APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ADOLESCENTE FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ADOLESCENTE FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ADOLESCENTE FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ADOLESCENTE FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. Para fins de tipificação das condutas previstas nos arts. 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, o simples fato do agente possuir/portar os instrumentos bélicos, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque, o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que se diz "mero" ato de possuí-los/portá-los fora das prescrições legais. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - INTERNAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO FATO ANALISADO E À PROTEÇÃO DA PRÓPRIA ADOLESCENTE. A reiteração na prática de atos infracionais, autoriza a decretação da medida socioeducativa de internação, pois tal multiplicidade constitui prova cabal de que o adolescente não se encontra apto a conviver em sociedade, justificando a medida excepcional. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A , DO CÓDIGO PENAL ). APURADA A PRÁTICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. ILÍCITO COMETIDO PELO PRIMO, DENTRO DO SEIO DO LAR FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ADOLESCENTE. TESE ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA PSICÓLOGA E DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA AGIDO DE FORMA A SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DELITOS DE CUNHO SEXUAL QUE OCORREM, VIA DE REGRA, CLANDESTINAMENTE. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ACUSADO QUE PASSAVA A MÃO NO CORPO DA INFANTE, INCLUSIVE NAS PARTES ÍNTIMAS (VAGINA). POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 215-A , DO CÓDIGO PENAL . CARÍCIAS FEITAS POR CIMA DA ROUPA DA OFENDIDA. ILÍCITO QUE, EM QUE PESE REPROVÁVEL, NÃO ENSEJA A AUSTERIDADE DE CONDUTA MAIS INVASIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Em se verificando que, diante das circunstâncias do caso concreto, a conduta perpetrada pelo agente não se reveste de tamanha gravidade apta a configurar o crime de estupro de vulnerável ( CP , art. 217-A , caput), tampouco da leviandade exigida para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941, adequada se mostra a desclassificação do comportamento delitivo para o crime de importunação sexual ( CP , art. 215-A ).
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPUTAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, RESPONSABILIZANDO O ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.. 3.688 /41). POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS COERENTES DA OFENDIDA E DA INFORMANTE, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 , § 1º , E ARTIGO 118 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos atos infracionais, inarredável julgar-se procedente a representação. 2. A aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a capacidade de cumprimento da medida e as circunstâncias do caso concreto, sendo a liberdade assistida, no presente caso, a melhor escolha, tendo em vista que proporcionará ao infrator o competente acompanhamento, auxílio e orientação para sua reintegração com a comunidade.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO REPRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS. NOTÍCIAS DE REITERAÇÃO DE COMÉRCIO ILÍCITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , § 1º , E ART. 122 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão extrajudicial do representado -, inarredável julgar-se procedente a representação. 2. Uma vez evidenciado que o representado possuía determinada quantidade de entorpecente a fim de comercializá-lo e assim auferir lucro, resta configurado o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06). 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112 , § 1º , e art. 122 do ECA , quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, quando o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que há elementos coerentes e válidos a ensejar a procedência da representação Ministerial. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Paciente, seria necessário reapreciar todo o material probatório, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. Nos termos do art. 122 , incisos I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é cabível a medida socioeducativa de internação em se tratando de "ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa". Na hipótese, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Portanto, a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no art. 122 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Além disso, foi ressaltada pelo Juízo singular a situação de vulnerabilidade social do Paciente, pois o Adolescente "abandonou os estudos no ano de 2019 e iniciou o consumo de maconha aos 15 anos de idade, não exercendo atividade laborativa quando foi apreendido. Segundo consta, não obedecia sua genitora e saía de casa sem sua autorização", o que corrobora a necessidade da medida. 4. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO REPRESENTADO QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS. NOTÍCIAS DE REITERAÇÃO DE COMÉRCIO ILÍCITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , § 1º , E ART. 122 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, inarredável julgar-se procedente a representação. 2. Uma vez evidenciado que o representado possuía determinada quantidade de entorpecente a fim de comercializá-lo e assim auferir lucro, resta configurado o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06). 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112 , § 1º , e art. 122 do ECA , quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais.
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No campo das nulidades, a jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n. 123.AgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; RHC n. 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 2. Dispõe o art. 616 do Código de Processo Penal que, "[n]o julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências". Nesse sentido, "esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de determinar ou não a realização de novas diligências, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição" (AgRg no HC n. 581.240/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020, grifei). 3. No caso, o Tribunal de origem afastou o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de duas testemunhas não arroladas em momento oportuno, sob o fundamento de que as provas colhidas durante a instrução processual foram suficientes para formação do convencimento do Juízo de piso, que pautou a procedência da representação ofertada contra o agravante com fundamento no depoimento do delegado responsável pelas investigações, no relato de testemunha protegida e nos dados armazenados nos aparelhos celulares dos investigados. 4. Na hipótese, não se trata se produzir prova impossível quanto ao prejuízo, tal como afirmado pelo agravante, mas de minimamente demonstrar-se a pertinência de realização da prova pretendida nos termos do art. 616 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, de maneira que a verificação da necessidade de realização da diligência, nos moldes em que deduzido o pleito, demandaria impreterível revolvimento de material fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com os estreitos limites de cognição da via eleita. 5. Não é apta a justificar o reconhecimento de nulidade a mera alegação de ofensa a dispositivo legal ou de prejuízo advindo da própria condenação, olvidando-se a parte de demonstrar o efetivo prejuízo sofrido decorrente do ato alegadamente inquinado de vício. 6. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE, EM ABORDAGEM POLICIAL, DESOBEDECE À ORDEM LEGAL EMANADA DOS AGENTES ESTATAIS E EMPREENDE FUGA NO MOMENTO DE SUA CONDUÇÃO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. POR OUTRO LADO, PLEITEADA, EM CONTRARRAZÕES, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES NS. 5, 8 E 11 DE 2019 E 1 DE 2020, TODAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a ocorrência do ato infracional, quer a autoria deste, inarredável julgar-se procedente a representação. 2. A desobediência deliberada a ordem legal proferida por policiais militares, ainda que com o intuito de preservar o estado de liberdade, subsome-se perfeitamente ao tipo legal insculpido no art. 330 do Código Penal - dando ensejo, por consequência, à condenação do adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao referido delito. 3. Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício na sessão extraordinária de 12/06/2019, passou-se a observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pela Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em vigor desde 08/04/2019 e posteriormente atualizada pelas Resoluções ns. 8 e 11 de 2019 e 1 de 2020 do mesmo Conselho.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2.º , II , E ART. 180, CAPUT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REEDUCANDOS MAIORES DE 18 E MENORES DE 21 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.069 /90. DECISUM REFORMADO. In casu, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que os representados ainda não completaram 21 anos de idade (Lei n. 8.069 /90, art. 2.º , parágrafo único ). Constatado nos autos acervo probatório suficiente para demonstrar a participação dos adolescentes nos atos infracionais equiparados aos crimes de roubo circunstanciado ( CP , art. 157 , § 2.º , II ) e de receptação ( CP , art. 180 , caput), impõe-se a procedência da representação, com aplicação de medida socioeducativa. Considerando-se que uma das condutas é análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, bem como que não há nos autos informações completas acerca de outras ocorrências infracionais, tem-se que a medida socioeducativa mais adequada é a de semiliberdade, notadamente porque, ao mesmo tempo em que procura inibir a reiteração de atos como este, não exclui os adolescentes do convívio social. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA AO PROCESSO. MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, NÃO RECOMENDA A ELEVAÇÃO. Atenta aos dispositivos do Código de Processo Civil , em especial ao § 11 do art. 85 , a Quarta Câmara Criminal alterou seu entendimento para admitir a majoração dos honorários advocatícios do defensor nomeado pela apresentação de recurso. No caso em apreço, todavia, a elevação não se mostra pertinente, uma vez que à defensora nomeada coube apenas a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, razão única da remuneração fixada. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, a União e a Comunidade Indígena de Duque de Caxias, objetivando a abstenção de paralisação do fluxo da Rodovia SC 477, quando da realização de protestos pelos índios. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Na forma do art. 7º da Lei 6.001 /73, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371 /67 estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto, reconhecida, pela instância de origem, a presença de interesse de grupo indígena, resta configurada a legitimidade passiva da União e da FUNAI no presente feito. Nesse sentido: STJ, REsp 1.454.642/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que, "considerando a impossibilidade de avaliar o nível de integração à sociedade dos indígenas participantes da manifestação que estava sendo organizada à época - o que demandaria uma longa dilação probatória -, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da FUNAI, solução que melhor assegura a tutela dos interesses da comunidade indígena". Tal entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente, ao asseverar que "não foram recepcionadas pela CF/88 quaisquer normas do Estatuto do Índio ou de outras leis que classifiquem os índios por seu grau de integração ou que os considerem relativa ou absolutamente incapazes e sujeitos à tutela civil do Estado. (...) A CF/88 reconhece os índios como pessoas dotadas de capacidade civil e processual, sendo responsáveis por seus atos", pretende, por via transversa, discutir matéria de cunho eminentemente constitucional, o que se mostra inviável, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inserta no art. 102 da Constituição Federal . Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 584.240/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). IX. Agravo interno improvido.