presidente da câmara municipal de guarapari-es em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0017517-29.2017.8.08.0000 REQTE: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI REQDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI⁄ES RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.072⁄2016, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI – AFRONTA AS PREVISÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 17, 20, 32 E 63, PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS III E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NOS ARTIGOS 58, INCISOS I E IV, E 88, INCISO XX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INDÍCIOS DE VÍCIOS FORMAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO DE LEI. O artigo 2º da Lei Municipal 4.072⁄2016, ao contrariar a disciplina estabelecida pela Lei Orgânica de Guarapari, supostamente viola a Constituição do Estado do Espirito Santo, sob os aspectos formal e material. O reflexo direto da disciplina do artigo 88, XX, da LOM, é que a oficialização, realização fática da denominação de via pública, caracteriza-se como serviço público a ser prestado pelo Prefeito Municipal, através da organização administrativa, do orçamento e da estrutura do Poder Executivo, vinculando consequentemente a iniciativa de Projeto de Lei que verse sobre a matéria ao Alcaide, na forma do artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição do Estado do Espirito Santo, e no artigo 58, I e IV, da própria Lei Orgânica de Guarapari. No mais, ao desrespeitar reserva de iniciativa legiferante e modificar regra de execução de determinado serviço público, contrariando nos artigos 58, I e IV, e 88, XX, da Lei Orgânica de Guarapari, o dispositivo impugnado, integrante de lei ordinária (hierarquicamente inferior à LOM), viola o comando estabelecido pelo artigo 20 da Constituição do Estado do Espirito Santo, pelo qual "o município reger-se-á por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os princípios da Constituição federal e os desta Constituição ". Não obstante, referido dispositivo de lei também viola o artigo 32, caput, da Constituição do Espírito Santo, no que diz respeito aos princípios por ele estabelecidos para observância pela Administração Pública Municipal. Deferimento da tutela de urgência pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, deferir a tutela de urgência pleiteada, nos termos do voto do Eminente Relator.

TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O Ação de Inconstitucionalidade nº 0014858-47.2017.8.08.0000 Requerente: Prefeito Municipal de Guarapari⁄ES Requerida: Câmara Municipal de Guarapari⁄ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.068⁄2016. MUNICÍPIO DE GUARAPARI⁄ES. REVOGAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO. NORMA EMANADA DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A concessão da medida cautelar postulada em sede de ação direta de inconstitucionalidade exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A Lei nº 4.068⁄2016, originada e promulgada pela Câmara Municipal de Guarapari⁄ES, ao revogar dispositivo legal da Lei nº 3.984⁄2015, visa a regulamentar o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo implementado no Município de Guarapari, matéria esta meramente administrativa e de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista o que dispõem os artigos 63, parágrafo único, incisos III e VI, e 227 da Constituição do Estado do Espirito Santo, aplicados por simetria aos entes municipais. 3. A norma impugnada, ao revogar dispositivo legal que impõe ao Chefe do Executivo Municipal a indicação das vias urbanas nas quais serão implementadas o estacionamento rotativo, pretende regulamentar a organização e operação do referido sistema, disciplinando, assim, sobre a ordenação do espaço urbano, planejamento e administração do trânsito local, em violação ao princípio da separação de poderes. 4. A manutenção da eficácia da norma tida por inconstitucional, em ofensa às regras de competência, implicará em inegável prejuízo ao regular funcionamento do sistema de estacionamento rotativo do Município do Guarapari e à organização administrativa municipal. 5. Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, com base no art. 10, § 3º e art. 11, § 1º, primeira parte, da Lei nº 9.868 ⁄99, defere-se a medida antecipatória, suspendendo a eficácia da Lei nº 4.068⁄2016, do município de Guarapari⁄ES, com efeitos ex nunc. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, deferir a liminar, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 27 de julho de 2017. PRESIDENTE RELATORA

TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O Ação de Inconstitucionalidade nº 0006792-15.2015.8.08.0000 Requerente: Partido da República do Município de Guarapari⁄ES Requeridos: Câmara Municipal de Guarapari⁄ES e Município de Guarapari⁄ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.730⁄2014 – MUNICÍPIO DE GUARAPARI⁄ES – MEDIDA CAUTELAR, AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A concessão da medida cautelar postulada em sede de ação direta de inconstitucionalidade exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O ajuizamento tardio da ação direta de inconstitucionalidade, isto é, depois de transcorrido considerável lapso temporal, revela a inexistência da alegada situação de urgência, desautorizando a configuração do periculum in mora , e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento da medida cautelar postulada. Precedentes do STF e deste TJES. 3. No caso, a ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada em 09⁄03⁄2016, ao passo que o texto normativo impugnado foi sancionado em 12⁄03⁄2014. Noutros termos, entre a vigência da Lei Municipal 3.730⁄2014 e a propositura da presente ADI transcorreram 02 anos, lapso que inviabiliza a medida cautelar pugnada. 