10.000 resultados
RECURSO. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. A reavaliação da presença dos pressupostos legais para o conhecimento dos Agravos é inerente a este E. Tribunal, até porque o crivo de Primeira Instância se reveste de natureza precária.
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Verificando-se a presença dos pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. Havendo indícios de autoria e de materialidade, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a internação medida que se impõe. A negativa de autoria pelo Paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do ''Habeas corpus'' para a sua análise. Ordem denegada.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS DELINEADOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Considera-se devidamente fundamentada a decisão em que se decreta a prisão preventiva se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados aos motivos legais da garantia da ordem pública o qual, no caso, expressa-se, principalmente, pela reprovabilidade concreta do delito, ante o "modus operandi", que superou a gravidade inerente ao tipo penal. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP e do requisito disposto no art. 313 , I , do CPP , a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da correta aplicação da lei penal. 2. A decisão de conversão do flagrante em preventiva está cabalmente fundamentada, tendo em vista que o paciente teria sido abordado pela Polícia Militar em atitude suspeita inerente ao tráfico de drogas, valendo ressaltar que a mera discordância substancial da Defesa quanto à motivação exposta não significa a sua nulidade por ausência de fundamentação. 3. Caracterizada a necessidade da segregação cautelar, não há que se falar em substituição por medidas cautelares. 4. Ordem denegada.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 33, § 3º; 34, § 1º; 43, caput; do anexo II e do anexo XI, itens 1, 3, 3.2, 3.3 e 3.6; todos da Lei n.º 2.200 , do Estado do Amapá. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Rejeição. 1. Conforme declinado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado, não estão configuradas as condições definidas pela jurisprudência do STF para se estender à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas (CENTRAL) a prerrogativa de fazenda pública concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios. 2. As alegações de que alguns serviços são prestados à população em caráter gratuito e de que a Companhia exerce poder de fiscalização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não elidem os fundamentos declinados na decisão embargada, bem como não revelam contradição ou obscuridade, senão o intuito exclusivo de rediscutir as atividades realizadas pela Central e sua suposta natureza não concorrencial. 3. O inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão meramente infringente não se coadunam com os pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC , o que conduz à rejeição dos embargos. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP e do requisito disposto no art. 313 , I , do CPP , a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da correta aplicação da lei penal. 2. A decisão de conversão do flagrante em preventiva está cabalmente fundamentada, tendo em vista que o paciente teria sido abordado pela Polícia Militar em atitude suspeita inerente ao tráfico de drogas, valendo ressaltar que a mera discordância substancial da Defesa quanto à motivação exposta não significa a sua nulidade por ausência de fundamentação. 3. Caracterizada a necessidade da segregação cautelar, não há que se falar em substituição por medidas cautelares. 4. Ordem denegada.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS DELINEADOS NO CASO CONCRETO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - "MODUS OPERANDI" - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Considera-se devidamente fundamentada a decisão em que se decreta a prisão preventiva se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, o qual, no caso, expressa-se, principalmente, pela reprovabilidade concreta do delito, ante o "modus operandi", que superou a gravidade inerente ao tipo penal. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.
VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. CONFISSÃO DA RÉ. Nos termos do § 1º do art. 385 do CPC e item I da Súmula n. 74 , à parte que, intimada pessoalmente e devidamente advertida, deixar de comparecer à audiência dita de "prosseguimento" para depor, aplica-se a pena de confissão ficta com relação aos fatos alegados pela contraparte. Nesse passo, considerando que a ré, não obstante devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência em que deveria depor, restou fictamente confessa com relação à prestação de serviços pelo autor e presença dos pressupostos inerentes à relação de emprego, presunção esta não elidida pela prova pré-constituída, razão pela qual cabe a reforma de sentença a fim de que seja reconhecido o aludido liame empregatício entre as partes. Recurso ordinário provido.
TUTELA DE URGÊNCIA – Requisitos – Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência – Art. 300 do CPC – Reversibilidade da medida - Decisão reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.