Prestação de Serviços Anterior a 05/03/2009 em Jurisprudência

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  • TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20115070004

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Com o advento da Lei 11.941 /09, que alterou o art. 43 , da Lei 8.212 /91, o termo inicial do cômputo de juros e multas nas contribuições previdenciárias passou a ser a data da efetiva prestação de serviços (regime de competência), com aplicabilidade a partir de 05/03/2009, em observância aos princípios constitucionais da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Considerando que as verbas discutidas em juízo abrangem período misto, impõe-se a retificação dos cálculos para que as contribuições previdenciárias relativas ao período laboral anterior a 05/03/2009 sejam calculadas de acordo com as diretrizes do item IV, da Súmula 368 , do C. TST. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido.

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  • TRT-18 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AIAP XXXXX20165180004

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    "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O acordo homologado nos autos envolve parcelas relativas à prestação de serviços que compreende os períodos anterior e posterior à alteração legislativa pela Medida Provisória nº 449 9/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 1/2009, que acrescentou os §§ 1º ao 6º ao artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991. O Eg. TRT, ao considerar a homologação do acordo judicial como fato gerador das contribuições previdenciárias, para fins de incidência dos juros e da multa, contraria a jurisprudência do TST (Súmula nº 368 , itens IV e V), segundo a qual as contribuições previdenciárias, a partir de 5/3/2009, têm como fato gerador a efetiva prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-64.2018.5.02.0003 , 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022).

  • TRT-1 - Agravo de Petição XXXXX20125010069

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fato gerador da contribuição previdenciária para o labor realizado a partir de 05.03.2009 é a data da efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora nas contribuições não recolhidas a partir da prestação de serviços, na forma da Súmula 368 do C. TST.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20145010007

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.941, em 05/03/2009, este é o marco que diferencia a fixação do fato gerador, bem como o critério a ser adotado para apuração de juros e multa das contribuições previdenciárias. Assim, para o período anterior a 05/03/2009, considera-se o fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito trabalhista ao empregado. A partir desta data, a época própria é a data da efetiva prestação dos serviços.

  • TST - RR XXXXX20205240072

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    RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009). 1. O Tribunal Regional considerou que o recolhimento das contribuições previdenciárias deveria observar o vencimento das parcelas acordadas, não incidindo os juros a partir da prestação de serviços. 2. Tal posicionamento é contrário ao item V, da Súmula 368 , do TST dispõe que: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%”. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20165030113

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    AGRAVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA Nº 368. NÃO PROVIMENTO. O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Concluiu que a legislação aplicável para a resolução das lides envolvendo a matéria é o artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991. Não obstante, adotou posição de que a incidência da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, dependerá do momento no qual ocorreu a prestação de serviços: se antes ou depois da alteração legislativa. Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449 /2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43 ,capute parágrafo único, da Lei 8.212 /91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048 /1999), permanecendo, como fato gerador das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas ao trabalhador, bem como a mora do devedor se dá somente depois do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tal entendimento derivou da aplicação do princípio da irretroatividade, insculpido no artigo 150 , III , a , da Constituição Federal , o qual veda a cobrança de tributo relativo a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Para as hipóteses nas quais a prestação de serviços aconteceu depois da alteração legislativa, firmou posição de que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto nos artigos 150 , III , c , e 195 , § 6º , da Constituição Federal , o qual veda a exigência de contribuição social antes de noventa dias da data da publicação da lei que a tiver instituído ou modificado. Assim, levando-se em consideração o interstício de noventa dias que a Medida Provisória nº 449 , convertida na Lei nº 11.941 /2009, foi publicada (04.12.2008), as alterações trazidas pela referida legislação devem incidir somente a partir de 05.03.2009. Nesse aspecto, pode-se resumir que, em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal que regem o Direito Tributário, a nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991, a qual passou a estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetivaprestação de serviços, somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreua partir 05.03.2009. A partir dessa data, os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. Para o Pleno, a retroação dos referidos acréscimos se justifica, em razão da necessidade de recomposição do valor da moeda (correção monetária e como forma de remunerar o tempo em que o empregador se utilizou do capital alheio em proveito próprio. Na hipótese , é fato incontroverso que as verbas discutidas nos presentes autos referem-se a labor realizado em período posterior a 05.03.2009, após, portanto, à Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, a qual conferiu nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212 /91. Dessarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 368, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20125010069

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fato gerador da contribuição previdenciária para o labor realizado a partir de 05.03.2009 é a data da efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora nas contribuições não recolhidas a partir da prestação de serviços, na forma da Súmula 368 do C. TST.

  • TRT-1 - Agravo de Petição XXXXX20145010007

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.941, em 05/03/2009, este é o marco que diferencia a fixação do fato gerador, bem como o critério a ser adotado para apuração de juros e multa das contribuições previdenciárias. Assim, para o período anterior a 05/03/2009, considera-se o fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito trabalhista ao empregado. A partir desta data, a época própria é a data da efetiva prestação dos serviços.

  • TRT-2 - XXXXX20155020008 SP

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    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. O fato gerador das contribuições sobre os serviços prestados até 04/03/2009é o pagamento, e, posteriormente a 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme artigo 43 da Lei 8.212 /91, alterado pela Lei 11.941 /09. Todavia, a definição do fato gerador para fins de apuração da contribuição previdenciária não permite reconhecer a decadência pretendida pela executada. Na hipótese, as contribuições previdenciárias são decorrentes de título executivo judicial, o qual independe de lançamento pela autoridade administrativa. Portanto, as contribuições previdenciárias apenas passam a ser devidas com o trânsito em julgado e fixação dos valores respectivos.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20025020464

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    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuições sobre os serviços prestados até 04/03/2009é o pagamento, e, posteriormente a 05/03/2009, é a prestação dos serviços, conforme artigo 43 da Lei 8.212 /91, alterado pela Lei 11.941 /09.

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