Presentes em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10031456001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 , CPC de 2015 , tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos, deve ser deferida a medida antecipatória.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260009 SP XXXXX-13.2019.8.26.0009

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    E -COMMRC – Compra e venda de videogame – Pretensão indenizatória julgada procedente – Produto não entregue, frustrada a expectativa da criança de ser presenteada por ocasião do seu aniversário – Ilícito gerador de dano moral e não de mero aborrecimento – Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – Verba honorária advocatícia majorada para 20% da condenação, a termo do disposto no artigo 85 , parágrafo 11 , do NCPC – Apelação não provida.

    Encontrado em: A promessa de entrega em data determinada estimula o consumo, dando ao consumidor a convicção de que o presente será entregue a tempo... Não caracteriza mero dissabor a frustração experimentada pela criança que não tem em mãos o presente de aniversário que lhe foi prometido pelo pai, vendo-se surpreendida ao não receber o videogame que... O atraso da entrega de presentes em datas especiais (casamento, aniversários, dias das mães, dias dos pais, Natal), caracteriza o dano moral, pois gera sentimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190208

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação indenizatória. Compra de carrinho elétrico. Produto não entregue dentro do prazo. Falha na prestação de serviço. Dano moral. 1. Demonstrada a compra do produto pela autora, tratando-se de relação consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º , da Lei 8.078 /90 e a falta de justificativa para não realizar a entrega dentro do prazo, resta configurada a má prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, conforme disposição do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dano moral advém do ato ilícito da ré, uma vez que a compra foi entregue em prazo superior ao informado, fazendo com que o produto, que seria presente de natal, não fosse entregue na data esperada. 3. Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 do TJRJ. 4. Negado provimento ao recurso.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20158160018 PR XXXXX-14.2015.8.16.0018 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA COM VALE PRESENTE –FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-14.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 03.03.2016)

  • TRT-8 - Vistos os presentes autos XXXXX20205080113

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    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATAlc XXXXX-59.2020.5.08.0113 AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL RÉU: SILVANO BATISTA ALVES Vistos os presentes... pelo fato de que, no bojo da sentença de mérito de id c8881d5 , já fora negada a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, de forma fundamentada e à luz das provas produzidas nos presentes... insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no caso concreto, faria jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no presente

  • TRT-8 - Vistos os presentes autos XXXXX20185080113

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    REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd XXXXX-70.2018.5.08.0113 AUTOR: JEFFERSON LUIZ DE SOUSA RIBEIRO RÉU: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Vistos os presentes... como pelo fato de que, no bojo da sentença de mérito de Id 3467c43 , já fora negada a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte ré, de forma fundamentada e à luz das provas produzidas nos presentes... dos ônus processuais, nos moldes legais, como, aliás, já fora claramente decidido por este Juízo, de forma fundamentada, no bojo da sentença de mérito recorrida, o que apenas leva à ratificação da presente

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195090133

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    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA INICIAL. ADVOGADO PRESENTE. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS TEMPESTIVOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. ART. 844 , § 5º , DA CLT . A revelia é a contumácia, a ausência do ânimo de defesa. Caracteriza-se quando a parte ré não apresenta contestação, contesta intempestivamente ou, ainda que apresente a defesa, não impugna os fatos narrados pelo autor. Não se pode, todavia, confundir revelia com confissão. Esta é um dos efeitos daquela. Aliás, especificamente no processo do trabalho, o art. 844 , § 5º , da CLT , prevê: "§ 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (dispositivo acrescido pela Lei 13467 /2017). Esse foi o caso dos autos, em que embora a ré não tenha comparecido à audiência designada, o advogado se fez presente e apresentou defesa e documentos tempestivamente. ,Assim, a despeito de confessa, por sua ausência à audiência, a reclamada não é revel, posto que o advogado compareceu na audiência e apresentou contestação e documentos de forma tempestiva. Sentença reformada, em parte.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260564 SP XXXXX-81.2022.8.26.0564

