Pretensão Aquisitiva Sobre a Diferença em Jurisprudência

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  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

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    CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DO IMÓVEL. ARROLAMENTO. PRETENSÃO AQUISITIVA SOBRE A DIFERENÇA. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1 – Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os imóveis, objetos de programa habitacional fomentado pela CODHAB, descritos nos termos de destinação que atendessem os requisitos da Resolução nº 098/92, seriam considerados quitados, o que afasta a alegação de bem público do imóvel objeto da presente lide, e, por consequência, o caracteriza como desafetado. 2 – Insuficiente o lapso temporal para o exercício da pretensão aquisitiva, o pleito autoral não encontra amparo. 3 - Na hipótese dos autos, a pretensão aquisitiva sobre a totalidade de imóvel ocupado, se esbarra também em sentença transitada em julgado, proferida em ação de alienação judicial, na qual foi reconhecido o direito simultâneo e concorrente dos condôminos herdeiros, já que comprovado que o usucapiente pagou por apenas metade do referido bem. 4 – Negou-se provimento ao recurso.

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  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20118220001 RO XXXXX-34.2011.822.0001

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    Processo civil. Apelação. Reivindicatória. Usucapião extraordinária. Tese de defesa. Cabimento. Moradia e produção. Prazo decenal. Soma de posses. Possibilidade. Justo título e boa-fé. Desnecessidade. Lapso temporal cumprido. Interrupção da posse. Registro de ocorrência policial. Insuficiência. Recurso parcialmente provido. Admite-se a alegação de usucapião como tese de defesa a fim de afastar a pretensão reivindicatória. É desnecessário imiscuir-se na justeza do título e na boa-fé do possuidor quando tratar-se de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do CC . A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260005 SP XXXXX-69.2014.8.26.0005

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    Consumadas quando do ajuizamento da ação a prescrição decenal extintiva do direito da autora e a prescrição aquisitiva por usucapião em favor da ré sobre a diferença de área dos imóveis vizinhos, prazo que notificação extrajudicial não interrompe, julga-se improcedente a pretensão demolitória e indenizatória.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20148240036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-79.2014.8.24.0036

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARADA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 487 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO CONSUBSTANCIADO EM ERRO. ACOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DECORRIDO SEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA RESPECTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CC . DECADÊNCIA QUE SE OPEROU. CONTRATO E REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DATADOS DE 1995 E 1997. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM, MATÉRIA DE DEFESA DA RÉ. AUTORA QUE ARGUI A PRESCRIÇÃO QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM, A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA PRÁTICA DA ATIVIDADE ESPÚRIA DESCRITA PELA PARTE RÉ. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE DEMANDADA QUE OBJETIVA, EM MATÉRIA DE DEFESA, VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - APLICÁVEL AO CASO. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. INOCUIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. ART. 2.029 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002 . OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTES AUTOS QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. TÍTULO AQUISITIVO, PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE SÓ PODE SER ALCANÇADO POR DEMANDA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE ENVOLVIMENTO DE OUTROS INTERESSADOS, COMO CONFRONTANTES E FAZENDAS PÚBLICAS. ACOLHIMENTO DA TESE APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. "A prescrição aquisitiva, diferentemente da prescrição extintiva, não se trata de matéria que pode ser reconhecida de ofício, até mesmo porque necessita de dilação probatória para tal finalidade e, ainda, necessita de que a parte interessada alegue tal matéria em sua defesa. A usucapião pode sim ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio" ( AC n. 2013.043122-9 , Des. Saul Steil). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50013434001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas, não demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido - Uma vez já citados os interessados e confinantes, por edital e pessoalmente, e considerando que a emenda da inicial, com a conversão da ação em usucapião extraordinária, implica em alteração do pedido, não há que se falar em reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70003615001 Campina Verde

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (DECENAL), NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 487 , II , DO NOVO CPC . MANIFESTA IMPROPRIEDADE TÉCNICA. DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E EXTINTIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo a boa doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro contempla duas formas de prescrição, a extintiva e a aquisitiva. A primeira (prescrição extintiva) conduz à perda da pretensão porque o titular do direito, negligente, durante determinado lapso de tempo, não o exige ou faz valê-lo. Por sua vez, a segunda, intrínseca ao instituto da usucapião, enseja a aquisição de um direito pelo lapso temporal. Ambas têm em comum os elementos "tempo" e "inércia do titular", mas, enquanto a primeira extingue o direito, a segunda o constitui. 2 - O transcurso do prazo e a inércia da parte, na ação de usucapião, não acarreta a extinção do direito, muito pelo contrário, pode ensejar a obtenção do próprio bem jurídico perseguido, por se tratar de prescrição aquisitiva. 3 - Carece de substrato técnico e jurídico a sentença por meio da qual o Magistrado extinguiu a ação de usucapião com fundamento na prescrição extintiva, ao fundamento de que o autor permaneceu inerte por mais de 10 (dez) anos, desde o dia em que adquiriu a posse. 4 - Recurso provido, para afastar a prejudicial, anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130111 Campina Verde

