prescrição da pretensão punitiva estatal em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 (TRÁFICO DE DROGAS) ? CONFIGURADA NO PRESENTE CASO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ? RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 ? DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL: Em que pese não tenha sido suscitado por nenhuma das partes recursais, fora analisada ex officio por este Órgão ad quem a prescrição da pretensão punitiva estatal, por ser matéria de ordem pública. Da análise detida da sentença vergastada, verifica-se que a apelante fora condenada à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, logo, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal no presente caso é o de 04 (quatro) anos, ex vi do art. 109, inciso V, do CPB. Analisando-se os marcos interruptivos da prescrição, nota-se que o recebimento da denúncia ocorrera em 10/08/2010 (fl. 118), logo, contando-se o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal a partir deste marco, este restara fulminado em 10/08/2014, antes mesmo da prolação da sentença vergastada, que ocorrera tão somente em 25/10/2016 (fls. 177/178), logo, a declaração da extinção da punibilidade da recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, é medida a se impor. 2 ? RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, nos termos do voto relator. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e DECLARAR EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - OMISSÃO DE SOCORRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - OMISSÃO DE SOCORRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - OMISSÃO DE SOCORRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO -- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - OMISSÃO DE SOCORRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. A culpa do agente não pode, em hipótese alguma, ser presumida, devendo ser comprovada de forma robusta. Ausente a comprovação induvidosa de que o agente agiu sem observar o dever objetivo de cuidado, correta a absolvição do réu. Ultrapassado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do apelo Ministerial e ainda entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser decretada a extinção da punibilidade do recorrido, nos termos dos artigos 107 , IV e 109 , V e VI do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03 ? CONFIGURADA NO PRESENTE CASO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA ? RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DA DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL: Em que pese não tenha sido suscitado por nenhuma das partes processuais, passa-se à análise ex officio da prescrição punitiva estatal, em razão de ser matéria de ordem pública. Da análise detida da sentença condenatória (fls. 81/83-v), ora vergastada, verifica-se que o Juízo a quo fixou como pena definitiva ao apelante o quantum de 03 (três) anos de reclusão, logo, o prazo prescricional seria o de 08 (oito) anos, entretanto, em razão de ser o réu menor de 21 (vinte e um) anos à época do delito (fls. 45/45-v ? Autos Apensos), reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do art. 115, do CPB, restando este em 04 (quatro) anos. Logo, tendo sido recebida a denúncia em 15/12/2011 (fl. 12), restara fulminado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos em 15/12/2015, antes mesmo da prolação da sentença ocorrida tão somente em 03/05/2016. Nessa esteira de raciocínio, a declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa é medida a se impor. 2 ? RECURSO CONHECIDO e DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 14 , DA LEI 10.826 /03 ? CONFIGURADA NO PRESENTE CASO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA ? RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, SUSCITADA PELO PARQUET, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: Em sede de contrarrazões, o parquet suscitou prejudicial de mérito, alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, devendo, destarte, ser declarada extinta a punibilidade do recorrente no presente caso. Da análise detida da sentença combatida, verifica-se que o Juízo a quo condenou o apelante à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e, considerando-se o trânsito em julgado do decisum para a acusação, o prazo para a prescrição é fixado pela pena concreta aplicada. Logo, o prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é o de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CPB. Analisando os marcos interruptivos da prescrição, verifico que o recebimento da denúncia ocorrera em 19/09/2012 (fl. 30), restando o prazo prescricional de 04 (quatro) anos fulminado em 18/09/2016, antes mesmo da prolação da sentença ocorrida em 04/07/2018 (fls. 90/94-v). Nessa esteira de raciocínio, o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa suscitada pelo parquet, com a extinção da punibilidade do recorrente no presente caso, é medida a se impor. 2 ? RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, SUSCITADA PELO PARQUET, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, nos termos do voto relator. