pressupostos recursais em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105 /2015 e 13.467 /2017 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 DO TST. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (alegação de violação dos artigos 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 818 da CLT , 333 , I, do CPC e 884 e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Verifica-se, nas razões do recurso de revista, que a parte não providenciou a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, de forma a atender o artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (alegação de violação dos artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal e 131 do CPC ). Verifica-se, nas razões do recurso de revista, que a parte não providenciou a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, de forma a atender o artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. PENSÃO VITALÍCIA - LIMITAÇÃO (alegação de violação dos artigos 48 e 52 da Lei nº 8.213 /91 e divergência jurisprudencial). O caput do art. 950 do Código Civil dispõe que a indenização a título de danos materiais decorrentes da perda ou diminuição da capacidade laborativa corresponderá à importância do trabalho para qual o empregado se inabilitou, sem fixar limite de idade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . PENSIONAMENTO - INSS - LIMITES - BASE PARA FIXAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (alegação de contrariedade à Súmula 490 do STF e divergência jurisprudencial). Verifica-se, nas razões do recurso de revista, que a parte não providenciou a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, de forma a atender o artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105 /2015 e 13.467 /2017 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 DO TST. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (alegação de violação dos artigos 1º , III , 5º V e X , e 7º , XXVIII , da Constituição Federal e 186, 187, 927, 944, caput e parágrafo único, 945 e 949 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Verifica-se, nas razões do recurso de revista, que a parte não providenciou a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, de forma a atender o artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS - PENSÃO . PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (alegação de violação dos artigos 5º da Constituição Federal , 475-Q do CPC e 950 , parágrafo único , do Código Civil , contrariedade à Súmula 313 do STJ e divergência jurisprudencial). Verifica-se, nas razões do recurso de revista, que a parte não providenciou a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, de forma a atender o artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105 /15 E 13.467 /17. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL - CONDICIONAMENTO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO - PARCELA ÚNICA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT ,"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. DESPESAS MÉDICAS E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT ,"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT ,"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT ,"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ARBITRADO - REDUÇÃO -"REFORMATIO IN PEJUS"NÃO CARACTERIZADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT ,"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar habeas corpus, pouco importando envolver análise de pressupostos recursais. RECURSO – INTERPOSIÇÃO – PUBLICAÇÃO – ELEMENTO NEUTRO. Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar recurso.

HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar o habeas corpus, pouco importando que envolva análise de pressupostos recursais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADMISSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – IMPUGNAÇÃO – AGRAVO – ERRO GROSSEIRO. A decisão mediante a qual, observada a sistemática da repercussão geral, inadmitido recurso extraordinário mostra-se impugnável por agravo interno, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo visando dar sequência ao extraordinário. COISA JULGADA – RECURSO INADMISSÍVEL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. A interposição de recurso inadmissível não impede a formação da coisa julgada.

HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar o habeas corpus, pouco importando que envolva análise de pressupostos recursais. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. DEFENSORIA PÚBLICA – INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA. Ante atuação de advogado dativo, na primeira e segunda instâncias, é dispensável a intimação da Defensoria Pública. NULIDADE – PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE. Ausente demonstração de prejuízo, descabe declarar nulo ato processual – artigo 563 do Código de Processo Penal .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. Os pressupostos recursais extrínsecos, entre eles a tempestividade, podem ser reexaminados por meio de oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT . 1.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. ABONO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS CAPITULADOS NO ART. 896 , § 1º , A, I, II E III, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. A não observância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal capitulados no art. 896 , § 1º-A, I, II e III, da CLT , na forma preconizada pela jurisprudência da SbDI-1 do TST, constitui óbice ao exame do mérito recursal. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE ITATIBA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. FÉRIAS DOBRADAS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS CAPITULADOS NO ART. 896 , § 1º , A, I, II E III, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal capitulados no art. 896 , § 1º-A, I, II e III, da CLT , consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, os trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração . 2. Desde a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a questão está prevista no art. 896 , § 1º-A, IV, da CLT . 3. No caso, a reclamada deixou de transcrever , nas razões do recurso revista interposto , os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão dos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no art. 896 , § 1º-A, IV, da CLT . INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - REPRODUÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO - INVALIDADE . 1. A SBDI-1 do TST entende que , para o preenchimento do requisito recursal do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , é necessário que a parte transcreva exatamente , ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamada não cumpriu adequadamente esse requisito legal , na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem o destaque (negrito ou sublinhado) da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. LIDE SIMULADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Inviável o processamento do recurso de revista quando não preenchido o pressuposto recursal previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO ART. 1.016 , I E IV , DO CPC . LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu de agravo de instrumento que não observou pressupostos recursais. Alegação de que deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas. 1. Para cumprimento do inciso I do art. 1.016 do CPC não basta a indicação dos nomes de agravante e agravado, mas de todos os envolvidos na demanda, sendo isso pressuposto extrínseco de admissibilidade de agravo de instrumento, cuja falta leva à inadmissibilidade do recurso. 2. Para cumprimento do inciso IV do mesmo dispositivo não basta a indicação dos nomes e dos endereços profissionais de advogados de agravante e de agravado, mas dos representantes judiciais de todos os envolvidos na demanda, sendo também isso pressuposto extrínseco de admissibilidade de agravo de instrumento, cuja falta igualmente conduz à inadmissibilidade do recurso. 3. Não torna certa sua legitimidade recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade de agravo de instrumento, o agravante que não demonstra ter sido admitido, na demanda, como sucessor do litigante, em desfavor do qual foi prolatada a decisão agravada. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

"PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Impende constar que os pressupostos recursais se submetem a duplo grau, no tocante ao juízo de admissibilidade por esta Instância Revisora, não havendo que se falar em vinculação deste Juízo "ad quem". Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."