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (DECENAL), NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 487 , II , DO NOVO CPC . MANIFESTA IMPROPRIEDADE TÉCNICA. DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E EXTINTIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo a boa doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro contempla duas formas de prescrição, a extintiva e a aquisitiva. A primeira (prescrição extintiva) conduz à perda da pretensão porque o titular do direito, negligente, durante determinado lapso de tempo, não o exige ou faz valê-lo. Por sua vez, a segunda, intrínseca ao instituto da usucapião, enseja a aquisição de um direito pelo lapso temporal. Ambas têm em comum os elementos "tempo" e "inércia do titular", mas, enquanto a primeira extingue o direito, a segunda o constitui. 2 - O transcurso do prazo e a inércia da parte, na ação de usucapião, não acarreta a extinção do direito, muito pelo contrário, pode ensejar a obtenção do próprio bem jurídico perseguido, por se tratar de prescrição aquisitiva. 3 - Carece de substrato técnico e jurídico a sentença por meio da qual o Magistrado extinguiu a ação de usucapião com fundamento na prescrição extintiva, ao fundamento de que o autor permaneceu inerte por mais de 10 (dez) anos, desde o dia em que adquiriu a posse. 4 - Recurso provido, para afastar a prejudicial, anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70003615001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (DECENAL), NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 487 , II , DO NOVO CPC . MANIFESTA IMPROPRIEDADE TÉCNICA. DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E EXTINTIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo a boa doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro contempla duas formas de prescrição, a extintiva e a aquisitiva. A primeira (prescrição extintiva) conduz à perda da pretensão porque o titular do direito, negligente, durante determinado lapso de tempo, não o exige ou faz valê-lo. Por sua vez, a segunda, intrínseca ao instituto da usucapião, enseja a aquisição de um direito pelo lapso temporal. Ambas têm em comum os elementos "tempo" e "inércia do titular", mas, enquanto a primeira extingue o direito, a segunda o constitui. 2 - O transcurso do prazo e a inércia da parte, na ação de usucapião, não acarreta a extinção do direito, muito pelo contrário, pode ensejar a obtenção do próprio bem jurídico perseguido, por se tratar de prescrição aquisitiva. 3 - Carece de substrato técnico e jurídico a sentença por meio da qual o Magistrado extinguiu a ação de usucapião com fundamento na prescrição extintiva, ao fundamento de que o autor permaneceu inerte por mais de 10 (dez) anos, desde o dia em que adquiriu a posse. 4 - Recurso provido, para afastar a prejudicial, anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260344 SP XXXXX-97.2015.8.26.0344

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    AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Invasão de parte de terreno do autor pelos réus. Sentença de procedência para imitir o autor na posse de área correspondente a 36,86 m². Apela a ré reiterando exceção de usucapião, estando na posse do imóvel há mais de 25 anos. Cabimento. A ré adquiriu o imóvel em fevereiro de 1992, estando na posse do imóvel desde então, o autor apurou a diferença e incompatibilidade de seu terreno, reivindicando a área ocupada pela ré somente em 2015. Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 , CC que possibilita o reconhecimento da prescrição aquisitiva, o que vai de encontro com a pretensão da inicial. Recurso provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20128160019 PR XXXXX-12.2012.8.16.0019 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA CÂMARA NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 91, II DO RITJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. VÍCIO NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AOS RÉUS. FRAUDE. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. SENTENÇA QUE AFASTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE NÃO ENSEJA PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POSSE QUE DECORRE DO NEGÓCIO NULO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IRRELEVÂNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRAZO QUE SE INICIA COM O EXERCÍCIO DA POSSE INDEPENDENTE DO VÍCIO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTES DE QUE FOSSE COMPLETADO O PRAZO DE 20 ANOS. VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TORNA LITIGIOSA A COISA. OCORRÊNCIA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITO TEMPORAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO AFASTADO. ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO CORRESPONDENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA DESDE A VIOLAÇÃO DO DIREITO EM PRETENSÕES PATRIMONIAIS, COM INTERESSES PESSOAIS, MESMO QUE DECORRAM DE ATO NULO. ENUNCIADO 536 DO JDC/CJF. DANO MORAL ALEGADO QUE TERIA OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE HOUVE O CONHECIMENTO DA FRAUDE. PRETENSÃO PRESCRITA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-12.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.10.2019)

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