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prestações de trato sucessivo em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70857650001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO DO BENEFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO DO BENEFÍCIO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO DO BENEFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO DO BENEFÍCIO - Se pretensão do Autor é de revisão do valor da complementação da sua aposentadoria, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal - Em se tratando de benefício de complementação de aposentadoria recebido mediante prestações sucessivas, a suposta violação do direito se dá de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação periódica eventualmente inadimplida, as quais, isoladamente, podem ser fulminadas pelo decurso do tempo, sem, no entanto, atingir-se o próprio fundo de direito.

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  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20178240103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-57.2017.8.24.0103 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva .2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20188240038 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva .2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. (AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20188240016 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva .2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. (AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2018.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20198240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva .2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. (AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-94.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC XXXXX82425661001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO IPEM - DECRETO Nº 36.829/95 - REAJUSTE DE 10% - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEIS Nº 15.468/05 E 15.961/05 - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO IPEM - DECRETO Nº 36.829/95 - REAJUSTE DE 10% - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEIS Nº 15.468/05 E 15.961/05 - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO IPEM - DECRETO Nº 36.829/95 - REAJUSTE DE 10% - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEIS Nº 15.468/05 E 15.961/05 - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVIL - ADMINISTRATIVO -- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO IPEM - DECRETO Nº 36.829/95 - REAJUSTE DE 10% - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEIS Nº 15.468/05 E 15.961/05 - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. O Anexo III - I, do Decreto nº 36.033/94, declina, especificamente, os cargos das carreiras do IPEM, dentre aqueles que compõem os quadros especiais de pessoal. A interpretação sistemática do art. 1º do Decreto nº 36.829/95 e do art. 41 do Decreto nº 36.033/94 autoriza a conclusão de que os servidores foram contemplados com o aumento de 10% concedido pelo Executivo Estadual.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00786424001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Como as taxas de condomínio constituem prestações de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas até o efetivo pagamento devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido específico ( CPC/15 , art. 323 ). Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00039865001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Como as taxas de condomínio constituem prestações de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas até o efetivo pagamento devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido específico ( CPC/15 , art. 323 ). Recurso provido.

  • TJ-PB - APELACAO/REMESSA NECESSARIA APL XXXXX20148152001 0065909-21.2014.815.2001 (TJ-PB)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CONGELAMENTO A PARTIR DA LC 50 /03. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO ALCANÇA OS MILITARES. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. NORMATIVOS QUE FAZEM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AOS ANUÊNIOS. CONGELAMENTO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE (IPCA-E). REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DO AUTOR . - "[. APELAÇÕES E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CONGELAMENTO A PARTIR DA LC 50 /03. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO ALCANÇA OS MILITARES. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. NORMATIVOS QUE FAZEM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AOS ANUÊNIOS. CONGELAMENTO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE (IPCA-E). REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DO AUTOR . -"[. APELAÇÕES E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CONGELAMENTO A PARTIR DA LC 50 /03. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO ALCANÇA OS MILITARES. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. NORMATIVOS QUE FAZEM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AOS ANUÊNIOS. CONGELAMENTO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE (IPCA-E). REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DO AUTOR . - "[. APELAÇÕES E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.. CONGELAMENTO A PARTIR DA LC 50 /03. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO ALCANÇA OS MILITARES. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. NORMATIVOS QUE FAZEM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AOS ANUÊNIOS. CONGELAMENTO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE (IPCA-E). REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DO AUTOR . -"[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]"1 -"Diante da ausência de previsão expressa no art. 2º , da LC nº 50 /2003, quanto a sua aplicação em relação aos militares, é indevido o congelamento dos anuênios e adicionais da referida (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 26-03-2018)

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00786424001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Como as taxas de condomínio constituem prestações de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas até o efetivo pagamento devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido específico ( CPC/15 , art. 323 ). Recurso provido.

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