pretensão de diminuição da pena em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 E DE CONCESSÃO DE REGIME ABERTO PARA O DESCONTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de desproporcionalidade na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias, demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas - 70 kg de crack, substância capaz de provocar efeitos devastadores. 2. Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não se provou que o agravante faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Mantida a pena, resta prejudicado o pedido de fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Pretensão de redução da pena pecuniária. Alegada pobreza não comprovada. Possibilidade de reavaliação pelo Juízo das Execuções Penais. Desprovimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016776920138150211 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 12-07-2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 E DE DIMINUIÇÃO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DE CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATENUANTE LEVADA A EFEITO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de que o acusado se dedica a atividades criminosas, é fator impeditivo à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06. 2. Levada a efeito na segunda fase da dosimetria da pena, a confissão espontânea atenuou a pena imposta na primeira fase da dosimetria, levando-a ao mínimo legal, não havendo falar em ofensa ao art. 65 , III , d do Código Penal . 3 . Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS. APELOS PROVIDOS. 1. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS. APELOS PROVIDOS. 1. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS. APELOS PROVIDOS. 1. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS.. APELOS PROVIDOS. 1. Cabe ao juiz singular fundamentar as circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu. Não o fazendo é dever afastar sua aplicabilidade desfavorável, diminuindo a pena ao mínimo legal. 2. Não se pode obter proporção na fundamentação e conformidade com os elementos constantes nos autos, à luz do referido artigo 59, quando apontado na sentença objurgada que os antecedentes, conduta, personalidade e as consequencias não foram valoradas negativamente e a culpabilidade, motivo, circunstâncias, e comportamento da vítima, não podem determinar avaliação negativa aos recorrentes por ausência de fundamentação. 3. Recursos providos. Unânime

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EFIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO. ILEGALIDADE MANIFESTA DECORRENTEDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUSCONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. "Constatando-se que a instância ordinária não enfrentou as razõesrecursais expostas pela Defesa, apenas chancelando o quanto foidecidido pelo magistrado de primeiro grau, sem ao menos expressar asjustificativas no voto condutor da apelação recorrida, evidencia-sea ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e devidoprocesso legal" ( HC 224.538/SP , Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma,DJe 20/3/2012). 2. Recurso especial prejudicado. Habeas corpus concedido de ofíciopara, reconhecendo a nulidade do acórdão ora impugnado, determinarao Tribunal de origem o novo julgamento do recurso de apelação de n.2002.50.01.006616-4.

EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à diminuição da pena-base e fixação do redutor, em decorrência da figura privilegiada (Lei nº 11.343 /06, art. 33 , § 4º ), em grau máximo. Consideração da qualidade e da quantidade do entorpecente na primeira e na terceira etapas. Inadmissibilidade. Precedentes. Ordem concedida em parte. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que “a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal , consideradas na sentença condenatória” ( HC nº 100.371/CE , Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). 2. O Plenário deste Supremo Tribunal, em julgamento recente do HC nº 112.776/MS e do HC nº 109.193/MG , ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki, (julgados em 19/12/13 – acórdãos ainda não publicados), firmou orientação no sentido de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, tanto na primeira como na terceira etapas do cálculo, contudo, jamais de forma cumulativa. 3. No caso em exame, foram cumulativamente consideradas, na primeira e na terceira fases da fixação da reprimenda, a quantidade e a qualidade do estupefaciente traficado, a ensejar o reconhecimento do bis in idem. Precedentes. 4. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo da execução competente que fixe, à vista do que dispõe o art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , o regime inicial condizente, bem como avalie a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

PORTE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO AVIADO PELA DEFESA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE SUPERVENIENTE. PENA EM CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Condenação. Pena definitiva de 2 anos. Prescrição em 4 anos. Lapso temporal superior decorrido desde a publicação da sentença até o julgamento do presente recurso. Reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente e, por via de consequência, a decretação da extinção da punibilidade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008597220128150981 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 17-07-2018)

EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à diminuição da pena em decorrência da figura privilegiada - em grau máximo (Lei nº 11.343 /06, art. 33 , § 4º )- e da delação premiada (Lei nº 11.343 /06, art. 41 ). Inadmissibilidade. Ordem denegada. Writ concedido de ofício para o recálculo da pena cominada e a determinação de fixação do regime prisional condizente. 1. No que tange ao reconhecimento da minorante, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência da Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base ( HC nº 92.956/SP , Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). O mesmo vale para a hipótese de pretendida mitigação. Precedentes. 2. Não há bis in idem, tendo a pena-base, em sua terceira fase, consoante decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sido mitigada em grau mínimo em decorrência do modus operandi empreendido pelo réu. 3. A confissão realizada não teve maior alcance e efetividade, implicando, de qualquer modo, sua valoração o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita, razão pela qual incide no caso apenas a atenuante genérica. 4. O TRF5, ao reconhecer a incidência da majorante prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06, determinando o acréscimo de 1/6 sobre a pena-base, com sua compensação com igual fração de decréscimo, diante do privilégio previsto no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal, acabou por empreender redução aquém do mínimo legal de um sexto (1/6). Recálculo empreendido. 5. No que toca ao regime prisional cominado, assentou o Plenário da Suprema Corte, no HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07. 6. Ordem concedida de ofício, efetuando-se o recálculo da pena e determinando-se ao juízo das execuções criminais competente que fixe, em vista do que dispõe o art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , o regime inicial condizente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 , DO CP . TEORIA DA COCULPABILIDADE OU DA VULNERABILIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007558-02.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 13.07.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO SOBRE OS MAUS ANTECEDENTES DO PROCESSADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ressaindo de informes prestados pela Divisão de Distribuição deste Tribunal e pelo Juízo da 4ª Vara criminal da comarca de Anápolis que a condenação criminal invocada no acórdão embargado para qualificar o processado como sendo possuidor de maus antecedente goza de definitividade, não se há de cogitar em equívoco a respeito do histórico criminal desfavorável daquele acusado. 2. Se a pretensão de redução do apenamento pecuniário sequer foi deduzida nas razões do apelo, despropositada é a alegativa de que houve julgamento citra petita. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.