Pressupostos para a Concessão do Benefício Demonstrados em Jurisprudência

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RENOVAÇÃO DE PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOAS JURÍDICAS – NECESSIDADE DE PROVA IDÔNEA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que a parte não possua condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. O Código de Processo Civil de 2015 , inclusive, estabeleceu Seção exclusiva para este benefício, estabelecendo no seu art. 98 que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". II – Ainda que o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita possa ser concedido a qualquer momento, incumbe ao requerente, especialmente por tratar-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, a comprovação, mediante a juntada aos autos de documentos que corroborem a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, a justificar a concessão do referido beneplácito.

E M E N T A AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO - NEGATIVA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO DO INSS – INDEFERIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE BENEFÍCIO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, como regra geral, no sentido que o dano moral deve ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção é admitida em regime de exceção (a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes) - O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o "mero dissabor", de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convívio social, ou, ainda, o excesso de sensibilidade e a indignação da parte - Pretende a apelada a condenação do INSS a indenizar-lhe por suposto dano moral, em virtude do indeferimento do benefício de pensão por morte - O caso dos autos atrai a aplicação da regra geral de que o dano moral deve ser comprovado - Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e consequentemente abalo moral em virtude de procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração - Não se trata de mero exercício regular do direito e da atividade do INSS no sentido de analisar o pedido de benefício previdenciário e, com base nos documentos apresentados e fatos narrados, indeferir o requerimento - A negativa da concessão decorreu de erro injustificável da autarquia, pois mesmo ciente do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, indeferiu-o administrativamente e manteve a mesma postura incorreta na ação judicial que, inclusive, culminou em sua condenação por litigância de má-fé. Não há qualquer indício de que a autora tenha concorrido com o erro perpetrado pela autarquia - Benefício de caráter alimentar. A família, àquela época, apresentava condição econômica comprometedora, como demonstrado na última remuneração do falecido. Assim evidente o prejuízo sofrido pela demandante, que à época do falecimento de seu pai, contava com apenas um ano de idade, necessitando de constantes cuidados e gerando, incontestavelmente, significativa despesa econômica, como qualquer bebê - Comprovada a negligência ou imperícia por parte do INSS ao negar benefício previdenciário, quando lhe era claramente devido, permite concluir pela existência do dano moral indenizável - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 . Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1% - Apelação do INSS não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE ALEGA TER DEMONSTRADO A CONTENTO O SEU DIREITO À BENESSE. DECISÃO A QUO, CONTUDO, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NA CONTRAMÃO, PORTANTO, DO DISPOSTO NO ART. 99 , PAR.2º , DO CPC . DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. "1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, 'O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE PODERÁ SER NEGADO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTES DO INDEFERIMENTO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE A PARTE COMPROVE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99 , § 2º , DO CPC/2015 ). [.]' ( RESP XXXXX/SP , REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 12/04/2019)" (AGINT NO RESP XXXXX/DF , REL. MIN. RAUL ARAÚJO).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUSITOS DEMONSTRADOS. Pelo princípio da fungibilidade de benefícios previdenciários, o magistrado não está adstrito aos pedidos do autor, sendo-lhe permitido conceder benefício diverso daquele pleiteado na inicial. Para a concessão de auxílio-acidente, necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Demonstrados todos os requisitos legais, o benefício previdenciário deve ser concedido. (Desª. Mônica Libânio) EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Comprovada a incapacidade temporária da autora para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença, que será devido a contar da data da suspensão até a data da reabilitação da segurada. (Des. Marcos Lincoln, V.V.P.)

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA - ART. 237 DA LEI 6174/70 - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - PROVA DA ESSENCIALIDADE DO IMPETRANTE NOS CUIDADOS CONTÍNUOS PARA COM A SUA FILHA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Tendo o impetrante demonstrado a sua essencialidade nos cuidados para com a sua filha enferma, bem como sendo possível se aferir que não existe outra pessoa que possa arcar com os cuidados da mesma, necessária a concessão da licença pleiteada. (TJPR - 2ª C.Cível em Composição Integral - MS - 535169-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - Unânime - J. 03.03.2009)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR. NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO. APELO PROVIDO. I. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei ( CPC , caput do art. 98 ). II. O simples fato da parte possuir advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o disposto no § 4º , do art. 99 , do CPC . III. Uma vez demonstrados nos autos os elementos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser concedido em favor da parte que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. IV. Apelo provido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA E SÓCIO EMPRESÁRIO – INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA – I - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – Art. 5º , inciso LXXIV , da CF e arts. 98 e 99 , §§s 2º e 3º, do NCPC , e Súmula nº 481 do C. STJ - Demonstrado através da documentação pertinente, que a empresa agravante encontra-se baixada desde 10.06.2021, por liquidação voluntária, junto a Receita Federal - Distrato social averbado perante a Jucesp em 07.04.2022 – Existência de protestos e ações judiciais em desfavor da empresa - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes deste TJSP e do STJ – II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da incapacidade financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida – Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa jurídica restou comprovada, assim como do seu único sócio, pessoa física – Demonstrado que o agravante não possui vínculo empregatício formal – Extratos de conta corrente sem movimentação financeira significativa, além da ausência de bens e direitos declarados – Declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2022 que demonstra rendimentos tributáveis no valor de R$7.700,00 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício legal – Presentes os requisitos legais, cabível a concessão do benefício aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Inteligência do art. 99 , § 4º , do NCPC - Benefício concedido em favor de ambos os recorrentes – Decisão reformada - Agravo provido".

Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Embora a agravante não tenha juntado os documentos exigidos pelo Juiz de primeiro grau, os elementos dos autos indicam a necessidade de concessão do benefício para o processamento da lide. Presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O fato de haver contratado advogado particular não é elemento indicativo, por si só, de sua capacidade econômica. Julgamento virtual. Respeito ao art. 937 , VIII , do CPC . Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS E MOTIVADAS. TEMAS RECORRIDOS REGULARMENTE ENFRENTADOS. RECURSO DESPROVIDO. "Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais (TJSC. Des. Trindade dos Santos )." (Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-78.2010.8.24.0023 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu , 1º-2-2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2016.8.24.0058 , de São Bento do Sul, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA NO PÉ DIREITO. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. RECLAMO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960 /2009. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-74.2017.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-05-2018).