CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. REQUISITO INOBSERVADO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PREJUDICADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. REQUISITO INOBSERVADO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PREJUDICADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. REQUISITO INOBSERVADO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PREJUDICADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. REQUISITO INOBSERVADO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PREJUDICADO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. Nas sentenças proferidas com base no art. 285-A do CPC , é imprescindível que o decisum paradigma seja integralmente transcrito, sob pena de nulidade por falta de fundamentação. É nula a sentença proferida nos termos do art. 285-A , do Código de Processo Civil julgando improcedente ação de revisão contratual sem observância do requisito da transcrição da sentença proferida anteriormente e que serve de paradigma para a solução abreviada do feito.
PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA POR BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA A TAXA CONTRATADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÕES IMOTIVADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA POR BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA A TAXA CONTRATADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÕES IMOTIVADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA POR BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA A TAXA CONTRATADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÕES IMOTIVADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA POR BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA A TAXA CONTRATADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÕES IMOTIVADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-44.2017.8.05.0001 , Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/05/2019 )
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12%. (DOZE POR CENTO) AO ANO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12%. (DOZE POR CENTO) AO ANO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12%. (DOZE POR CENTO) AO ANO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12%. (DOZE POR CENTO) AO ANO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. A incidência da taxa de juros acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano, estabelecido pela Lei de Usura , não pode ser aplicada às instituições financeiras, salvo exceções legais, inocorrentes na espécie. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001) é legítima desde que expressamente pactuada. Inadmissível a incidência da capitalização mensal de juros se ausente prova da existência de expressa pactuação entre contratantes. A comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Inadmissível cobrança de comissão de permanência sequer contratada.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SEQUER PLEITEADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SEQUER PLEITEADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SEQUER PLEITEADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SEQUER PLEITEADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-76.2012.8.05.0001 , Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 09/11/2016 )
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. REQUISITO INOBSERVADO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. REQUISITO INOBSERVADO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. REQUISITO INOBSERVADO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. REQUISITO INOBSERVADO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. Admissível a revisão do contrato de financiamento com base no Código de Defesa do Consumidor , que contenha em seu bojo cláusulas supostamente ilegais e abusivas, revestidas de nulidade absoluta, não gerando efeitos para ser convalidadas, ainda que inadimplente a parte autora, considerando a natureza das normas consumeristas de ordem pública e interesse social. Nas sentenças proferidas com base no art. 285-A do CPC , é imprescindível que o decisum paradigma seja integralmente transcrito, sob pena de nulidade por falta de fundamentação. É nula a sentença proferida nos termos do art. 285-A , do Código de Processo Civil julgando improcedente ação de revisão contratual sem observância do requisito da transcrição da sentença proferida anteriormente e que serve de paradigma para a solução abreviada do feito.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269 , IV , DO CPC . EMBASAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, IGNORANDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269 , IV , DO CPC . EMBASAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, IGNORANDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269 , IV , DO CPC . EMBASAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, IGNORANDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269 , IV , DO CPC . EMBASAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, IGNORANDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe conhecimento. Consoante enunciado da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça: "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". A iliquidez e inexigibilidade do título por ser questão afeta a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação executiva e, por conseguinte, de ordem pública, não está sujeita à provocação da parte, nos termos do § 3º do art. 267 , do Código de Processo Civil . A constatação da ausência de título apto a embasar a ação de execução impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil .
PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX MAGISTRADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇAO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910 /32 E SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX MAGISTRADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇAO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910 /32 E SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX MAGISTRADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇAO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910 /32 E SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX MAGISTRADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇAO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910 /32 E SÚMULA 85/STJ.. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DAS Leis 9.494 /97 (art. 1ºF), E Nº. 11.960 /09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO JUSTA. REFORMA INADMISSÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DEDUÇÃO DAS DESPESAS LEGAIS. INCLUSÃO NA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA ACRESCIDA E PARCIALMENTE CONFIRMADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-96.2009.8.05.0001 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 26/03/2015 )
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE PARTE CONTRÁRIA E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEM OBSTAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NEM CONFIGURAR PREJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE PARTE CONTRÁRIA E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEM OBSTAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NEM CONFIGURAR PREJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE PARTE CONTRÁRIA E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEM OBSTAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NEM CONFIGURAR PREJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE PARTE CONTRÁRIA E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR.. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEM OBSTAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NEM CONFIGURAR PREJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-27.2014.8.05.0000 , Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 )
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. 12% AO ANO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. 12% AO ANO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. 12% AO ANO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE.. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. 12% AO ANO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. Admissível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas abusivas constantes do contrato, em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor , da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Legítima a incidência da taxa de juros acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano, estabelecido pela Lei de Usura inaplicável às instituições financeiras, salvo exceções legais, inocorrente na espécie. Inadmissível a capitalização de juros em contratos bancários celebrados anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000. A comissão de permanência, por si só, é legal desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Admissível pedido de restituição de valores pagos indevidamente em ação de revisão de cláusulas contratuais consideradas ilegais e abusivas, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor independente da comprovação de erro no pagamento. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-71.2000.8.05.0001 , Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/03/2015 )
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 219 DO CPC COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11280 /2006. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 219 DO CPC COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11280 /2006. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-12.2001.8.05.0150 , Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/08/2018 )