prescrição qüinqüenal em Jurisprudência

"(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(...). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. A reclamada argumenta que, ao contrário do que determinou o Regional, a prescrição quinquenal deve ser contada da data do ajuizamento da demanda, sem levar em consideração quando seria exigível a parcela, por ausência de previsão legal. Consoante disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, os salários poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Portanto, se os salários correspondentes ao mês trabalhado somente são exigíveis após o quinto dia útil do mês subsequente, quando então teria início a mora do empregador, a contagem do prazo prescricional do pagamento das parcelas salariais deve ser analisada pela data de exigibilidade da parcela, e não pelo dia exato do mês em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata . Precedentes. Recurso não conhecido no tema. (...)." (TST. RR-2933600-19.2007.5.09.0652 . 1ª Turma. Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva. DEJT 24/05/2019)   (TRT18, ROT - 0010602-31.2020.5.18.0161 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 22/06/2021)

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nada obstante a reclamada tenha deixado de alegar em contestação a ocorrência da prescrição quinquenal, certo é que tal matéria pode ser trazida em recurso e apreciada integralmente por este órgão jurisdicional, enquanto instância ordinária, na acepção da Súmula n. 153 do TST.

  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Verifica-se que a presente reclamação foi proposta em 23/04/2014, portanto as verbas deferidas relativamente ao período anterior a 23/04/2009 efetivamente encontram-se abrangidas pela prescrição quinquenal, sendo indevidas, por força do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.  

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO.. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. Não tem incidência no âmbito desta Especializada a norma contida no art. 219 § 5º do CPC , haja vista a incompatibilidade com os princípios que tutelam o trabalho humano subordinado, mormente o princípio protetor do hipossuficiente. Sendo assim, a prescrição depende de requerimento da parte a quem aproveita. Recurso parcialmente provido. (Processo: AP - 0000591-40.2013.5.06.0413 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 02/07/2014, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2014)

"(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL."(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. "(.). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL."(...). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. A reclamada argumenta que, ao contrário do que determinou o Regional, a prescrição quinquenal deve ser contada da data do ajuizamento da demanda, sem levar em consideração quando seria exigível a parcela, por ausência de previsão legal. Consoante disposto no artigo 459 , § 1º , da CLT , os salários poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Portanto, se os salários correspondentes ao mês trabalhado somente são exigíveis após o quinto dia útil do mês subsequente, quando então teria início a mora do empregador, a contagem do prazo prescricional do pagamento das parcelas salariais deve ser analisada pela data de exigibilidade da parcela, e não pelo dia exato do mês em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata . Precedentes. Recurso não conhecido no tema. (...)." (TST. RR-2933600-19.2007.5.09.0652 . 1ª Turma. Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva. DEJT 24/05/2019). (TRT18, ROT - 0010988-95.2019.5.18.0161 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 18/11/2020)

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor do art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da República e da Súmula 308 desta Corte, a prescrição quinquenal alcança os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A demissão por justa causa, mesmo que seja desconstituída em juízo e desde que não fique configurado abuso no poder potestativo do empregador nem exposição do empregado de modo a ofender-lhe a honra, intimidade, imagem ou vida privada, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, extrai-se da decisão recorrida que a condenação ao pagamento da indenização decorreu unicamente da reversão da justa causa em juízo, de modo que não se sustenta a condenação ao pagamento da referida indenização. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A norma do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal é de ordem pública, sem relação com a norma do artigo 7º , I , da Constituição Federal , incidindo a prescrição quinquenal do direito de ação dos trabalhadores em face das pretensões decorrentes do contrato de trabalho.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. Frente às datas de ajuizamento da reclamação e o início do pacto laboral não se verificam parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. Nega-se provimento ao recurso.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FGTS. Ajuizada a ação decorridos mais de cinco anos da decisão, reconhecimento da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal conferindo a prescrição quinquenal do fundo de garantia, incabível postular a prescrição trintenária.

PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a prescrição bienal foi afastada, o mesmo parâmetro deverá aplicado para prescrição quinquenal. Nesse sentido a Súmula nº 35 deste Egrégio TRT.