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prescrição do fundo de direito em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2018/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85 /STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido.

    Encontrado em: FED DECDECRETO EXECUTIVO:020910 ANO:1932 DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2018/XXXXX-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MT 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do termo inicial da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/11/2018 - 19/11/2018 FED DEC: XXXXX ANO:1932 DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART :00001 ....FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL) STJ - AgInt no AREsp XXXXX-RS (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.-PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -Sendo as prestações de trato sucessivo, a prescrição é a qüinqüenal (Súm. 85 do STJ).- PERDA REMUNERATÓRIA - Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, cujos percentuais, somados, são muito superiores ao que está em discussão. Entendimento majoritário desta Corte. Ausência de violação a princípios constitucionais, bem como à competência exclusiva da União (art. 22 , VI , da CF ). APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40062191001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - NOVO PLANO DE CARREIRA: ENQUADRAMENTO: ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - NOVO PLANO DE CARREIRA: ENQUADRAMENTO: ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - NOVO PLANO DE CARREIRA: ENQUADRAMENTO: ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - NOVO PLANO DE CARREIRA: ENQUADRAMENTO: ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ocorre q prescrição do fundo de direito se se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o posicionamento no novo plano de carreiras e o ajuizamento da ação.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2017/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910 /32. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado. Precedente do STJ. 2. Recurso Especial não provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/11/2018 - 13/11/2018 FED DEC: XXXXX ANO:1932 DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART :00001 (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO) STJ - AgRg no REsp XXXXX-DF RECURSO

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL.. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao prazo prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. - PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206 , § 3º , inc. IV do CC/2002 . Tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/RS , Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos. - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Autor beneficiário de plano de saúde regulamentado, firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, e que quando completou 60 anos já figurava como beneficiário do plano por mais de 10 anos. Impossibilidade de reajustamento no caso concreto. Aplicabilidade do parágrafo único , do art. 15 , da Lei 9.656 /98. Apelo desprovido. (Apelação... Cível Nº 70064074859, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL.. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao prazo prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito.- PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206 , § 3º , inc. IV do CC/2002 . Tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/RS , Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos.- REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Reajuste ao autor completar 60 anos de idade. Reajuste referente aos 60 anos do autor aplicado no curso de contratação da qual já não é mais beneficiário. Plano de saúde não regulamentado. Extinção do contrato que ocorreu antes dos três anos que antecederam a propositura da demanda. Prescrição parcial da pretensão. Reajustes ao autora completar 60 anos e o autor completar 70 anos de idade no curso da contratação vigente. A estipulação de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, sendo válida desde que expressamente prevista no contrato, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e não contemple percentuais desarrazoados ou aleatórios. Tese firmada no REsp XXXXX/RJ , julgado na forma dos recursos repetitivos, Tema n. 952/STJ. Necessidade de aferição no caso concreto. Autor beneficiário de plano de saúde regulamentado, firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, e que quando completaram 70 e 60 anos já figurava como beneficiário do plano por mais de 10 anos. Impossibilidade de reajustamento no caso concreto. Aplicabilidade do parágrafo único , do art. 15 , da Lei 9.656 /98. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada uma das partes. Contradição sanada.À unanimidade acolheram os embargos de declaração.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL.. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao prazo prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. - PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206 , § 3º , inc. IV do CC/2002 . Tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/RS , Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos. - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. A estipulação de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, sendo válida desde que expressamente prevista no contrato, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e não contemple percentuais desarrazoados ou aleatórios. Tese firmada no REsp XXXXX/RJ , julgado na forma dos recursos repetitivos, Tema n. 952/STJ. Necessidade de aferição no caso concreto. Autor beneficiário de plano de saúde... regulamentado, firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, e que quando completou 60 anos já figurava como beneficiário do plano por mais de 10 anos. Impossibilidade de reajustamento no caso concreto. Aplicabilidade do parágrafo único , do art. 15 , da Lei 9.656 /98. - HONORÁRIOS MANTIDOS. Apelos desprovidos. ( Apelação Cível Nº 70067903583, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/09/2017).

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL.. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao prazo prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. - PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206 , § 3º , inc. IV do CC/2002 . Tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/RS , Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos. - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Autora beneficiária de plano de saúde regulamentado, firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, e que quando completou 70 anos já figurava como beneficiário do plano por mais de 10 anos. Impossibilidade de reajustamento no caso concreto. Aplicabilidade do parágrafo único , do art. 15 , da Lei 9.656 /98. À unanimidade... negaram provimento aos apelos. ( Apelação Cível Nº 70062387832, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL.. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao prazo prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. - PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206 , § 3º , inc. IV do CC/2002 . Tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/RS , Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos. - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Reajuste ao autor completar 60 anos de idade. Reajuste referente aos 60 anos do autor aplicado no curso de contratação da qual já não é mais beneficiário. Plano de saúde não regulamentado. Extinção do contrato que ocorreu antes dos três anos que antecederam a propositura da demanda. Prescrição parcial da pretensão. Reajustes ao autora completar 60 anos e o autor completar 70 anos de idade no curso da contratação vigente. A estipulação de reajuste de mensalidade de plano de saúde... em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, sendo válida desde que expressamente prevista no contrato, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e não contemple percentuais desarrazoados ou aleatórios. Tese firmada no REsp XXXXX/RJ , julgado na forma dos recursos repetitivos, Tema n. 952/STJ. Necessidade de aferição no caso concreto. Autor beneficiário de plano de saúde regulamentado, firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, e que quando completaram 70 e 60 anos já figurava como beneficiário do plano por mais de 10 anos. Impossibilidade de reajustamento no caso concreto. Aplicabilidade do parágrafo único , do art. 15 , da Lei 9.656 /98. À UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70062660279, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).

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