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prescrição qüinqüenal em Jurisprudência

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Prescrição Quinquenal

Doutrina sobre esse topico

A rotatividade elevada no mercado de trabalho brasileiro e os procedimentos relativamente simples para rescisão contratual tornaram o prazo de dois anos muito curto para a maioria das demandas de horas extras, vale-transporte, adicional noturno, adicional de insalubridade e toda a pletora de ...

Homero Batista
Art. 1º - Título I. Introdução - Clt Comentada
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  • TRT-1 - Agravo de Petição AP XXXXX92012501022 (TRT-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80 e a súmula nº 314, do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175150097 (TST)

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor do art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da Republica e da Súmula 308 desta Corte, a prescrição quinquenal alcança os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A demissão por justa causa, mesmo que seja desconstituída em juízo e desde que não fique configurado abuso no poder potestativo do empregador nem exposição do empregado de modo a ofender-lhe a honra, intimidade, imagem ou vida privada, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, extrai-se da decisão recorrida que a condenação ao pagamento da indenização decorreu unicamente da reversão da justa causa em juízo, de modo que não se sustenta a condenação ao pagamento da referida indenização. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20135010082 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. Recurso conjunto das reclamadas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR DEMANDA ANTERIOR ARQUIVADA. A reclamação trabalhista interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Logo, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219 , I, do CPC e 202 , § único , do Código Civil de 2002 . Na hipótese, a Juíza pronunciou a prescrição quinquenal, declarando a prescrição das parcelas anteriores a 07/08/2008, de acordo com artigo 7º inciso XXIX , da CF/88 . Ou seja, considerou a data do ajuizamento desta ação para o cômputo da prescrição quinquenal. Todavia, como esclarecido acima, a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da primeira reclamação trabalhista. Assim, há que a prescrição quinquenal deve ser contada da data da propositura da ação anterior, no caso, em 01/03/2013 (ID Num. 047e51b - Pág. 1). Pela non reformatio in pejus, mantida a sentença na prescrição quinquenal.. Rejeitadas a preliminar de deserção e a prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20198190002 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA -- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. prestação de serviços educacionais com a ré, relativo ao primeiro semestre de 2009. PEDIDO AJUIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DE VENCIMENTO DA DIVIDA E/OU DO PROTESTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20198240064 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS: (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE ANALISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA, CONTUDO, SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. PRECEDENTE: (.) CERTIDÕES EMITIDAS EM MAIO DE 2017. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS MANTENDO O ACÓRDÃO INALTERADO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE PORTO UNIÃO, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2021); (II) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE BIGUAÇU, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 20.07.2021); E (III) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 155/1997. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-42.2019.8.24.0038/SC, DE JOINVILLE, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 22.07.2021). PRESCRIÇÃO NÃO FULMINADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS: (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE ANALISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA, CONTUDO, SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. PRECEDENTE: (.) CERTIDÕES EMITIDAS EM MAIO DE 2017. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS MANTENDO O ACÓRDÃO INALTERADO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE PORTO UNIÃO, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2021); (II) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE BIGUAÇU, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 20.07.2021); E (III) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 155/1997. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-42.2019.8.24.0038/SC, DE JOINVILLE, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 22.07.2021). PRESCRIÇÃO NÃO FULMINADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS: (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE ANALISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA, CONTUDO, SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. PRECEDENTE: (.) CERTIDÕES EMITIDAS EM MAIO DE 2017. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS MANTENDO O ACÓRDÃO INALTERADO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE PORTO UNIÃO, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2021); (II) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE BIGUAÇU, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 20.07.2021); E (III) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 155/1997. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-42.2019.8.24.0038/SC, DE JOINVILLE, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 22.07.2021). PRESCRIÇÃO NÃO FULMINADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS: (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE ANALISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA, CONTUDO, SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. PRECEDENTE: (...) CERTIDÕES EMITIDAS EM MAIO DE 2017. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS MANTENDO O ACÓRDÃO INALTERADO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE PORTO UNIÃO, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2021); (II) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE BIGUAÇU, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 20.07.2021); E (III) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 155/1997. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-42.2019.8.24.0038/SC, DE JOINVILLE, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 22.07.2021). PRESCRIÇÃO NÃO FULMINADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-04.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É certo que esta Corte, no julgamento do REsp. 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido aplicou a prescrição quinquenal para pagamento das parcelas vencidas, que difere da prescrição para ajuizamento da ação individual. 2. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: REsp. 1.647.686/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

    Encontrado em: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Contudo, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido aplicou a prescrição quinquenal para pagamento das parcelas vencidas, que difere da prescrição para ajuizamento da ação individual. 2....A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: REsp. 1.647.686/RJ, Rel. Min.