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    DECLARATÓRIA - r. sentença de improcedência - recurso da autora. DECLARATÓRIA - "golpe da maquininha" – pagamento de taxa de entrega ao motoboy acreditando ser o valor de R$ 4,00 quando houve, na verdade, o lançamento em fatura de seu cartão de crédito a quantia de R$ 5.630,60 – responsabilidade objetiva caracterizada - súmula 479 do STJ – análise objetiva das faturas - fortuito interno, já que a compra realizada foge ao padrão de consumo da autora - falha na segurança - art. 7º , § único e art. 14 , caput, do CDC - precedentes – declaração de inexigibilidade da operação bancária que é medida de rigor – devolução de valores – não conhecimento – inovação recursal - pedido não deduzido na inicial - sentença reformada - recurso provido, na parte conhecida. DANOS MORAIS – pretensão ao reconhecimento – descabimento – conduta negligente que auxiliou diretamente a ação delitiva – fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio – sentença mantida – recurso não provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA – alteração. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

    Encontrado em: Como a autora, de fato, possui uma filha com esse nome e que havia feito aniversário poucos dias antes, aceitou receber o presente... "Mutatis mutandis", vale a pena transcrever aqui os seguintes ensinamentos: "No presente caso a responsabilidade é objetiva por mais de uma razão... Informa a autora, na inicial e em breve síntese, que no dia 09/02/2022, atendeu um motoboy que tinha um presente de aniversário para entregar à sua filha Juliana

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20198050001

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    RECURSO Nº XXXXX-18.2019.8.05.0001 RECORRENTE: JESSICA DOS SANTOS BRITO RECORRIDO: CASAS BAHIA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À EMPRESA RÉ. PROMESSA DE ENTREGA ANTES DO NATAL. EXPECTATIVA FRUSTRADA DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO APÓS OS FESTEJOS NATALINOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (ev. 19) interposto por JESSICA DOS SANTOS BRITO, inconformado com a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais (ev. 16). O recurso foi recebido no regular efeito (ev. 20 e 23). A parte Acionada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões (evento 31). Os autos foram distribuídos à 3ª Turma Recursal, cabendo-me a função de relatora. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a sentença demanda reforma. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora adquiriu um ARMÁRIO 6P 60 COM ESPELHO KAPPESBERG NERO BET SOTF, no valor total de R$ 1.800,00, com previsão inicial de entrega para 22/12/2018 (ev. 1.2 e 1.3). Contudo, verifica-se que o produto apenas foi entregue em 27/12/2018, conforme tela no bojo da contestação e confirmação da parte autora em audiência (ev. 11 e 14). Inobstante ter sido verificado tempo razoável de atraso na entrega do produto, o fato é que o produto foi adquirido pela parte autora com a finalidade de arrumar a sua casa para o Natal, conforme narrativa inicial. Contudo, apenas recebeu a sua mercadoria em momento posterior à festa natalina, fato que gerou frustração e prejuízos à parte autora, vez que o produto foi adquirido com a promessa de entrega antes do Natal; algo que, por sinal, as empresas, em tal período, costumam garantir/prometer/anunciar aos consumidores, impulsionando assim as suas vendas. In casu, o dano moral está configurado, porque a demora na entrega do produto, com descumprimento do prazo inicialmente estabelecido, incutiu na adquirente do bem de consumo a sensação de frustração, quebra de confiança, angústias e frustrações que vão além do simples transtorno e aborrecimento. Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Desta forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo quantia justa e adequada, diante das especificidades dos autos, além de condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95. É como voto. Salvador, Sala das Sessões, em de de 2020. Dra. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04645261001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATRASO NA ENTREGA DE PRESENTE DE NATAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - O atraso injustificável na entrega de presente de Natal não é considerado mero aborrecimento da vida cotidiana, configurando danos morais indenizáveis - Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade.

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