prescrição trintenária em Jurisprudência

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tendo em vista que o termo inicial da prescrição, in casu, ocorreu em setembro de 1995, ocasião em que o reclamado deixou de recolher devidamente os depósitos do FGTS da parte autora, portanto, em período anterior a 13/11/2014, data de prolação da decisão do STF, é aplicável ao presente caso concreto a prescrição trintenária. Recurso do reclamante parcialmente provido.

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX , da Constituição . Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467 /2017 - FGTS - DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 709.212 , datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º , XXIX , da Constituição da Republica . A Corte Suprema modulou os efeitos da referida decisão, de maneira que se aplica o prazo prescricional que se consumar primeiro: o trintenário, contado do termo inicial , ou o quinquenal, a partir da data da decisão. 2. No caso dos autos, considerando que o termo inicial da prescrição quanto ao não recolhimento dos depósitos para o FGTS começou a fluir antes do julgamento do ARE 709.212 e que a ação foi ajuizada dentro do intervalo de cinco anos do mencionado julgamento, a prescrição que deverá incidir é a trintenária. Aplicação da Súmula nº 362 , I e II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, e tratando-se de demanda proposta antes de 13/11/2014, incide a prescrição trintenária, preconizada na Súmula nº 362 , II, do TST, à pretensão às contribuições ao FGTS sobre parcela salarial paga durante a contratualidade, e não computada para tal fim. O Tribunal Regional, ao manter a prescrição quinquenal da pretensão de diferenças de FGTS, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTO DO FGTS. Segundo a diretriz da Súmula nº 362 , II, desta Corte Superior, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212 /DF)" . No caso, não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo nº STF- ARE-709212 , que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e 55 do Decreto nº 99.684 /1990, tendo em vista aquela Corte ter modulado os efeitos da referida decisão, de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - FGTS - DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 709.212 , datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º , XXIX , da Constituição da Republica . A Corte Suprema modulou os efeitos da referida decisão, de maneira que se aplica o prazo prescricional que se consumar primeiro: o trintenário, contado do termo inicial ou o quinquenal , a partir da data da decisão. 2. No caso dos autos, considerando que o termo inicial da prescrição quanto ao não recolhimento dos depósitos para o FGTS começou a fluir antes do julgamento do ARE 709.212 e que a ação foi ajuizada dentro do intervalo de cinco anos do mencionado julgamento, a prescrição que deverá incidir é a trintenária. Aplicação da Súmula nº 362 , I e II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa.