Prerrogativa Inerente Ao Regime Aberto em Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. PROGRESSÃO INDEVIDA. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com desacerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, não exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa, o que não significa aptidão física do indivíduo para o trabalho, mas oferta idônea de emprego. Benefício cassado. Decisão majoritária mantida.EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.POR MAIORIA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. TRABALHO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP . 1. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com desacerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, não exige do apenado ou não fiscaliza, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa. Prazo concedido ao reeducando para que comprovasse a atividade, todavia, infrutífero. Benefício cassado. 2. PRISÃO DOMICILIAR. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em casa prisional compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Habeas Corpus nº 123.154/RS que não possui efeitos erga omnes. Benefício cassado.AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR OS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO O APENADO RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. TRABALHO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP . 1. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com desacerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, não exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa, o que não significa aptidão física do indivíduo para o trabalho, mas oferta idônea de emprego. Benefício cassado. 2. PRISÃO DOMICILIAR. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em casa prisional compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação concreta que trata de apenado condenado por crime grave - roubo majorado pelo concurso de agentes - à pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, com previsão de término somente para 08.09.2017. Benefício cassado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR OS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO O APENADO RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. ( Agravo Nº 70058635855, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 09/04/2014)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO EM LEI. 1. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. PROGRESSÃO INDEVIDA. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com desacerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, não exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa, o que não significa aptidão física do indivíduo para o trabalho, mas oferta idônea de emprego. Benefício cassado. 2. PRISÃO DOMICILIAR. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação concreta que trata de apenado condenado por crime grave - roubo majorado - à pena total de 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, da qual restam ainda a cumprir 04 anos, 04 meses e 14 dias de reclusão, com previsão de término somente para 20.10.2017. Benefício cassado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR OS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA INCLUSÃO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEVENDO ELE RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NA CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. ( Agravo Nº 70059523704, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 11/06/2014)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP . Preliminar. Manifestação prévia do Ministério Público. Ainda que imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público ao deferimento da benesse ao apenado, no caso, porque o mérito lhe aproveita, resta superada a nulidade, por aplicação analógica do art. 249 , § 2º do CPC . 2. Progressão de regime. Atividade laborativa. Prerrogativa inerente ao regime aberto. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com desacerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, não exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa, o que não significa aptidão física do indivíduo para o trabalho, mas oferta idônea de emprego. Benefício cassado .3. Prisão domiciliar. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em casa prisional compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação concreta que trata de apenado condenado por crimes graves - roubos majorados - à pena total de 16 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, dos quais ainda remanescem 4 anos, 10 meses e 10 dias a cumprir, com previsão de término somente para 20.02.2018. Benefício cassado.PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR OS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO O APENADO RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DE ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE. ARTIGOS 36 , § 1º , DO CP E 114 , I , DA LEP . A atividade laboral ou a frequência a curso constituem elementos inerentes ao regime carcerário aberto, sendo indispensável que o apenado que pleiteia a progressão para este regime comprove preencher um destes requisitos, sob pena de violação das suas regras, nos termos do artigo 36 , § 1º , do Código Penal , e do artigo 114 , I , da Lei de Execução Penal . Destarte, para que não se desvirtue o regramento do regime aberto de cumprimento de pena, deve ser mantida a decisão agravada, devendo manifestar-se o agravante, ou sua defesa, perante o juízo da origem, sobre a possibilidade de trabalho, conforme a decisão impugnada, possibilitando a análise do seu pedido de progressão de regime.AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. TRABALHO. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa, o que não significa aptidão física do indivíduo para o trabalho, mas oferta idônea de emprego. Decisão mantida.AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. TRABALHO. Atividade laborativa. Prerrogativa inerente ao regime aberto. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com desacerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, não exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa, o que não significa aptidão física do indivíduo para o trabalho, mas oferta idônea de emprego. Decisão reformada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDO AO APENADO, DEVENDO ELE RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. TRABALHO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . O exercício de atividade laborativa no interior da casa prisional não serve ao implemento do requisito, na medida em que, o que importa, é que o preso demonstre que irá trabalhar quando em regime aberto, e não, simplesmente, que o vinha fazendo. A transferência para o albergue certamente inviabilizará a continuidade do serviço interno, especialmente no caso, em que deferida a prisão domiciliar. Decisão que deferiu a progressão reformada. 2. PRISÃO DOMICILIAR. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em casa prisional compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação concreta em que o apenado, que cumpre pena por crime grave, praticado com grave ameaça à pessoa - roubos majorados em concurso formal e continuidade delitiva - e que, da pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias ainda tem um saldo de 5 anos, 2 meses e 13 dias a cumprir, foi posto em regime domiciliar, sob o fundamento da necessidade de remanejamento da comunidade carcerária, em face da superlotação dos estabelecimentos prisionais, o que não é alcançado pela excepcionalidade que vem sendo proclamada pelo E. STJ, abrandando o rigor da taxatividade do art. 117 da LEP , possibilitando ampliação tão somente para as hipóteses de inexistência de vagas. Decisão reformada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA PRISÃO DOMICILIAR CASSADOS. RETORNO DO PRESO AO REGIME SEMIABERTO. ( Agravo Nº 70055121123, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/11/2013)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. TRABALHO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com desacerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, não exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa, o que não significa aptidão física do indivíduo para o trabalho, mas oferta idônea de emprego. Decisão reformada. 2. PRISÃO DOMICILIAR. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação na qual a precariedade dos albergues não era motivo idôneo à concessão da prisão domiciliar. Decisão reformada.AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDO AO APENADO, BEM COMO A PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO ELE RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO.