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presença dos requisitos para a condenação do poder público em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20218120000 MS XXXXX-21.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – PROCEDÊNCIA. Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

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  • TRF-1 - AGRAVO INTERNO AGT XXXXX20184010000 (TRF-1)

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, nos autos de tutela cautelar antecedente proposta por ELC Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda., contra decisão que deferiu o pedido da empresa requerente para atribuir efeito suspensivo à apelação, a fim de sustar o cumprimento imediato da sentença quanto à condenação à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. 2. Em suas razões recursais, sustenta o MPF, especialmente, que a empresa requerente não apontou a repercussão das referidas determinações em seu patrimônio, tampouco teria apresentado elementos ou documentos que atestem dano irreparável decorrente da falta de efeito suspensivo da apelação. 3. A decisão impugnada foi clara ao reconhecer que ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação e ao risco de lesão grave à requerente para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 4. Nessa linha de compreensão, assentou-se que não se mostrava razoável exigir-se o cumprimento imediato da pena de não poder contratar com o Poder Público antes do trânsito em julgado da sentença, ainda mais em relação a uma empresa que, conforme demonstrado documentalmente nos autos, mantinha grande parte de seu faturamento fornecendo seus produtos a diversas entidades públicas (Dataprev, Detran/RJ, Inmetro, entre outros). 5. De outro lado, verifica-se ser plenamente possível a reversão da condenação da empresa, em caso de eventual provimento da apelação por ela interposta, tendo em vista que sustenta a apelante que o Poder Público não experimentou qualquer prejuízo, já que se utilizou dos produtos fornecidos pela ELC à preços e padrões de mercado. 6. Por fim, o aprofundamento das razões apresentadas pelo MPF para a confirmação da sentença recorrida, só deverá ser feito quando do julgamento da apelação interposta pela empresa, não sendo estes autos a via adequada para se incursionar no mérito da causa. 7. Agravo interno do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20218120000 MS XXXXX-42.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

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    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – REJEIÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – PROCEDÊNCIA. Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20208120000 MS XXXXX-67.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

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    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REJEIÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – PROCEDÊNCIA. Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

  • TJ-MS - Reclamação RCL XXXXX20208120000 MS XXXXX-59.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

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    RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO – REJEIÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – COM O PARECER DA PGJ - PROCEDÊNCIA. 1) Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. 2) A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. 3) Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. 4) Com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça Cível, Reclamação julgada procedente.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20198190011 (TJ-RJ)

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    APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRIMEIRA AUTORA QUE RECEBEU DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE SÍFILIS NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CESARIANA EM HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE BENZETACIL NA GENITORA E DE SETE DOSES DE PENICILINA NA CRIANÇA RECÉM NASCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A MUNIPALIDADE AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO STF NO SENTIDO DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO NAS HIPÓTESE EM QUE O EVENTUS DOMNI OCORRE DENTRO DE HOSPITAIS PÚBLICOS E RESULTE DE CONDUTA POSITIVA OU OMISSIVA IMPUTÁVEL A SERVIDOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NA ÁREA MÉDICA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO ENTE MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL. VERBETE Nº 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-3

    Jurisprudência

    DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR....No presente writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, visto que não foi apontada, concretamente, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal...Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, particularmente

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NOTA CALÇADA. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS NAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS. RECOLHIMENTO DE ICMS INFERIOR AO DEVIDO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DA RÉ CLARI NEUSA. PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO VAI ACOLHIDO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. A CONDIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA DE DUAS DAS TRÊS EMPRESAS AUTUADAS NÃO BASTA PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE QUANDO AS PROVAS NÃO DEMONSTRARAM QUE A RÉ TINHA EFETIVO PODER DE GERÊNCIA E MANDO NESSAS EMPRESAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A SEU FAVOR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA DE NESTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO GENÉRICO COMPROVADOS. RÉU QUE EXERCIA PODERES DE GESTÃO E DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DAS EMPRESAS AUTUADAS. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. APENAMENTO. BASILAR E AUMENTO FACE À CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE, POIS APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS DE QUE RESULTAREM EXPRESSIVA QUANTIA SONEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CONSIDERAM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. PENA FINAL REDUZIDA. REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO. ARTIGO 33 § 2º ALÍNEA C DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA, PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CORPORAL QUE VÃO DESACOLHIDOS. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NOTA CALÇADA. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS NAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS. RECOLHIMENTO DE ICMS INFERIOR AO DEVIDO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DA RÉ CLARI NEUSA. PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO VAI ACOLHIDO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. A CONDIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA DE DUAS DAS TRÊS EMPRESAS AUTUADAS NÃO BASTA PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE QUANDO AS PROVAS NÃO DEMONSTRARAM QUE A RÉ TINHA EFETIVO PODER DE GERÊNCIA E MANDO NESSAS EMPRESAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A SEU FAVOR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA DE NESTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO GENÉRICO COMPROVADOS. RÉU QUE EXERCIA PODERES DE GESTÃO E DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DAS EMPRESAS AUTUADAS. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. APENAMENTO. BASILAR E AUMENTO FACE À CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE, POIS APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS DE QUE RESULTAREM EXPRESSIVA QUANTIA SONEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CONSIDERAM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. PENA FINAL REDUZIDA. REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO. ARTIGO 33 § 2º ALÍNEA C DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA, PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CORPORAL QUE VÃO DESACOLHIDOS. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NOTA CALÇADA. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS NAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS. RECOLHIMENTO DE ICMS INFERIOR AO DEVIDO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DA RÉ CLARI NEUSA. PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO VAI ACOLHIDO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. A CONDIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA DE DUAS DAS TRÊS EMPRESAS AUTUADAS NÃO BASTA PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE QUANDO AS PROVAS NÃO DEMONSTRARAM QUE A RÉ TINHA EFETIVO PODER DE GERÊNCIA E MANDO NESSAS EMPRESAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A SEU FAVOR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA DE NESTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO GENÉRICO COMPROVADOS. RÉU QUE EXERCIA PODERES DE GESTÃO E DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DAS EMPRESAS AUTUADAS. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. APENAMENTO. BASILAR E AUMENTO FACE À CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE, POIS APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS DE QUE RESULTAREM EXPRESSIVA QUANTIA SONEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CONSIDERAM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. PENA FINAL REDUZIDA. REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO. ARTIGO 33 § 2º ALÍNEA C DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA, PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CORPORAL QUE VÃO DESACOLHIDOS. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NOTA CALÇADA. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS NAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS. RECOLHIMENTO DE ICMS INFERIOR AO DEVIDO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DA RÉ CLARI NEUSA. PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO VAI ACOLHIDO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. A CONDIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA DE DUAS DAS TRÊS EMPRESAS AUTUADAS NÃO BASTA PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE QUANDO AS PROVAS NÃO DEMONSTRARAM QUE A RÉ TINHA EFETIVO PODER DE GERÊNCIA E MANDO NESSAS EMPRESAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A SEU FAVOR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA DE NESTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO GENÉRICO COMPROVADOS. RÉU QUE EXERCIA PODERES DE GESTÃO E DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DAS EMPRESAS AUTUADAS. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. APENAMENTO. BASILAR E AUMENTO FACE À CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE, POIS APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS DE QUE RESULTAREM EXPRESSIVA QUANTIA SONEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CONSIDERAM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. PENA FINAL REDUZIDA. REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO.... ARTIGO 33 § 2º ALÍNEA C DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA, PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CORPORAL QUE VÃO DESACOLHIDOS. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080091978 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/06/2019).

  • STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44008 PI XXXXX-11.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    Jurídico Único para os Servidores Públicos do Município de Paulistana-PI, instituído pela Lei Municipal nº 03, de 01/07/1993 ....entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores […].”...Dessa forma, em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifico a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, reservando-me ao exame mais aprofundado da demanda por ocasião

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-4 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO IN RE IPSA. ELEMENTO ANÍMICO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC /73, na medida em que o Tribunal de origem, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignou expressamente a presença dos requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. 2. A existência de licitação pública em descompasso com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie é ato que se reveste de finalidade contrária ao interesse público, na medida em que impede que o Poder Público faça uso de todos os mecanismos legais necessários à obtenção da melhor proposta para a prestação dos serviços ou obras a serem contratados. 3. A condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão ao erário depende, além da comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público, da existência ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício. 4. Nas hipóteses em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. 5. No que tange especificamente aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC , firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. Não se faz necessária a demonstração de que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assevera que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei nº 8.429 /92 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 6. In casu, restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto o recorrente "conhecia as regras para a dispensa e ainda assim autorizou o pagamento dos valores relativos à compra feita ao arrepio do que determina a lei" (fl. 1323). 7 . Tendo o acórdão recorrido demonstrado a atuação desonesta do ex-Prefeito Municipal, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

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