RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS: (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE ANALISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA, CONTUDO, SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. PRECEDENTE: (.) CERTIDÕES EMITIDAS EM MAIO DE 2017. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS MANTENDO O ACÓRDÃO INALTERADO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE PORTO UNIÃO, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2021); (II) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE BIGUAÇU, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 20.07.2021); E (III) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 155/1997. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-42.2019.8.24.0038/SC, DE JOINVILLE, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 22.07.2021). PRESCRIÇÃO NÃO FULMINADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS: (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE ANALISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA, CONTUDO, SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. PRECEDENTE: (.) CERTIDÕES EMITIDAS EM MAIO DE 2017. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS MANTENDO O ACÓRDÃO INALTERADO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE PORTO UNIÃO, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2021); (II) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE BIGUAÇU, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 20.07.2021); E (III) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 155/1997. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-42.2019.8.24.0038/SC, DE JOINVILLE, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 22.07.2021). PRESCRIÇÃO NÃO FULMINADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS: (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE ANALISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA, CONTUDO, SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. PRECEDENTE: (.) CERTIDÕES EMITIDAS EM MAIO DE 2017. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS MANTENDO O ACÓRDÃO INALTERADO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE PORTO UNIÃO, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2021); (II) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE BIGUAÇU, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 20.07.2021); E (III) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 155/1997. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-42.2019.8.24.0038/SC, DE JOINVILLE, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 22.07.2021). PRESCRIÇÃO NÃO FULMINADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS: (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE ANALISAR A TESE DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA, CONTUDO, SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH, QUANDO EXISTENTE. PRECEDENTE: (...) CERTIDÕES EMITIDAS EM MAIO DE 2017. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS MANTENDO O ACÓRDÃO INALTERADO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE PORTO UNIÃO, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2021); (II) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-60.2019.8.24.0052/SC, DE BIGUAÇU, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 20.07.2021); E (III) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 155/1997. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-42.2019.8.24.0038/SC, DE JOINVILLE, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 22.07.2021). PRESCRIÇÃO NÃO FULMINADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-04.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).