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presunção de insuficiência financeira em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11374921001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESUNÇÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESUNÇÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESUNÇÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -- PRECEDENTE DO STJ - PRESUNÇÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Consoante assente entendimento jurisprudencial, a simples declaração de pobreza, nos termos do art. 99 , caput c/c § 3º, do Código de Processo Civil , é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. A presunção de veracidade em favor da parte que alega a hipossuficiência financeira somente pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Existindo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira apresentada, deve o benefício da gratuidade de justiça ser negado à parte autora.

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20205030006 MG XXXXX-81.2020.5.03.0006 (TRT-3)

    Jurisprudência

    JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 790 , § 4º , da CLT e art. 5º , LXXIV , da CF/1988 , é necessário que haja comprovação da insuficiência financeira para obtenção do benefício de justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, a presunção de insuficiência de recursos está regulamentada na conformidade do § 3º do art. 790 da CLT (renda até 40% do teto dos benefícios previdenciários), sendo inaplicável a presunção do § 3º do art. 99 do CPC . Dessa forma, o trabalhador deve comprovar renda dentro da faixa de presunção legal de pobreza ou demonstrar a insuficiência de recursos pela correlação entre sua renda e despesas.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20205030036 MG XXXXX-12.2020.5.03.0036 (TRT-3)

    Jurisprudência

    JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. Nos termos expressos do art. 790 , § 4º , da CLT e art. 5º , LXXIV , da CF/1988 , é necessário que haja comprovação da insuficiência financeira para obtenção do benefício de justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, a presunção de insuficiência de recursos está regulamentada na conformidade do § 3º do art. 790 da CLT (renda até 40% do teto dos benefícios previdenciários), sendo inaplicável a presunção do § 3º do art. 99 do CPC . Dessa forma, o trabalhador deve comprovar renda dentro da faixa de presunção de pobreza ( § 3º do art. 790 da CLT ) ou demonstrar a insuficiência de recursos pela correlação entre sua renda e despesas.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90459776001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. À luz do art. 99 , § 3º do Código de Processo Civil , a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. V.V. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição ( CR , art. 5º , XXXV ) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade em razão do disposto no artigo 99 , § 3º , do CPC/15 .

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90459776001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. À luz do art. 99 , § 3º do Código de Processo Civil , a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. V.V. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição ( CR , art. 5º , XXXV ) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade em razão do disposto no artigo 99 , § 3º , do CPC/15 .

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX12241145001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ARTIGO 5º , LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99 , § 2º DO CPC/2015 - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA POBREZA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - BENESSE NÃO CONCEDIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ARTIGO 5º , LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99 , § 2º DO CPC/2015 - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA POBREZA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - BENESSE NÃO CONCEDIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ARTIGO 5º , LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99 , § 2º DO CPC/2015 - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA POBREZA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - BENESSE NÃO CONCEDIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ARTIGO 5º , LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99 , § 2º DO CPC/2015 -- DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA POBREZA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - BENESSE NÃO CONCEDIDA - A Constituição em seu artigo 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - Não havendo nos autos a comprovação da alegada incapacidade financeira da parte em arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, não há como deferir o pedido de concessão da gratuidade ou do parcelamento - Ao contrário, as provas são no sentido de que a parte não se enquadra no conceito legal de pobre.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. DENEGAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, DEPENDE DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA. NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSA COMPROMETER SUA SAÚDE FINANCEIRA. A PRESUNÇÃO DE POBREZA DOS QUE NECESSITAM DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO O JUIZ AVALIAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS NESSE SENTIDO. SÚMULA Nº 39 , DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O artigo 98 do CPC/2015 estabelece que a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei .". - Deve o Magistrado avaliar a alegação de insuficiência econômico-financeira a partir das provas produzidas nesse sentido, para então deferi-la ou não. Verbete nº 39, da Súmula Tribunal - A mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica, visto que goza apenas de presunção relativa de veracidade - Inexistência de documentos que permitam inferir a dificuldade financeira alegada e a impossibilidade de a agravante providenciar o recolhimento das despesas processuais - Decretação da falência que não importa em presunção absoluta de preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício - Balanço patrimonial que não corrobora situação de insuficiência financeira alegada. existência de ativos financeiros circulantes suficientes ao pagamento imediato das despesas, a impossibilitar o deferimento do recolhimento ao final. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX81406703001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. À luz do art. 99 , § 3º do Código de Processo Civil , a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. V .V. A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião da análise do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Não demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais, correta a decisão que indeferiu a benesse.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX81406703001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. À luz do art. 99 , § 3º do Código de Processo Civil , a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. V .V. A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião da análise do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Não demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais, correta a decisão que indeferiu a benesse.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90596544001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. À luz do art. 99 , § 3º do Código de Processo Civil , a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. V .V.: A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião da análise do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Não demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais, correta a decisão que indeferiu a benesse.

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