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, SUSCITADA PELO PARQUET, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia até a data do presente julgamento, uma vez que ausentes causas interruptivas, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, extinguindo-se a punibilidade do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 214 C/C ART. 224, ?A?, AMBOS DO CPB ? SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ? DECLARADA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE ? RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APELADO EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese nenhuma das partes recursais suscitado a questão prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva estatal, observa-se que, no presente caso restou fulminado o prazo prescricional em relação ao delito objeto do presente processo, o que passo a analisar ex officio por ser matéria de ordem pública. Da análise detida dos autos, verifica-se que o delito objeto do presente processo é o previsto no art. 214 c/c art. 224, ?a?, ambos do CPB, o qual, à época de sua vigência, tinha como pena máxima em abstrato o quantum de 10 (dez) anos de reclusão, a qual será utilizada na presente análise prescricional, considerando-se que a sentença ora vergastada fora absolutória. Nesse sentido, sendo a pena máxima em abstrato para o presente delito de 10 (dez) anos de reclusão, o prazo prescricional para esta é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, inciso II, do CPB. Verifica-se dos autos que o primeiro marco interruptivo da prescrição, qual seja, o recebimento da denúncia ocorrera em 05/05/1998 (fl. 02) não havendo após a referida data qualquer marco interruptivo, haja vista que a sentença combatida fora absolutória, logo, restando o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos fulminado em 05/05/2014, data esta anterior a subida do presente feito a este E. Tribunal, ocorrida em 16/08/2017 (fl. 168), ou seja, mais de três anos após a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade intercorrente. 2 ?RECURSO CONHECIDO e DECLARADA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APELADO EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL E DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APELADO EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB ? CONFIGURADO NO PRESENTE CASO O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA ? RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 ? DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL: Em que pese não tenha sido suscitado por nenhuma das partes recursais, analisou-se ex officio a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria de ordem pública. Da análise detida da sentença vergastada, verifica-se que o apelante fora condenado à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, destarte, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal seria de 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, do CPB), entretanto, à época do delito o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos ? Carteira de Identidade à fl. 31, pelo que, reduz-se o prazo prescricional pela metade (art. 115, do CPB), restando este em 06 (seis) anos. Analisando-se os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorrera em 30/04/2008 (fl. 72), destarte, contando-se o prazo prescricional de 06 (seis) anos a partir da referida data, nota-se que a pretensão punitiva estatal restou fulminada pelo instituto da prescrição em 30/04/2014, ou seja, antes mesmo do próximo marco interruptivo, qual seja, a publicação da sentença condenatória, ocorrida tão somente em 16/08/2016 (fls. 233/233-v). Nessa esteira de raciocínio, a declaração da extinção da punibilidade do recorrente no presente caso, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, é medida a se impor. 2 ? RECURSO CONHECIDO e DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, no presente caso, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto relator. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e DECLARAR EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, no presente caso, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.

EMENTA Penal. Apelação. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente. Verificação. Extinção da Punibilidade. Declaração. Imperatividade. I - Se, da data da publicação da sentença, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto, ante o beneficiar do réu, com a redução do prazo prescricional pela menoridade, inquestionável o reconhecer da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente. Recurso a que se declara extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente. Unanimidade.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º, DO CPB (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO) - VERIFICADA EX OFFICIO A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA NO PRESENTE CASO - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE NO PRESENTE CASO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: Em que pese não tenha sido suscitado por nenhuma das partes, analisa-se ex officio a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, por ser matéria de ordem pública. Da análise detida da sentença ora vergastada, verifica-se que o Juízo a quo condenou o recorrente à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, destarte, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal no presente caso é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CPB. Nessa esteira de raciocínio, considerando-se que o recebimento da denúncia se deu no dia 27/04/2012 (fl. 03), o prazo prescricional restara fulminado no dia 27/04/2015, ou seja, antes mesmo da prolação da sentença condenatória que ocorrera tão somente em 01/04/2016 (fl. 100/101). Destarte, a declaração da extinção da punibilidade do recorrente, no presente caso, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa é medida a se impor. 2 ? RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE NO PRESENTE CASO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e pela DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE NO PRESENTE CASO, ante a configuração do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.

EMENTA Penal. Apelação. Ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente. Verificação. Extinção da Punibilidade. Declaração. Imperatividade. I - Se, da data da publicação da sentença, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto, inquestionável o reconhecer da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente. Recurso a que se declara extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente. Unanimidade.