Prescrição Bienal em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010026 RJ

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    PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO. É fato incontroverso que o contrato de trabalho do autor findou-se em 06.05.2016, somente vindo a ingressar com a presente demanda em 17.06.2021. Segundo o instituto da prescrição bienal, estabelecido pelo artigo 7º , XXIX , da CF e pelo artigo 11 da CLT , o empregado, após a rescisão do contrato de trabalho, tem o prazo de dois anos para ingressar com reclamação trabalhista, o que não foi observado.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135020433

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL . Constatado que a decisão regional decidiu em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI-1, do TST , deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL . 1. De acordo com o art. 487 , § 1º , da CLT , o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS e, consequentemente, de aferição da incidência da prescrição. Entendimento sedimentado na OJ n.º 83, da SDI-1, de que "a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio". 2. Com a concessão do aviso prévio indenizado de trinta dias, a extinção do contrato do autor se projetou para o dia 31/8/2011. Tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 30/8/2013, não há que se falar em prescrição bienal da pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-17 - : ROT XXXXX20185170141

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    RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatado que a presente ação foi ajuizada somente após o decurso do biênio subsequente à ruptura do liame empregatício, forçoso reconhecer a prescrição total das pretensões obreiras, com fulcro no artigo 7º , inciso XXIV , da CF/88 , e via de consequência, declarar a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC/15 . (TRT 17ª R., ROT XXXXX-25.2018.5.17.0141 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 13/02/2020).

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155030038

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    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nos termos da Súmula 268 /TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da ação anterior. No caso em apreço, houve pedido de desistência da primeira ação proposta, que fora homologado em 1º/10/2013, e a segunda ação fora proposta em 28/9/2015, portanto, dentro do prazo bienal previsto. Assim, não há falar em prescrição bienal do direito da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030153 MG XXXXX-71.2020.5.03.0153

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    PRESCRIÇÃO BIENAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Dispõe o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal que o direito de ação quanto a créditos trabalhistas prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, o art. 11 da CLT . Extrapolado esse limite temporal para o ajuizamento da presente demanda, deve ser declarada a prescrição das pretensões postas na petição inicial.

  • TRT-2 - XXXXX20205020362 SP

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    PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando o ajuizamento da presente reclamação após extrapolado o prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, mostra-se imperativo o reconhecimento da prescrição extintiva da pretensão obreira, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e artigo 11 , caput, da CLT .

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195130012 XXXXX-47.2019.5.13.0012

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    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A prescrição bienal pode ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento consubstanciado no art. 487 , II , do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista. No caso, considerando que a presente ação foi ajuizada mais de dois anos após o término do pacto laboral, é imperioso reconhecer que a pretensão encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Prescrição bienal aplicada de ofício.

  • TRT-2 - XXXXX20215020709 SP

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    Prescrição bienal. Prazo. Projeção do aviso prévio indenizado. O prazo prescricional bienal, para ajuizamento de ação trabalhista, somente começa a fluir após o final da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência do artigo 487 , § 1º , da CLT , da Súmula 41 deste E. TRT da 2ª Região e da OJ 82 da SDI-I do C. TST. Recurso da parte autora provido a fim de afastar a prescrição bienal declarada e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento, como entender de direito.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205040022

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    RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. Consoante disposto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e no artigo 11º da CLT , as ações trabalhistas devem ser ajuizadas dentro do prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e, nos termos do § 3º deste dispositivo, a prescrição somente será interrompida pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. No caso, a ação foi ajuizada mais de dois anos depois do término do contrato de trabalho, incidindo a prescrição total do direito de ação. Não houve interrupção da prescrição nem se aplica a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia do coronavírus. A Lei nº 14.010 /2020, introduzida em um contexto de pandemia, não autoriza, de pronto, a mudança constitucional da prescrição trabalhista. Igualmente, as próprias Resoluções Administrativas do TRT4 fazem menção à suspensão do prazo dos processos em curso, e não a sua interrupção. Além disso, com o advento do processo eletrônico, havia a possibilidade de peticionamento 24 horas por dia, sete dias na semana. Recurso negado nesse aspecto.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215120026

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    PRESCRIÇÃO BIENAL. Num contexto em que a ação trabalhista é ajuizada depois de decorridos mais de dois anos da data da extinção do alegado contrato de trabalho, deve ser pronunciada a prescrição bienal, na forma prevista no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal , c/c o art. 487 , II , do CPC , impondo-se a extinção da ação, com resolução do mérito em relação a todos os pedidos formulados na presente ação.

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