CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PROJETO DE REFORMA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO NCPC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO, DANO, DEVER DE REPARAÇÃO E VALOR DO DANO MORAL. TEMAS JULGADOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Inexistente omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC , é forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. O conteúdo normativo dos arts. 10 , 141 , 329 , 492 e 1.013 do NCPC , tidos por ofendidos, não foi enfrentado pelo Tribunal distrital, apesar da interposição de embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidente a Súmula nº 211 do STJ. 4. Não há falar em error in procedendo, sob a alegação de que a agravante não foi intimada do julgamento previsto no Tribunal local e que não teve direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, pois o acórdão recorrido ressaltou que houve a devida intimação da demandada acerca da data do julgamento a ser realizado. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a responsabilidade da empesa pelos danos morais e materiais causados à autora em virtude da demora na entrega dos serviços relacionados à reforma do seu imóvel exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que caracteriza o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. 7. Não há falar em redução dos honorários de sucumbência, pois estes foram fixados nos moldes previstos no art. 85 , § 2º e 11 , do NCPC . 8. Agravo interno não provido.
PREQUESTIONAMENTO.1....Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que uma das partes inconformada com o julgamento possa buscar...sua revisão ou reforma.3.
PRESCRIÇAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. INOVAÇAO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO....PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO." É o relatório. Decido. 02....Conforme relatado, busca o insurgente, em síntese, a reforma do julgado a fim de que se reconheça a prescrição retroativa da pretensão punitiva.
Relativamente à pretensão de reforma do acórdão ante a necessidade de conferir pretensão infringente ao recurso de embargos de declaração, esta Corte Superior possui entendimento assente de que os referidos...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA NAO OCORRÊNCIA DE NOVAÇAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ....embargante, os embargos de declaração por ele opostos são dotados de evidente caráter infringente, porquanto buscam a reforma do julgado, pretensão…
De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões..."A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel....Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019).
do julgado quanto ao pagamento de indenização, que não ocorreu na hipótese; a par da ausência de prequestionamento das normas legais em questão, considerando que não foram opostos embargos de declaração...levantada, ensejando ao tribunal de segunda instância a análise da matéria na sua totalidade, sem que tal acarrete nulidade, ate porque a parte inconformada não opôs, oportunamente, embargos declaratórios visando...Por conseguinte, percebe-se que a intenção da embargante é a reforma da …
de procedência, com acolhimento da prestação de contas apresentada pelo réu Recurso dos autores Reforma do julgado -Cabimento Incontroverso dever de prestar contas Art. 550 do CPC Réu que apresentou com...A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5....Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) Além disso, também não é o caso de considerar a …
O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do...O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do...Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de …
Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2....Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente...Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 23.10.2009) Dito isso, não é a concordância com o prequestionamento das normas federais suficiente para a reforma do julgado recorrido .
Sustenta: Incompreendida, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, com finalidade de prequestionamento, visando a interposição de Recurso Especial....Ora, intentando a recorrente a reforma do julgado, deveria ele fazer uso de recurso próprio, eis que incabíveis, para tal desiderato, os presentes embargos....PRETENSAO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...)