4. Liminar indeferida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, indeferir a liminar para suspender a eficácia da Lei nº 3.730⁄2014, do município de Guarapari⁄ES, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 07 de abril de 2016. PRESIDENTE RELATORA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0019682-44.2020.8.08.0000 REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDOS: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MÉRITO LEI Nº 4.159/2017 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E ATRIBUI À FAMÍLIA DO HOMENAGEADO AS DESPESAS COM A CONFECÇÃO DA PLACA INDICATIVA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA) E MATERIAL (PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE) AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Hipótese em que a legislação local atribuiu, no art. 1º da Lei Municipal nº 4.159/2017, nome a uma faixa de via pública e, no art. 2º, designou a família do homenageado como responsável pelo custeio das placas indicativas de via. 2. Existe orientação unânime deste egrégio Tribunal Pleno no sentido de que a terceirização do custeio das placas indicativas de via pública incide em violação formal e material às Constituições Federal e Estadual. Precedentes TJES. 3. A inconstitucionalidade formal decorre do vício na iniciativa da Lei Municipal, na medida em que fora iniciada no Parlamento quando somente poderiam ser iniciadas pelo Chefe do Executivo. Isto porque o art. 88, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES estabelece que compete ao Prefeito Municipal oficializar as vias públicas, mediante denominação aprovada pela Câmara. Além disso, ao dispor sobre as nomenclaturas das vias públicas e, inclusive, disciplinar a rotina de custeio das placas indicativas das vias, o normativo local pratica ingerência na organização administrativa e no serviço público, o que, a teor do art. 61 , § 1º , II , b , CF , norma de reprodução obrigatória pelos demais entes federativos art. 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual , somente pode ser tratado em lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal aferida, portanto. 4 . No plano material, o normativo questionado incorre, da mesma maneira, em vício de inconstitucionalidade, por vulnerar o princípio da impessoalidade. Ao homenagear uma determinada família ou pessoa com o nome de uma via pública, a Administração Pública age no interesse de toda a coletividade, e não apenas da família do homenageado. Não se trata de ato específico destinado a homenagear pessoa certa e determinada, mas, antes, de ato voltado ao interesse público, reconhecendo a importância daquele indivíduo ou família para a comunidade local, daí porque não podem as despesas com tal homenagem recaírem nos particulares. 5. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 4.159/2017, proveniente do Município de Guarapari/ES, que atribui à família do homenageado as despesas com a confecção da placa indicativa de via pública denominada RUA VIATORE BUBACK. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Pleno deste e. Tribunal de Justiça, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do art. 2º da Lei Municipal nº 4.159/2017, proveniente do Município de Guarapari/ES, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 17 de junho 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O Ação de Inconstitucionalidade nº 0011866-84.2015.8.08.0000 Requerente: Prefeito Municipal de Guarapari⁄ES Requerida: Câmara Municipal de Guarapari⁄ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.627⁄2013 – MUNICÍPIO DE GUARAPARI⁄ES – REGULAÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – LEI PROVENIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – LIMINAR CONFIRMADA. 1 - A Lei nº 1.278 ⁄1991, cujo art. 97, § 2º, foi modificado pela lei ora debatida, institui o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Guarapari que, pelo art. 58, II, da Lei Orgânica Municipal, apenas pode ser objeto de deliberação por leis de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. 2 - Nessa perspectiva, flagrante a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.627⁄2013, por vício de iniciativa, porque originária da Câmara Municipal de Guarapari, em insofismável usurpação de competência legislativa privativa do Prefeito, medida que encontra óbice no ordenamento jurídico Constitucional, por inobservância aos preceitos da Lei Orgânica do Município, bem como por violar o art. 17, caput, da Constituição Estadual, que afirma a interdependência (independência e harmonia) entre os Poderes. 3 – Pedido inicial julgado procedente, de maneira a reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 3.627⁄2013, que alterou o art. 97, § 2º, da Lei nº 1.278 ⁄1991 (regime jurídico dos funcionários públicos do município de Guarapari⁄ES), confirmando a liminar ao seu tempo deferida e conferindo efeito ex nunc, nos termos do permissivo contido no art. 27 , da Lei Federal nº 9868 ⁄99, em virtude da repercussão da decisão nos vencimentos de servidores licenciados do Município de Guarapari nos moldes da norma ora debelada, enquanto vigente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do voto da eminente Relatora. Vitória, 29 de outubro de 2015. PRESIDENTE RELATORA

