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prequestionamento ficto em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.05.2019, DJe 23.05.2019)" (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1....Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015,

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICABILIDADE DE TAL LEI NO TEMPO. VIOLAÇÃO D PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015 , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MA 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de compensação por dano moral e indenização por dano material. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos recursais das partes, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015 ) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados ? quando suficientes para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX40126151002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -- OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - Consoante disposto nos artigos 1.022 , um dos vícios que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é a omissão, entendida esta como ausência de manifestação do julgador sobre questão capaz de infirmar sua conclusão, a qual deveria ter sido por este enfrentada, mas não o foi - Tendo o acórdão solucionado a controvérsia com esteio em fundamentação suficiente para motivar o entendimento exarado, não pode a parte atribuir-lhe o vício da "omissão" com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento, porquanto os Embargos de Declaração sejam despidos de efeito modificativo ordinário - Desde a entrada em vigor do NCPC , a simples interposição dos Embargos de Declaração é suficiente para que os elementos trazidos considerem-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado "prequestionamento ficto".

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20135020442 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015 /2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT E ALEGADO PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015 /2014 . 2 - O juízo primeiro de admissibilidade aplicou o art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 3 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não infirma a decisão agravada, a qual se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Não se ignora que, de acordo com a jurisprudência pacífica do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica (matéria de direito) invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Contudo, na atual sistemática da Lei nº 13.015 /2014, não é do magistrado a tarefa de fazer o confronto entre as razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração e os respectivos acórdãos, para concluir que teria havido prequestionamento ficto; diferentemente, é da parte o ônus processual de demonstrar no recurso de revista que teria havido o prequestionamento ficto, identificando-o de maneira circunstanciada. 5 - Assim, na hipótese de alegado prequestionamento ficto, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado pela Sexta Turma quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional: a) se a alegada omissão da Corte regional se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que o Colegiado tenha sido instado a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado, seja rejeitando seja ignorando o argumento da parte; b) por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais. 6 - No caso, a parte alega no agravo de instrumento prequestionamento ficto quanto a questão ou ponto controvertido da lide (violação do art. 8º , I , da CF/88 ). No entanto , não indica trecho de acórdão de embargos de declaração que demonstre que instou o TRT a se manifestar sobre o ponto ou a questão da matéria discutida nas instâncias percorridas (violação do art. 8º , I , da CF/88 ), não havendo como se concluir, da leitura do recurso de revista, por si mesma, que teria havido prequestionamento ficto. No recurso de revista, foi transcrito somente trecho do acórdão de recurso ordinário no qual não constou tese explícita sobre o art. 8º , I, da CLT . 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. 2.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.

    Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 30/05/2014 - 30/5/2014 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO FICTO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp XXXXX RJ 2013

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ARTS. 467 , 468 E 471 DO CPC/73 . PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIA DOS ARTS. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. 1. A mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem. Com efeito, esta Corte Superior aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. 2. Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Além disso, não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente não junta cópia do paradigma mencionado, nem cita o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado. Inobservância das exigências dos arts. 541 , parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/09/2018 - 10/9/2018 (PREQUESTIONAMENTO FICTO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgInt no REsp XXXXX-AP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-5 (STJ

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RENDA. ALUGUEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 , não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. 5. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: FED LEI: XXXXX ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01022 ART :01025 AgInt no REsp XXXXX MT 2017/XXXXX-6 Decisão:03/12/2018 (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO CONFIGURAÇÃO) STJ - REsp

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INVOCADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ RESPECTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente, fixado em caso semelhante ao dos autos, no sentido de que "não há se falar em prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 , porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC /1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ( AgInt no AREsp 1.012.918/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017). 4. Ainda que superada essa premissa, verifica-se a presença dos impeditivos descritos nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, porquanto a fundamentação do aresto encontra-se ancorada em legislação local e nas provas dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: EST DEC: XXXXX ANO:2000 UF:RJ (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INVIABILIDADE) STJ - AgInt no AREsp XXXXX-SP (PREQUESTIONAMENTO FICTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-PR STJ - AgRg no AgRg no AREsp XXXXX

  • TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 46593 CONTAGEM MG (TSE)

    Jurisprudência

    ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR 135 /2010. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO. DETRAÇÃO. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 adotou a possibilidade de prequestionamento ficto, decorrente da oposição de embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.025 : "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 2. O prequestionamento ficto pressupõe que a matéria tenha sido arguida perante o Tribunal a quo e que a instância superior reconheça a existência de vício na falta de exame do tema. Situação diversa, que não se presta à caracterização do prequestionamento ficto, ocorre quando a matéria não é arguida perante a instância recorrida e surge pela primeira vez nas razões do recurso especial. 3. Na espécie, a alegada irretroatividade da atual redação do art. 1º , I , e , da Lei Complementar 64 /90 não foi suscitada nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional Eleitoral. Assim, à míngua de oportuna provocação, descabe considerar a matéria como prequestionada, por não ser possível concluir que a Corte de origem foi omissa em apreciar tema que não foi provocado. 4. Conforme decidido pelo STF no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578 , é inadmissível a detração do período decorrido entre a condenação e o seu trânsito em julgado do prazo de inelegibilidade de oito anos após o cumprimento da pena, previsto no art. 1º , I , e , da LC 64 /90. Agravo regimental a que se nega provimento.

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