Pretendida Imposição de Fiança em Jurisprudência

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº XXXXX-65.2021.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: EMERSON DIAS MARTINS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AMEAÇA – PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA – VIABILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDICATIVO DE QUE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ÔNUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A fiança – até por seu caráter educativo – deve ser arbitrada em patamar que não seja tão elevado a ponto de inviabilizar a liberdade, nem tão diminuto a torná-la ineficaz. Se a situação econômica do réu não lhe permite arcar com o valor total da fiança arbitrada, apresenta-se devida a sua redução, mas não a dispensa, consoante inteligência dos artigos 325 , § 1º , e 326 , ambos do Código de Processo Penal .

Recurso Em Sentido Estrito. Crimes contra a saúde pública e relações de consumo (art. 272 do Código penal , e art. 7º, inciso ix, da lei n. 8.137 /1990). Insurgência do ministério público contra decisão que homologou o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do indiciado e concedeu a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos processuais e de comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo. Pretendida imposição de fiança e outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias. Não acolhimento. Ausência de demonstração da necessidade e adequação das medidas diversas da prisão. Suficiência financeira e gravidade abstrata dos delitos que, por si sós, não bastam para o preenchimento dos requisitos do art. 282 do código de processo penal . Além do mais, inexistência de indicativos de que o recorrido esteja obstando o regular andamento do processo ou que tenha resistido de maneira injustificada à ordem judicial, a vislumbrar a necessidade de imposição da medida cautelar de fiança, nos termos do art. 319, vii, do diploma processual penal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Habeas Corpus". Pretendida concessão de liberdade provisória sem imposição de fiança. Liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares alternativas, concedida na origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

Recurso Em Sentido Estrito. Crimes contra a saúde pública e relações de consumo (art. 272 do Código penal , e art. 7º, inciso ix, da lei n. 8.137 /1990). Insurgência do ministério público contra decisão que homologou o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do indiciado e concedeu a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos processuais e de comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo. Pretendida imposição de fiança e outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias. Não acolhimento. Ausência de demonstração da necessidade e adequação das medidas diversas da prisão. Suficiência financeira e gravidade abstrata dos delitos que, por si sós, não bastam para o preenchimento dos requisitos do art. 282 do código de processo penal . Além do mais, inexistência de indicativos de que o recorrido esteja obstando o regular andamento do processo ou que tenha resistido de maneira injustificada à ordem judicial, a vislumbrar a necessidade de imposição da medida cautelar de fiança, nos termos do art. 319, vii, do diploma processual penal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-06.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 14-08-2018).

HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DISPENSA DO PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL GRAVE – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES FAVORÁVEIS POR SER PRIMÁRIO – LESÃO CORPORAL GRAVE ADMITE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – JULGADOS STJ E TJMG – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DEFERIR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. “Se o crime é afiançável e o indivíduo reúne as condições objetivas e subjetivas, a concessão da liberdade provisória é de regra, especialmente quando não há motivo para decretação de sua prisão preventiva - Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança - Ordem concedida.” (HC XXXXX-5/000 - Relator Des. Luiz Carlos Biasutti - 9.3.2001 - grifado)

"Habeas corpus" – Ameaça e desacato – Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, dentre elas a fiança – Isenção pretendida – Informações da autoridade coatora no sentido de ter constado erroneamente na ata da audiência de custódia a imposição de fiança – Ausência de interesse processual – Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10826 /03 E DENUNCIADO, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 14 DA LEI 10826 /03 E 309 DA LEI 9503 /97. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INVOCAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- No que concerne ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, de modo escorreito o juízo de piso o reconheceu, procedendo-se ao relaxamento da prisão em flagrante, a qual indevidamente perdurou durante lapso sem que o mesmo tivesse sido denunciado. Porém, a soltura não se efetivou, em razão da decretação da prisão preventiva, título prisional diverso, que não se contamina com irregularidades antecedentes. 2- Quanto à arguição de desnecessidade da prisão, denota-se que o fumus commissi delicti decorre dos depoimentos colhidos em sede policial e auto de apreensão. Depreende-se o periculum in libertatis. Circunstâncias pessoais que revelam o risco de vulneração da ordem pública. A reincidência caracteriza a necessidade de evitar-se o risco de reiteração delitiva, preservando-se a tranquilidade social, salientando-se que o fato que originou a ação originária foi praticado no curso de referida condenação definitiva. Outrossim, no que tange à conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, destaque-se que, agraciado com liberdade em ação penal diversa, restaram infrutíferas as diligências de intimação do ora paciente acerca dos termos da pronúncia. 3- Custódia que não importa o comprometimento da presunção de inocência do paciente, cuja ação penal transcorrerá com todas as garantias que lhe são inerentes. Não atingida a contemporaneidade haja vista que as causas ensejadoras da manutenção do ergástulo se referem às circunstâncias pessoais do agente. 4- Para fins de adequação à proporcionalidade, as circunstâncias do delito e pessoais serão consideradas por ocasião do julgamento e repercutirão na fixação da pena e do regime, não se verificando, de plano, a discrepância ora alegada. 5- Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, não subsiste o pleito de substituição por medida cautelar diversa, como a pretendida imposição de fiança, sobretudo quando configurada nos autos a necessidade de aplicação da medida extrema, sendo certo medida diversa afigura-se inapta a afastar o periculum in libertatis. ORDEM QUE SE DENEGA.

Recurso em Sentido Estrito. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Pretendida fixação de fiança. Inadmissibilidade. Ausência de elementos concretos para a imposição da caução. Recurso ministerial desprovido.

Habeas corpus". Pretendida concessão de liberdade provisória sem imposição de fiança. Dispensa da fiança já determinada pelo Juízo de origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada.