Prescindibilidade de Perícia Técnica em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (LARVA) EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS COLACIONADOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. PRESENÇA DE LARVAS EM SALGADO PRODUZIDO PELA PADARIA DA EMPRESA RÉ. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. GUARDA DO ALIMENTO PERECÍVEL CONTAMINADO POR DIAS QUE NÃO PODE SER EXIGIDO DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA DE MÁ-CONSERVAÇÃO ENTRE A COMPRA DO PRODUTO E O SEU CONSUMO. IRRELEVÂNCIA DA DEMORA NA RECLAMAÇÃO SE FEITA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC . RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO RÉU RECONHECIDA. DANO MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE A AUTORA LEVOU O ALIMENTO CONTAMINADO À BOCA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTAMINAÇÃO OU DO DESCARTE DAS DEMAIS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA OPORTUNIDADE. REEMBOLSO TÃO SOMENTE DO CUSTO DO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2017.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Prescindibilidade da prova pericial contábil. Matéria que se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores que pode ser perfeitamente enfrentada sem a necessidade de perícia técnica. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros expressamente pactuada. 3. Inadimplemento confesso do consumidor, desde a primeira parcela, hábil a gerar a incidência dos consectários da mora. 4. Manutenção da R. Sentença. 5. Negativa de provimento ao recurso.

Apelação crime. Delitos ambientais. Destruição de floresta de preservação permanente e de vegetação em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica (art. 38 e 38-A da lei nº 9.605 /98). Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de perícia no local. Prescindibilidade. Declarações da testemunha coerente e em consonância com o conjunto probatório, incluindo autos de infração ambiental e relatórios fotográficos. Negativa de autoria isolada. Atribuição das condutas delitivas a terceiros (invasores de terras). Não comprovação dessa situação, ainda que minimamente. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação. Pleito de assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. 1.Mantém-se a condenação do réu pelos crimes previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei nº 9.605 /98, visto que está devidamente comprovada a destruição de vegetação em área de preservação permanente, bem como de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. 2.Ainda que a perícia não tenha sido realizada, entende-se que a materialidade delitiva resta suficientemente comprovada nos autos. Verifica-se material probatório suficiente e proveniente de avaliação de técnicos especializados e de testemunhos esclarecedores dos policiais ambientais. Outrossim, os autos de infração ambiental foram elaborados com clareza e zelo, suprindo a prova pericial. 3. “APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38-A , DA LEI Nº. 9.605 /98 – (...)– PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE SUPREM A NECESSIDADE DE LAUDO – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA” - (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-74.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.10.2021). (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-26.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.03.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 46 , CAPUT, DA LEI N.º 9.605 /98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO DE DOLO E CULPA. IMPOSSIBILIDADE. LEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVAS COMO AUTO DE INFRAÇÃO E DEPOIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-56.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.02.2023)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DISCREPÂNCIA DE VALORES NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E NAS LEI DE REGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DISCREPÂNCIA DE VALORES NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E NAS LEI DE REGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE.

RECURSO INOMINADO – Prescindibilidade de perícia técnica - Computador encaminhado para a assistência técnica da requerida – Reparo insatisfatório – Vício de qualidade do serviço configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINARES. 1.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CPP . 1.2) NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS ARTS. 226 , 227 E 228 , DO CPP . MÁCULA TAMBÉM INEXISTENTE. DISPOSITIVOS QUE TRAZEM RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VÍTIMA QUE RECONHECE O RÉU PESSOALMENTE E OUVIDA NA ETAPA JUDICIAL CONFIRMA TER RECONHECIDO O APELANTE. PROCEDIMENTO VÁLIDO. 2) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. RELATOS DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA (ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE REALIZADA, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO ADOTADA POR ESTA CORTE. EXEGESE DA SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. PRECEDENTES. RÉU QUE SUBTRAIU OS PERTENCES DAS VÍTIMAS, INCLUSIVE A MOTO, NO POSTO DE GASOLINA E POUCO TEMPO DEPOIS FOI APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR. CRIME CONSUMADO. O LAPSO TEMPORAL EM QUE O RÉU FICOU NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS EM NADA INFLUENCIA ACERCA DO EXAURIMENTO DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE NÃO FOI REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO MATERIAL. INCABÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA ARBITRADA, QUAL SEJA, TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO. DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO RECOMENDA TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRAZO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-09.2012.8.24.0163, de Capivari de Baixo , rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 13-02-2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO IML - PRESCINDIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IML, APÓS A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO AO JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. O laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , porquanto o percentual de invalidez deverá ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual. Requerida, na peça de ingresso, de forma clara e individualizada, a realização de perícia judicial médica, cujo desiderato é comprovar a veracidade dos fatos alegados pelo autor como causa de pedir da demanda, deve ela ser deferida e realizada, sob pena de violação ao devido processo legal por cerceamento de defesa. Embora a perícia médica realizada pelo IML seja prova hábil a demonstrar a veracidade, ou não, das alegações da parte que pretende o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT , não se mostra razoável ao Juízo preterir a pericia médica judicial requerida na peça de ingresso, para impor ao demandante a submissão à análise a ser realizada pelo órgão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerias, sem sequer oficiar ao órgão público sobre a necessidade da elaboração do laudo, indeferindo pedido do autor em tal sentido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.