MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de IPTU de 2007 e 2009. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de IPTU de 2007 e 2009. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de IPTU de 2002 e 2004. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de IPTU de 2004 e 2005. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de multa de 2003. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada antes do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de débito de IPTU de 1997/2000. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de débito de IPTU de 2005/2008. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de débito de IPTU de 2005/2008. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118 /05, visando à cobrança de débito de IPTU de 2005/2008. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.