EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEXTOS NORMATIVOS EM VIGOR. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SUBSUNÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. -Diante da presunção de constitucionalidade das leis, não há falar seja omisso o julgado que, por simples subsunção, aplica texto normativo em vigor, cuja compatibilidade com os preceitos constitucionais, ademais, restou reconhecida pelo Plenário do próprio STF.
E M E N T A : RECURSO ORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO. MOTORISTA. Presumese constitucional toda espécie normativa oriunda do Poder Legislativo. Assim, não comprovada afronta às formalidades na edição da norma, nem violação material a regras ou princípios dispostos na CRFB /1988, considera-se constitucional a Lei nº 42 /1999, editada pelo Município de Sossego/PB, por força do princípio da presunção de constitucionalidade. Dessa forma, faz jus a parte autora ao pagamento da gratificação prevista na referida lei. Recurso ordinário a que se nega provimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PARÁGRAFO 4º ARTIGO 791-A CLT - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser desconsiderada a presunção de constitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A CLT, em razão da pendência de julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, este dispositivo da CLT não viola quaisquer dos princípios constitucionais, porque o acesso a Justiça está garantido, mas devem ser impostas a parte vencida, todavia, as consequências jurídicas cabíveis, na hipótese de sucumbência, total ou parcial. Além disso, a previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, aos beneficiários da assistência judiciária que não tiverem obtido em ação judicial, ainda em que outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, deverá ser analisada e decidida pelo MM Juízo a quo, na fase processual oportuna.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PARÁGRAFO 4º ARTIGO 791-A CLT - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser desconsiderada a presunção de constitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A CLT , em razão da pendência de julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, este dispositivo da CLT não viola quaisquer dos princípios constitucionais, porque o acesso a Justiça está garantido, mas devem ser impostas a parte vencida, todavia, as consequências jurídicas cabíveis, na hipótese de sucumbência, total ou parcial. Além disso, a previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, aos beneficiários da assistência judiciária que não tiverem obtido em ação judicial, ainda em que outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, deverá ser analisa e decidida pelo MM Juízo a quo, na fase processual oportuna.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PARÁGRAFO 4º ARTIGO 791-A CLT - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser desconsiderada a presunção de constitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A CLT , em razão da pendência de julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, este dispositivo da CLT não viola quaisquer dos princípios constitucionais, porque o acesso a Justiça está garantido, mas deve ser imposta a parte vencida, todavia, as consequências jurídicas cabíveis, na hipótese de sucumbência, total ou parcial. Além disso, a previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, aos beneficiários da assistência judiciária que não tiverem obtido em ação judicial, ainda em que outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, deverá ser verificada pelo MM Juízo a quo, na fase de liquidação de sentença.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PARÁGRAFO 4º ARTIGO 791-A CLT - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser desconsiderada a presunção de constitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A CLT , em razão da pendência de julgamento da ADI 5766 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Além disso, este dispositivo da CLT não viola quaisquer dos princípios constitucionais, porque o acesso a Justiça está garantido, mas devem ser impostas a parte vencida, todavia, as consequências jurídicas cabíveis, na hipótese de sucumbência, total ou parcial. A previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, aos beneficiários da assistência judiciária que não tiverem obtido em ação judicial, ainda em que outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, deverá ser analisa e decidida pelo MM Juízo a quo, na fase de execução.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PARÁGRAFO 4º ARTIGO 791-A CLT - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser desconsiderada a presunção de constitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A CLT , em razão da pendência de julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, este dispositivo da CLT não viola quaisquer dos princípios constitucionais, porque o acesso a Justiça está garantido, mas devem ser impostas a parte vencida, todavia, as consequências jurídicas cabíveis, na hipótese de sucumbência, total ou parcial. Além disso, a previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, aos beneficiários da assistência judiciária que não tiverem obtido em ação judicial, ainda em que outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, deverá ser analisa e decidida pelo MM Juízo a quo, na fase processual oportuna.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EC Nº 27/03 E 43/03. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Prevalece a presunção de constitucionalidade das EC´s nºs 27 e 43, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade pelo STF, questão em exame na ADIN nº 2.199 , ainda pendente de julgamento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PARÁGRAFO 4º ARTIGO 791-A CLT - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser desconsiderada a presunção de constitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A CLT , em razão da pendência de julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, este dispositivo da CLT não viola quaisquer dos princípios constitucionais, porque o acesso a Justiça está garantido, mas devem ser impostas a parte vencida, todavia, as consequências jurídicas cabíveis, na hipótese de sucumbência, total ou parcial. Além disso, a previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, aos beneficiários da assistência judiciária que não tiverem obtido em ação judicial, ainda em que outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, deverá ser analisada e decidida pelo MM Juízo a quo, na fase processual oportuna.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PARÁGRAFO 4º ARTIGO 791-A CLT - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser desconsiderada a presunção de constitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A CLT , em razão da pendência de julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, este dispositivo da CLT não viola quaisquer dos princípios constitucionais, porque o acesso a Justiça está garantido, mas deve ser imposta a parte vencida, todavia, as consequências jurídicas cabíveis, na hipótese de sucumbência, total ou parcial. Além disso, a previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, aos beneficiários da assistência judiciária que não tiverem obtido em ação judicial, ainda em que outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, deverá ser verificada pelo MM Juízo a quo, na fase de liquidação de sentença.