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pretensão de redução do valor dos honorários advocatícios indevida em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-15.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que acolhida objeção de pré-executidade para reconhecer a prescrição parcial da pretensão fiscal. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ. III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85 , CPC ).

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  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-43.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que acolhida objeção de pré-executidade para reconhecer a prescrição parcial da pretensão fiscal. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ. III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85 , CPC ).

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-45.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que acolhida objeção de pré-executidade para reconhecer a prescrição parcial da pretensão fiscal. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ. III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85 , CPC ).

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-84.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que acolhida objeção de pré-executidade para reconhecer a prescrição parcial da pretensão fiscal. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ. III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85 , CPC ).

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-10.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que acolhida objeção de pré-executidade para reconhecer a prescrição parcial da pretensão fiscal. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ. III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85 , CPC ).

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208120000 MS XXXXX-20.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA (CAUTELAR FISCAL) – INDEPENDÊNCIA DAS DEMANDAS – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA - CONEXÃO COM O RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que a parte executada é excluída da lide executiva por força de alegação manejada em ação conexa ao feito executivo. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ. III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85 , CPC ).

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20138120002 MS XXXXX-05.2013.8.12.0002 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213 /91 PREENCHIDOS – TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA – NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORRETA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA MANTIDO SOMENTE ATÉ 25/03/2015, NOS TERMOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF, DATA APÓS A QUAL INCIDIRÁ O IPCA – RECURSO DO AUTOR E DO RÉU AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovada a incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença. 2- Em caso de cancelamento indevido do auxílio-doença, o termo inicial deve ser contado a partir da data em que foi suspenso o pagamento. 3- Preserva-se o percentual dos honorários, porquanto compatível com a natureza da causa. 4- Declarado inconstitucional o art. 46 da Lei n. 3.151 /05 (Adin. 2007.019365-0), não há isentar o INSS do pagamento das custas processuais, que serão devidas ao final, nos termos da súmula n. 178 do STJ. 5- Quanto ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão de mérito proferida nas ADIS 4.357 e 4.425, decidiu que deve ser aplicado o índice da remuneração da caderneta de poupança previsto na lei 11.960 /2009 somente até 25 de março de 2015, devendo, após tal data, aplicar-se o IPCA - Índice de preços ao consumidor amplo.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 /STJ). 1. As afirmações negativas indefinidas, a exemplo da afirmação de que nunca firmou contrato, são presumidamente verdadeiras. Diante dessa presunção, a ré tem a carga ou ônus de fazer a contraprova para, assim, elidir a presunção. O fornecedor, por óbvio, tem amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do negócio e a efetiva utilização dos serviços. Exigir do consumidor prova de que não contratou o serviço de telefonia oferecido pela ré significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. 3. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 4. In casu, o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O valor dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 15% sobre a condenação, apresenta-se razoável, e deve ser mantido. 6. Em se tratando de indenização por dano moral extracontratual, os juros de mora aplicados à taxa de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 /STJ).

    Encontrado em: INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR....À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 4....O valor dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 15% sobre a condenação, apresenta-se razoável, e deve ser mantido. 6.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 /STJ). 1. As afirmações negativas indefinidas, a exemplo da afirmação de que nunca firmou contrato, são presumidamente verdadeiras. Diante dessa presunção, a ré tem a carga ou ônus de fazer a contraprova para, assim, elidir a presunção. O fornecedor, por óbvio, tem amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do negócio e a efetiva utilização dos serviços. Exigir da parte autora prova de que não contratou o serviço oferecido pela ré significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 3. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 4. In casu, o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O valor dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 20% sobre a condenação, apresenta-se razoável, e deve ser mantido. 6. Em se tratando de indenização por dano moral extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 /STJ). 7. Apelo não provido.

    Encontrado em: INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR....À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 4....O valor dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 20% sobre a condenação, apresenta-se razoável, e deve ser mantido. 6.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX81455262001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO MÍNIMA. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova - O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor - Verificando-se que o valor indenizatório estabelecido na sentença se revela desproporcional aos fins a que se destina, necessário se faz o acolhimento de sua redução - Descabe a pretensão de redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a verba honorária já foi arbitrada no mínimo legal, nos termos do art. 85 , § 2º do NCPC .

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