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pretensão de reforma da sentença que julgou extinta a execução em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20038260014 SP XXXXX-65.2003.8.26.0014 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. Apelação interposta fora do prazo legal, mesmo considerando o benefício de prazo em dobro previsto no artigo 188 do CPC . Desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de previsão legal. Precedente do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260597 SP XXXXX-82.2019.8.26.0597 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. Título executivo judicial. Condenação ao apostilamento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. Fase de cumprimento instaurada para cobrança dos proventos devidos desde a data do requerimento administrativo. Ausência de condenação ao pagamento de proventos quando o servidor recebeu vencimentos em atividade. Não houve qualquer comando judicial que determinasse, expressamente, o pagamento de proventos de aposentadoria cumulados com vencimentos quando o servidor estava em atividade, sob pena de afronta à Constituição Federal (art. 37, parágrafo 10). Manutenção da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20058260053 SP XXXXX-05.2005.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, MAS EM PARTE. Em 20/9/17, o STF julgou o mérito do RE 870.947 (Tema 810), para definir que a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional, motivo pelo qual se aplica o IPCA-E, observada a tabela prática do TJSP. Não havendo mora no pagamento, não há de se falar em juros de mora. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser reformada somente no que toca à correção monetária. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260539 SP XXXXX-65.2017.8.26.0539 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES QUE REQUERERAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA – ACOLHIMENTO – Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil – Inexistência de intenção de novar – Extinção afastada - Recurso provido, nessa parte. – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Considerando que a microempresa autora não comprovou possuir recursos financeiros insuficientes para arcar com as despesas processuais, apesar de intimada para tanto, de rigor a manutenção do indeferimento da benesse - Aplicação do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . Recurso desprovido, nessa parte.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260024 SP XXXXX-22.2012.8.26.0024 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Demonstração do pagamento ocorrido entre a elaboração da petição inicial e a distribuição da demanda. Sentença de extinção da execução fiscal. Artigo 794 , inciso I , CPC . Inconformismo diante da sucumbência imposta. O princípio da causalidade anuncia que incumbe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com a sucumbência. Irrelevante a motivação empregada pela FESP. Necessidade do provimento judicial. Hipótese em que o pagamento ocorreu em 14.06.2012 e a execução fiscal foi ajuizada em 29.06.2012. Arbitramento considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC , fundada no princípio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC . Manutenção da verba honorária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260664 SP XXXXX-93.2020.8.26.0664 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CUPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES QUE REQUERERAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA – ACOLHIMENTO – Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil – Inexistência de intenção de novar – Extinção afastada - Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20148260576 SP XXXXX-34.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Pretensão de que seja extinta a execução por ausência de requisito essencial, que autorize a propositura de uma execução – Descabimento – Hipótese em que o contrato continha previsão precisa da data de vencimento das parcelas avençadas, não havendo prejuízo ao devedor a falta de indicação da data exata da emissão do contrato – RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros – Descabimento – Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36 – Súmulas n. 539 e 541 do STJ – RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios – Descabimento – Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame – Cumulação abusiva não identificada – RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFA – Pretensão de reforma da respeitável sentença que reconheceu a regularidade da cobrança de tarifa – Descabimento – Hipótese em que a cobrança de tarifa de cadastro é regular, não havendo, no caso presente, vantagem exagerada ao agente financeiro – Súmula 472 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - XXXXX20058260224 SP XXXXX-21.2005.8.26.0224 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO – Execução Fiscal – ICMS – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida de ofício – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inércia do Estado superior a cinco anos não verificada – Provimento do recurso.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20018260014 SP XXXXX-17.2001.8.26.0014 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Sentença que julgou extinta a execução fiscal – Pretensão de reforma – Honorários Advocatícios – Extinção da execução fiscal em decorrência de remissão do débito – Incabível a fixação de honorários advocatícios – Entendimento do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Necessidade de se observar o princípio da causalidade – Ausência de sucumbência da exequente – Entendimento do C. STJ – Manutenção da r. sentença – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX19978260655 SP XXXXX-15.1997.8.26.0655 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO – Execução fiscal – ICMS – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida de ofício – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inércia do Estado superior a cinco anos não verificada – Provimento do recurso.

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