prescrição intercorrente configurada em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Prazo prescricional quinquenal – Cód. Civil, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO. APELO DO BANCO-EXEQUENTE PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte, "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" . Com o advento da Lei nº 13.467 /2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente. Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência. Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como restou configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna . Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada a paralisação injustificada do processo por período superior ao estabelecido para a prescrição da pretensão executiva, não há falar em prescrição intercorrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Não havendo desídia do autor no prosseguimento do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente. RECURSO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 , DA LEI N. 6.830 /80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE I – RELATÓRIO

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. NÃO DECORRIDOS SEIS ANOS DE INÉRCIA CONTADOS DA CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL ACERCA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS, NÃO É DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. CASO NO QUAL SE MOSTRA INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, ANTE O CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0059100-37.2012.5.17.0010. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0059100-37.2012.5.17.0010 . COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0059100-37.2012.5.17.0010 . COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 878 da CLT prevê o impulso oficial da fase de execução, assim não se há de falar em inércia da parte. O processo de execução é uma fase complementar, ou seja, já iniciado, não cabendo a hipótese de prescrição intercorrente, nos processos anteriores à vigência da Lei nº 13.467 /2017, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. Não é o caso, assim, de incidência do artigo 11-A da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.