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prescrição trintenária em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20175010015 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tendo em vista que o termo inicial da prescrição, in casu, ocorreu em setembro de 1995, ocasião em que o reclamado deixou de recolher devidamente os depósitos do FGTS da parte autora, portanto, em período anterior a 13/11/2014, data de prolação da decisão do STF, é aplicável ao presente caso concreto a prescrição trintenária. Recurso do reclamante parcialmente provido.

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  • Súmula n. 95 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362) (cancelada)- Res. 121 /2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003
  • Súmula n. 3 do TRT-13

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    FGTS. PRESCRIÇÃO. A Jurisprudência dominante tem se posicionado pelo acatamento da prescrição trintenária com relação ao FGTS. Entretanto, tal lapso prescricional somente é observado na vigência do pacto laboral ou até o limite de dois anos após a extinção do contrato de emprego (Enunciados nºs 95 e 362 do TST).
  • Súmula n. 6 do TRT-6

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – PRESCRIÇÃO. Durante a vigência do contrato de trabalho e até dois anos após a sua extinção, é trintenária a prescrição do direito de reclamar a efetivação dos depósitos do FGTS, relativamente às parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado.
  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX DF (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX , da Constituição . Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    Encontrado em: Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária...(NATUREZA JURÍDICA, FGTS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) RE XXXXX (TP).

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20185010075 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467 /2017 - FGTS - DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 709.212 , datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º , XXIX , da Constituição da Republica . A Corte Suprema modulou os efeitos da referida decisão, de maneira que se aplica o prazo prescricional que se consumar primeiro: o trintenário, contado do termo inicial , ou o quinquenal, a partir da data da decisão. 2. No caso dos autos, considerando que o termo inicial da prescrição quanto ao não recolhimento dos depósitos para o FGTS começou a fluir antes do julgamento do ARE 709.212 e que a ação foi ajuizada dentro do intervalo de cinco anos do mencionado julgamento, a prescrição que deverá incidir é a trintenária. Aplicação da Súmula nº 362 , I e II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20065020078 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, e tratando-se de demanda proposta antes de 13/11/2014, incide a prescrição trintenária, preconizada na Súmula nº 362 , II, do TST, à pretensão às contribuições ao FGTS sobre parcela salarial paga durante a contratualidade, e não computada para tal fim. O Tribunal Regional, ao manter a prescrição quinquenal da pretensão de diferenças de FGTS, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20195120033 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTO DO FGTS. Segundo a diretriz da Súmula nº 362 , II, desta Corte Superior, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212 /DF)" . No caso, não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo nº STF- ARE-709212 , que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e 55 do Decreto nº 99.684 /1990, tendo em vista aquela Corte ter modulado os efeitos da referida decisão, de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155020605 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA - FGTS - DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 709.212 , datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º , XXIX , da Constituição da Republica . A Corte Suprema modulou os efeitos da referida decisão, de maneira que se aplica o prazo prescricional que se consumar primeiro: o trintenário, contado do termo inicial ou o quinquenal , a partir da data da decisão. 2. No caso dos autos, considerando que o termo inicial da prescrição quanto ao não recolhimento dos depósitos para o FGTS começou a fluir antes do julgamento do ARE 709.212 e que a ação foi ajuizada dentro do intervalo de cinco anos do mencionado julgamento, a prescrição que deverá incidir é a trintenária. Aplicação da Súmula nº 362 , I e II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - Ag XXXXX20145020055 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa.

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