  • TRT-18 - ROT XXXXX20205180161 GO XXXXX-31.2020.5.18.0161 (TRT-18)

    Jurisprudência

    "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL."(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL."(...). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. A reclamada argumenta que, ao contrário do que determinou o Regional, a prescrição quinquenal deve ser contada da data do ajuizamento da demanda, sem levar em consideração quando seria exigível a parcela, por ausência de previsão legal. Consoante disposto no artigo 459 , § 1º , da CLT , os salários poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Portanto, se os salários correspondentes ao mês trabalhado somente são exigíveis após o quinto dia útil do mês subsequente, quando então teria início a mora do empregador, a contagem do prazo prescricional do pagamento das parcelas salariais deve ser analisada pela data de exigibilidade da parcela, e não pelo dia exato do mês em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata . Precedentes. Recurso não conhecido no tema. (...)." (TST. RR-XXXXX-19.2007.5.09.0652 . 1ª Turma. Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva. DEJT 24/05/2019) (TRT18, ROT - XXXXX-31.2020.5.18.0161 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 22/06/2021)

  • TRT-18 - ROT XXXXX20195180161 GO XXXXX-95.2019.5.18.0161 (TRT-18)

    Jurisprudência

    "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL."(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL."(...). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. A reclamada argumenta que, ao contrário do que determinou o Regional, a prescrição quinquenal deve ser contada da data do ajuizamento da demanda, sem levar em consideração quando seria exigível a parcela, por ausência de previsão legal. Consoante disposto no artigo 459 , § 1º , da CLT , os salários poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Portanto, se os salários correspondentes ao mês trabalhado somente são exigíveis após o quinto dia útil do mês subsequente, quando então teria início a mora do empregador, a contagem do prazo prescricional do pagamento das parcelas salariais deve ser analisada pela data de exigibilidade da parcela, e não pelo dia exato do mês em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata . Precedentes. Recurso não conhecido no tema. (...)." (TST. RR-XXXXX-19.2007.5.09.0652 . 1ª Turma. Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva. DEJT 24/05/2019). (TRT18, ROT - XXXXX-95.2019.5.18.0161 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 18/11/2020)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DOCDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A orientação desta Corte é no sentido de que aplica-se o Códigode Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tangeao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC . 2.- Na hipótese de aplicação do prazo estabelecido pela legislaçãoconsumerista não se cogita a incidência da regra de transiçãoprevista pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002 .3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20045010241 XXXXX-46.2004.5.01.0241 (TST)

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS PLEITOS DEFERIDOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE QUANTO AOS TEMAS JULGADOS IMPROCEDENTES E RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PARCELA TRABALHISTA DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SEM QUE O REGIONAL SE MANIFESTASSE SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. Na hipótese, a empresa arguiu, em contestação, a prescrição quinquenal em relação a todos os pedidos formulados na ação. A Vara do Trabalho determinou a observância da prescrição quinquenal especificamente quanto às parcelas deferidas ao autor na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário quanto aos pleitos julgados improcedentes, e a empresa, por sua vez, renovou, em contrarrazões a esse recurso, ante o princípio da eventualidade, a arguição de incidência da prescrição quinquenal, para o caso de ser provido o apelo do reclamante. O Regional, então, deu provimento ao recurso do reclamante, acrescendo parcelas à condenação, sem, contudo, se pronunciar sobre a prescrição renovada em contrarrazões. Dessa forma, foi oportuna a interposição de embargos de declaração para obter o pronunciamento judicial a respeito da matéria. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao recusar-se a se pronunciar sobre a prescrição quinquenal suscitada naquela instância ordinária, ao fundamento de que se tratava de matéria preclusa, pois deveria ter sido deduzida em recurso ordinário, e não nas contrarrazões, acabou por decidir, a contrario sensu , em dissonância com o disposto na Súmula nº 153 do TST, que assim dispõe: -Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)-. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DESCARACTERIZADO. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se atribui caráter protelatório aos embargos de declaração opostos pela reclamada, visto que não objetivavam a análise da incidência de prescrição quinquenal, que teria sido rejeitada na sentença e arguida apenas em contrarrazões, e sim a manifestação expressa do Regional, de que a prescrição quinquenal declarada na sentença também incida sobre parcela trabalhista acrescida à condenação, conforme suscitado em contrarrazões, em observância ao princípio da eventualidade. Torna-se, portanto, indevida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido .

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