pressuposto de desídia afastado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. SUSTENTA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. REJEIÇÃO. APELANTE QUE É AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.APELO. ALEGA NÃO TER AGIDO DE FORMA INTENCIONAL PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INACOLHIMENTO. FURTO VEÍCULO. CHAVE DEIXADA NA IGNIÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. COMPROVADA A DESÍDIA DA SEGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O FURTO, QUE ISENTA A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. DESÍDIA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. O conjunto de reiteradas e injustificadas faltas ao serviço, no decorrer do contrato, aliada a outros comportamentos que reflitam o descaso, desleixo, desatenção do empregado no desempenho de seu labor, configura a desídia, a qual enseja a rescisão por justa causa, com fulcro no art. 482 , e da CLT . DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Com efeito, para que se configurem os pressupostos necessários à indenização pelos danos moral é necessária a concorrência de três elementos, a saber: dano, nexo causal, e culpa da empresa. Afastado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante, há que ser negado o recurso do autor. Mantém-se, pois, a decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA - ART. 5º , LXXIV , DA CRFB/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - VALOR DESPENDIDO PELO CONDOMÍNIO PARA PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO RÉU, NA CONDIÇÃO DE SÍNDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC - CASO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ORIENTAÇÃO DO STJ - ARBITRAMENTO "POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA" AFASTADO. 1- Não comprovada a hipossuficiência financeira alegada pelo postulante e havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento da benesse em questão torna-se medida imperativa. 2- Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do artigo 85 do CPC , ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do mesmo artigo. 3- Segundo dispõe o § 6º do artigo 85 do CPC , "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4- Hipótese de cabimento da fixação da verba honorária em percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios quantitativo e qualitativo previstos na norma do art. 85 , § 2º , do CPC .

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – ALEGADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DIANTE DO CORRETO CURSO DA INSTRUÇÃO E DA COMPLEXIDADE DO FEITO – PLURALIDADE DE ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS COM A FINALIDADE DE INQUIRIR TESTEMUNHAS ARROLADAS EM COMUM PELA ACUSAÇÃO E DEFESA – PERCALÇOS QUE TORNAM JUSTIFICADO O ELASTÉRIO DA MARCHA PROCESSUAL – ORDEM DENEGADA. Não há como analisar os pedidos referentes ao trancamento da ação penal e ausência dos pressupostos necessários para a prisão preventiva, por se tratarem de mera reiteração de pedidos formulados em impetração anterior, devidamente analisados e julgados por esta Câmara Criminal. Fica afastado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, se o andamento processual está transcorrendo dentro do limite aceitável, sem nenhuma desídia do magistrado; mormente devido à complexidade do processo, que conta com 14 (quatorze) réus, necessidade de expedição de cartas precatórias e intimação de diversos defensores, percalços processuais que justificam o elastério da marcha processual.

APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 , IV , do CPC/2015 – Inércia da impetrante em recolher guias de diligências do Oficial de Justiça, a fim de que se realizassem atos necessários à integração da autoridade coatora à relação processual e à cientificação do seu órgão de representação judicial - Real fundamento do decreto extintivo que consiste no abandono do processo (artigo 485 , III , do NCPC ), em que se entrevê a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias – Situação inconfundível com a falta de pressupostos processuais, expressão que se encontra no gênero, cujas espécies são os pressupostos de constituição (ou de existência) e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular (ou, simplesmente, pressupostos de validade) do processo - Para a caracterização do abandono do processo, não bastava a intimação do advogado, afigurando-se imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, ex vi do disposto no § 1º do artigo 485 do CPC/2015 , providência que não foi observada na origem – Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos avizinhados – Decreto extintivo afastado - Recurso provido para anular a r. sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no feito até os seus ulteriores termos.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO E INCÊNDIO QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente devidamente amparada em elementos concretos, bem como fundamentada nos requisitos do art. 312 , do CPP , sobretudo para a garantia da ordem pública, resta afastado o alegado constrangimento ilegal. 2. Os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados de maneira razoável conforme o caso concreto, não configurando desídia do Estado-Juiz se o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade.