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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2601 DF (STF)

Jurisprudência•Data de publicação: 04/02/2022

Controle Concentrado de Constitucionalidade
Decisão de mérito

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 8 , DE 31/10/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.411 /2002. DECRETO 3.995 /2001. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ARTS. 62 , § 1º , IV , E 84 , VI , a , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não há falar em afronta ao art. 62 , § 1º , IV , da Constituição , se, ao tempo da edição da medida provisória, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não se encontrava pendente de veto ou sanção do Presidente da República. II – O art. 84 , VI , a , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 32 /2001, permitiu ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei. III - As alterações introduzidas pelo Decreto 3.995 /2001 não extrapolam a competência privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para disciplinar, por decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2601 DF (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

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Súmula n. 3 do TJ-ES

Súmulas•Data: 10/12/2009

Vigente

Não cabe Agravo Regimental para o Tribunal Pleno contra decisão do Vice-Presidente que, no exercício do juízo de admissibilidade prévio, admite ou nega seguimento a Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sendo inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal.

Súmula n. 414 do TST

Súmulas•Data: não disponibilizada pelo tribunal

Vigente

414 MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029 , § 5º , do CPC de 2015 . II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Súmula n. 7 do TJ-ES

Súmulas•Data: 21/11/2011

Vigente

A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, b, da Constituição Estadual (artigo 29 , VI , da Constituição Federal ).

Súmula n. 47 do STF

Súmulas•Data: 13/12/1963

Vigente

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.

Súmula n. 5 do TJ-ES

Súmulas•Data: 21/11/2011

Vigente

Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC ), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC .

Súmula n. 157 do STF

Súmulas•Data: 13/12/1963

Vigente

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.

Súmula n. 6 do TJ-ES

Súmulas•Data: 21/11/2011

Vigente

Pendente a admissibilidade dos excepcionais na origem [RE e REsp.], pode o Vice-Presidente, excepcionalmente, deferir medida cautelar incidental unicamente para dar efeito suspensivo aos excepcionais, por decisão impugnável perante os tribunais de superposição, porquanto inaplicável o procedimento cautelar previsto nos artigos 796 e seguintes, do CPC .

Súmula n. 25 do STF

Súmulas•Data: 13/12/1963

Vigente

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

Súmula n. 635 do STF

Súmulas•Data: 24/09/2003

Vigente

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

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