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TRT-4 - ROT 00203185820175040232 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas e conjuntamente a esta, pelo mesmo salário, exigindo deste maior qualificação e responsabilidade. Não é o simples acréscimo de atribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada. Caso em que a prova constituída não dá conta de alteração ou desvio do conteúdo ocupacional do trabalhador a ensejar o provimento da pretensão em exame. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no tópico.

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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200534620185040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra a existência de qualquer vício formal ou jurídico a ensejar a nulidade do auto de infração, tampouco que a situação fática que embasa a aplicação da penalidade não tenha ocorrido, ônus que cabia à parte autora e do qual não se desincumbiu. Atuação legítima do Auditor Fiscal do Trabalho no uso de suas atribuições legais. Negado provimento ao recurso ordinário da autora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083570994 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A base normativa que fundamenta a chamada hora-atividade (art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /08) foi declarada inconstitucional pelo colendo Órgão Especial desta Corte, ao manifestar-se acerca do tema na Arguição de Inconstitucionalidade nº 70059092486, tendo sua aplicação imediata às Câmaras separadas por força da regra do art. 259 do RITJRS. 2. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /08, o pedido da parte autora não se sustenta. Idêntico entendimento foi consagrado no julgamento da ação coletiva do CPERS Sindicato (AC nº 70062708532). 3. Desnecessária a suspensão das demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva, em vista do que estabelece o art. 104 do CDC aplicado subsidiariamente à espécie e que é taxativo. 4. Inteligência do art. 932 , IV , ?c?, do CPC , que autoriza o julgamento na forma monocrática.APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083814228 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A base normativa que fundamenta a chamada hora-atividade (art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /08) foi declarada inconstitucional pelo colendo Órgão Especial desta Corte, ao manifestar-se acerca do tema na Arguição de Inconstitucionalidade nº 70059092486, tendo sua aplicação imediata às Câmaras separadas por força da regra do art. 259 do RITJRS. 2. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /08, o pedido da parte autora não se sustenta. Idêntico entendimento foi consagrado no julgamento da ação coletiva do CPERS Sindicato (AC nº 70062708532). 3. Desnecessária a suspensão das demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva, em vista do que estabelece o art. 104 do CDC aplicado subsidiariamente à espécie e que é taxativo. 4. Inteligência do art. 932 , IV , ?c?, do CPC , que autoriza o julgamento na forma monocrática.APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083814327 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A base normativa que fundamenta a chamada hora-atividade (art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /08) foi declarada inconstitucional pelo colendo Órgão Especial desta Corte, ao manifestar-se acerca do tema na Arguição de Inconstitucionalidade nº 70059092486, tendo sua aplicação imediata às Câmaras separadas por força da regra do art. 259 do RITJRS. 2. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /08, o pedido da parte autora não se sustenta. Idêntico entendimento foi consagrado no julgamento da ação coletiva do CPERS Sindicato (AC nº 70062708532). 3. Desnecessária a suspensão das demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva, em vista do que estabelece o art. 104 do CDC aplicado subsidiariamente à espécie e que é taxativo. 4. Inteligência do art. 932 , IV , ?c?, do CPC , que autoriza o julgamento na forma monocrática.APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083590083 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A base normativa que fundamenta a chamada hora-atividade (art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /08) foi declarada inconstitucional pelo colendo Órgão Especial desta Corte, ao manifestar-se acerca do tema na Arguição de Inconstitucionalidade nº 70059092486, tendo sua aplicação imediata às Câmaras separadas por força da regra do art. 259 do RITJRS. 2. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /08, o pedido da parte autora não se sustenta. Idêntico entendimento foi consagrado no julgamento da ação coletiva do CPERS Sindicato (AC nº 70062708532). 3. Desnecessária a suspensão das demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva, em vista do que estabelece o art. 104 do CDC aplicado subsidiariamente à espécie e que é taxativo. 4. Inteligência do art. 932 , IV , ?c?, do CPC , que autoriza o julgamento na forma monocrática.APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00210649120175040371 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas e conjuntamente a esta, pelo mesmo salário, exigindo deste maior qualificação e responsabilidade. Não é o simples acréscimo de atribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada. Caso em que a prova constituída não dá conta de alteração ou desvio do conteúdo ocupacional do trabalhador a ensejar o provimento da pretensão em exame. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100886420145010322 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

HANSENÍASE - DOENÇA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DOENÇA ENDÊMICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE I - A hanseníase é uma doença milenar que continua endêmica no Brasil e que não pode ser considerada doença profissional, nos termos do artigo 20, § 1º da Lei 8.213/91, mormente quando não existem provas nos autos que a doença foi adquirida em função da atividade laborativa do reclamante para que se pudesse considerá-la como profissional ou do trabalho. II - Não havendo nexo causal ou concausal entre a doença do empregado e o trabalho por ele desenvolvido na empresa, improcede a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III - Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido.  

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00002632020165060021 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário desloque-se do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT para o seu parágrafo segundo. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça regular-se pelo art. 62 , II da CLT , situação restrita por seus contornos especiais ao denominado e verdadeiro gerente geral ou gerente maior de uma agência bancária. E a jurisprudência do TST, temperada pelas inflexões do tempo e dos fatos, deslocou do capítulo pertinente aos bancários para a norma genérica do art. 62 , II da CLT o Gerente Geral, quando se trata de jornada e de percepção de horas extraordinárias. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n. 287 do C. TST. Na hipótese, restou comprovado que a Autora efetivamente passou a ocupar a função de Gerente Geral, também denominada Gerente Comercial, no plano formal e dos fatos, sendo a maior autoridade na agência, sem direito, a partir de então, de auferir valores correspondentes a excedente de jornada legal e constitucional. Recurso Ordinário da Obreira ao qual se nega provimento, no aspecto. (Processo: RO - 0000263-20.2016.5.06.0021, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/03/2019)

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209435820175040211 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. O auxílio-alimentação fornecido pela Caixa Econômica Federal aos seus empregados admitidos após o acordo coletivo de 1987, mesmo que antes da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, tem natureza indenizatória e, como tal, não é devido a tais empregados quando se aposentam. Aplicação da Súmula n.º 103 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

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