AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias condenaram o Agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista, em especial, o entorpecente apreendido, a confissão informal e os depoimentos dos policiais. Para se acolher a pretendida absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas , seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. A tese de incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Na espécie, o benefício foi negado em virtude das circunstâncias do caso concreto que evidenciam a dedicação do Agravante à atividade criminosa, notadamente em face da confissão do Acusado de que já havia realizado entregas de drogas no local, o que legitima a não redução das penas na terceira fase da dosimetria. A modificação desse entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.
No presente mandamus, requer a defesa: "a) O conhecimento do presente writ, concedendo a medida liminar pretendida, com o propósito de que, no presente caso, seja aplicada a causa de diminuição de pena elencada no § 4º art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, com o respetivo abrandamento do regime prisional e, em consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso não entenda para redução no patamar máximo, ainda alternativamente requer a …
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO DESACOLHIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. EVENTUAL DIFICULDADE ECONÔMICA EM ADIMPLI-LA PODERÁ SER RECLAMADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENDIDA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. …
VIA COM ESPAÇO COGNITIVO ADEQUADO PARA A PRETENDIDA REFORMA DO ÉDITO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por VICTOR CARDOSO MENDOZA contra acórdão proferido nestes autos às fls. 76-83, assim ementado (fls. 271-276): "Invasão de domicílio diante da existência de relação íntima de afeto....No mais, a reforma dos termos do édito condenatório de primeiro …
VIA COM ESPAÇO COGNITIVO ADEQUADO PARA A PRETENDIDA REFORMA DO ÉDITO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por 71da8a49 contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no HC n. 5036003-16.2020.4.04.0000 . Consta nos autos que o Recorrente foi denunciado no Processo-crime n. 5002565-73.2019.4.04.7100 (oriundo de investigação policial denominada " 879b3ae "), como incurso …
VIA COM ESPAÇO COGNITIVO ADEQUADO PARA A PRETENDIDA REFORMA DO ÉDITO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus interposto por LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA e MAIK KELVIN FELIX PEREIRA, no qual consta como Recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná. Colhe-se nos autos que os Recorrentes foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, …
PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE ADOTOU A TEORIA MISTA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem....7000763-80.2017.8.26.0196 (em curso na Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal -DEECRIM 6ª RAJ, da comarca de Ribeirão Preto/SP) -, sob alegação de constrangimento ilegal no acórdão exarado no …
Logo, diante da fundamentação acima, para se acolher a pretendida absolvição, ou desclassificação para a conduta do art. 28 da lei em apreço, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento esse inviável na presente via, como se sabe, de rito célere e cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE …
Não cabível a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. O acondicionamento e a variedade são circunstâncias que indicam que as drogas, de fato, se destinavam ao vil comércio de entorpecentes. Além, é claro, da reincidência específica. Por fim, frisa-se que o recorrente foi beneficiado com a liberdade provisória e não cumpriu as condições estabelecidas e nem foi localizado no endereço fornecido, demonstrando ausência de responsabilidade para receber qualquer regalia. Impossível o …
Informa que o Ministério Público não apelou e a defesa recorreu, pugnando pela redução da pena e adequação do regime inicial de seu cumprimento. Ademais impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem - o qual teve a liminar indeferida - "para sanar a patente ilegalidade e tentar evitar que o Paciente passe preso mais de cinco meses" (fl. 8)....Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao autuado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que …