida a petição inicial de execução fiscal e não localizado o devedor no endereço apontado deve ser facultada a indicação de novo endereço. No mínimo, o magistrado deveria intimar a parte pessoalmente para dar andamento ao processo, sob pena de extinção do feito por abandono. CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0799812-68.2014.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recebida a petição inicial de execução fiscal e não localizado o devedor no endereço apontado deve ser facultada a indicação de novo endereço. No mínimo, o magistrado deveria intimar a parte pessoalmente para dar andamento ao processual, sob pena de extinção do processo por abandono. CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0797584-23.2014.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recebida a petição inicial de execução fiscal e não localizado o devedor no endereço apontado deve ser facultada a indicação de novo endereço. No mínimo, o magistrado deveria intimar a parte pessoalmente para dar andamento ao processual, sob pena de extinção do processo por abandono. CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0796846-35.2014.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recebida a petição inicial de execução fiscal e não localizado o devedor no endereço apontado deve ser facultada a indicação de novo endereço. No mínimo, o magistrado deveria intimar a parte pessoalmente para dar andamento ao processual, sob pena de extinção do processo por abandono. CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0799590-03.2014.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 )