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006576-20.2018.8.08.0021 REMETENTE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI/ES APELANTE: TOTEM IMÓVEIS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA VEDAÇÃO AO CONDICIONAMENTO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES MUNICIPAIS À EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MÉTODO INDIRETO E ILEGAL DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE TERRENO DE MATINHA OCUPADO POR EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA IMUNIDADE RECÍPROCA DA UNIÃO NÃO ALCANÇA IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA QUE ESTÃO NA POSSE DE EMPRESA PRIVADA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA RECURSO IMPROVIDO. 1. O Fisco não pode se valer de meios de coação indireta para pagamento de tributos, a exemplo da hipótese vertente, em que condicionou a expedição de certidões municipais à apresentação de Certidão Negativa de Débitos pela impetrante. Aplica-se, aqui, ainda, por analogia, o entendimento do STF cristalizado nas Súmulas 70, 323 e 547, as quais versam sobre hipóteses similares, justamente com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida. Ordem concedida no ponto. 2. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , a pessoa jurídica de direito privado ocupante de bem público. Precedentes. Vale frisar que a recorrente não presta serviço público, o que poderia provocar nova leitura do caso (vide RE 568243 , Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 08/03/2019), sendo, na verdade, exploradora de atividade econômica, como bem colocado pelo Magistrado de piso. Aliás, o fato de estar lançada à atividade econômica reforça a impossibilidade de estender à empresa a imunidade recíproca, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico da concorrência local. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e, em reexame necessário, CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 01 de setembro de 2020. DES. PRESIDENTE/DES. RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0005486-16.2014.8.08.0021 Apelante: Paulo Cézar Castro Apelados: Município de Guarapari e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari⁄ES – IPG Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO CONCLUINDO PELA INAPTIDÃO DO APELANTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DO SERVIDOR NO AGUARDO DA APOSENTADORIA, NA FORMA DO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278 ⁄1991. PERÍODO POSTERIOR AO AFASTAMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278 ⁄91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou incontroverso nos autos que até 29⁄05⁄2003, data em que a perícia médica concluiu pela invalidez permanente do apelante (fl. 36), o mesmo ocupou cargo em comissão pelo período de 09 anos 1 mês e 11 dias, não podendo ser somado ao referido período os 2 anos e 3 meses que decorreram entre o afastamento do apelante e a publicação do seu ato de aposentadoria, não havendo equívoco no Decreto nº 408 ⁄2005 ao conceder aposentadoria por invalidez permanente com efeitos retroativos a 29⁄05⁄2003. 2. Em 29⁄05⁄2003 a perícia médica concluiu que o apelante estava inapto para o exercício da função pública e, portanto, deveria ser aposentado de acordo com o art. 40 , § 1º , I da CF , sendo de fácil percepção que a partir dessa data o apelante não entrou no gozo de mais uma licença médica, como afirmado por ele, mas fora afastado do exercício do cargo, na forma do art. 84 da Lei Municipal nº 1.278 ⁄1991. 3. Correto o Decreto nº 408 ⁄2005 ao conceder aposentadoria por invalidez permanente com efeitos retroativos à data do laudo incapacitante, por se tratar do marco final do seu período de atividade, momento em que o apelante contava com menos de 10 (dez) anos interrompidos de efetivo exercício de cargo em comissão, não fazendo jus, portanto, à integração do valor atribuído ao cargo em comissão ao cálculo do provento de aposentadoria. 4. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 13 de junho de 2017. PRESIDENTE RELATORA

REMESSA EX OFFICIO Nº 0002885-86.2004.8.08.0021(021010028850) REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARI⁄ES PARTES:ELIANE JESUS DE OLIVEIRA MUNICÍPIO DE GUARAPARI RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL – REDUÇÃO ILEGAL DE SALÁRIO - DIREITO RECONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1. Nos termos Lei Municipal nº 1.278 ⁄1991 – Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, alterada pela Lei 1.635 ⁄97, o servidor municipal que tiver preenchido todos os requisitos legais, tem direito ao adicional por tempo de serviço proporcional. 2. A própria administração, por seu departamento de recursos humanos, reconhece as deduções ilegais de 20% sobre os vencimentos da servidora, discriminando as verbas não pagas, indicando o período em que são devidas, com os respectivos valores. 3. As verbas reconhecidas na sentença devem ser confirmadas em seus próprios fundamentos, pois se revelam em total consonância com a legislação em vigor. 4. Esta c. Segunda Câmara firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, seja a Administração Direta ou Indireta, está isenta do pagamento das custas processuais remanescentes. 5. Sentença parcialmente confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a e. Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e confirmar parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 12 de março de 2013. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR