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prescrição da pretensão em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Considerando que o embargante foi condenado a 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 333 do CP, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 2. Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva se o lapso prescricional de 4 anos não se perfez entre os marcos interruptivos. O Supremo Tribunal Federal, (au grand complet), no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 3. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I, do Código Penal mais benéfica ao condenado. 4. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. 5. Agravo regimental parcialmente provido para extinguir a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão executória.

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EDcl no AgRg no PExt no RHC XXXXX RJ 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPÕE. 1. É nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. Precedente. 2. A decisão embargada foi clara ao afirmar que é entendimento firme deste Superior Tribunal que o acórdão que confirma a sentença condenatória não é considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. 3. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA....É nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. Precedente. 2....A decisão embargada foi clara ao afirmar que é entendimento firme deste Superior Tribunal que o acórdão que confirma a sentença condenatória não é considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão

  • STM - Agravo Interno AGT XXXXX20187000000 (STM)

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. No caso do Código Penal Militar , o artigo que trata da prescrição da pretensão executória não deixa margem a dúvidas quanto à abrangência da pretensão executória, restringindo sua incidência aos casos de efetivo trânsito em julgado da sentença ou quando já iniciada a execução, esta é interrompida. Não há previsão para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória pelo simples trânsito em julgado para a acusação, como quer o agravante, entendimento este que encontra amparo apenas na Legislação Penal Comum. Ademais, resta claro que a hipótese do § 1º do artigo 125 do CPM , fundamento legal para o decreto de extinção da punibilidade ora questionado, diz respeito à prescrição da ação penal, portanto, da pretensão punitiva e não executória, a qual é objeto do artigo 126 do CPM . Agravo conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

    Encontrado em: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECISÃO, REFORMA. REJEIÇÃO....PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INOCORRÊNCIA, CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, TRÂNSITO EM JULGADO, ACUSAÇÃO, DESCABIMENTO.

  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20177000000 (STM)

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ALEGADO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A interposição de Recurso Extraordinário, inadmitido na origem, não tem o condão de impedir a formação da coisa julgada. Entre a data da publicação da Sentença e da interposição do Recurso Extraordinário não houve transcurso temporal superior ao prazo alegado pela Defesa. O processo tramitou no âmbito das duas instâncias dentro dos limites previstos em lei. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida por Decisão da primeira instância. Recurso não provido. Decisão por unanimidade. (STM - RSE XXXXX-75.2017.7.00.0000 , Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Publicação em 18/04/2018.)

    Encontrado em: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO, CONTAGEM, LAPSO TEMPORAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO. DESPROVIMENTO....PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIMENTO, TRIBUNAL A QUO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO. COISA JULGADA, FORMAÇÃO....PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, RECONHECIMENTO. Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20177000000 (STM) Alvaro Luiz Pinto

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-3 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, DE OFÍCIO. 1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2. O STJ interpreta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme a literalidade do art. 112, I, do Código Penal. Precedente. 3. A pena imposta ao acusado, desconsiderado o acréscimo relativo à continuidade delitiva, para cada um dos 10 delitos, é de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. O prazo prescricional é de 4 anos, conforme a previsão do art. 109, V, do Código Penal. 4. Do último dia do prazo recursal para acusação na origem até o presente momento, o lapso é superior a 4 anos, o que torna cogente a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória dos crimes atribuídos ao recorrente na presente ação penal. 5. Agravo regimental não provido, com declaração, de ofício, da prescrição da pretensão executória.

    Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, de ofício, declarou a prescrição...da pretensão executória, nos termos do voto do Sr.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DE OFÍCIO E POR OUTRO FUNDAMENTO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o art. 117, IV, do Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 2. Nessas condições, é de ser reconsiderada a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva sem que o acórdão confirmatório da condenação tivesse sido considerado como marco interruptivo do prazo prescricional. 3. Na hipótese dos autos, mesmo considerada a data de publicação do acórdão como causa interruptiva, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e afastar a prescrição da pretensão punitiva estabelecida naquele decisum. De ofício e por outro fundamento, declarada extinta a punibilidade do agravado.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60020464001 Pompéu (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - OMISSÃO DE SOCORRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - OMISSÃO DE SOCORRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - OMISSÃO DE SOCORRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO -- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - OMISSÃO DE SOCORRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. A culpa do agente não pode, em hipótese alguma, ser presumida, devendo ser comprovada de forma robusta. Ausente a comprovação induvidosa de que o agente agiu sem observar o dever objetivo de cuidado, correta a absolvição do réu. Ultrapassado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do apelo Ministerial e ainda entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser decretada a extinção da punibilidade do recorrido, nos termos dos artigos 107 , IV e 109 , V e VI do Código Penal .

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl na PET no AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-4 (STJ)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596 /2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO, MESMO EM CASO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2. Não há que se falar em existência de vícios no acórdão ora impugnado, que afastou corretamente a prescrição da pretensão punitiva, com base no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR , no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3. Ademais, no caso de prescrição da pretensão punitiva, tal entendimento se aplica mesmo em recurso exclusivo da defesa, sendo afastado somente quanto ao lapso prescricional da prescrição da pretensão executória. Precedente. 4. Na espécie, considerando a pena de 3 anos aplicada aos agravantes, em virtude da condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006), não se verifica o transcorrer do prazo prescricional de 8 anos (art. 109 , IV , do Código Penal ) entre a sentença condenatória, cuja publicação ocorreu entre 8/11/2011, e o acórdão que a confirmou, proferido em 11/8/2015, ou mesmo entre esse e a presente data. 5. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596 /2007....Não há que se falar em existência de vícios no acórdão ora impugnado, que afastou corretamente a prescrição da pretensão punitiva, com base no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR , no qual o Plenário...Ademais, no caso de prescrição da pretensão punitiva, tal entendimento se aplica mesmo em recurso exclusivo da defesa, sendo afastado somente quanto ao lapso prescricional da prescrição da pretensão executória

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0 (STJ)

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE SÓ TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECORRÊNCIA DO LAPSO DE 3 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (PARA A ACUSAÇÃO) E OS DIAS ATUAIS, SEM QUE TENHA OCORRIDO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, em especial quando configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 2. O entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal) (EDcl no AgRg no HC n. 718.228/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/4/2022). 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-6 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal). 2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107/DF, o mérito ainda não foi apreciado pelo STF. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 176.473/RR, de que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença (art. 117, IV, do Código Penal), é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à prescrição da pretensão executória, mas à pretensão punitiva do Estado. 4. Agravo regimental desprovido.

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