AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. USO IMPRÓPRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. 1. O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um "super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir. 2. O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, inexistente na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTODO CARGO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiçafirmou entendimento em que o habeas corpus, na letra do incisoLXVIII do artigo 5º da Constituição da Republica , é ação mandamentalrelativa à liberdade de locomoção, a cujo âmbito de cabimento não seajustam as pretensões exclusivas de recondução de denunciado aocargo de prefeito. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento em que o habeas corpus, na letra do inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição da Republica , é ação mandamental relativa à liberdade de locomoção, a cujo âmbito de cabimento não se ajustam as pretensões exclusivas de recondução de denunciado ao cargo de prefeito. 2. Agravo regimental improvido
Ademais, o que não se admite perante esta Corte de Justiça é a impetração de habeas corpus tão somente com o escopo de se obter a recondução ao cargo público , situação retratada nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . USO IMPRÓPRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PRETENSAO EXCLUSIVA DE RECONDUÇAO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇAO DO MANDAMUS . DECISAO MANTIDA. 1....IMPETRAÇAO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A RECONDUÇAO DO PACIENTE AO CARGO DE …
Ademais, praticado o delito em afronta a dever para com a administração pública, utilizou o Revisionando de oportunidades e facilidades na condição de policial civil (motorista do Instituto de Identificação) para acesso a cédulas de identidade e folhas financeiras de outros servidores públicos objetivando articular a fraude objeto dos autos que ensejaram a reprimenda, afastada pretendida recondução ao cargo público de agente de polícia civil, a teor de julgado do Excelso Supremo Tribunal …
Neste writ, o impetrante aponta constrangimento ilegal, na medida em que a Corte Estadual determinou a recondução do paciente ao regime fechado, para realizar exame criminológico prévio à apreciação do pedido de progressão ao regime intermediário. Assevera que o sentenciado satisfaz o requisito temporal e o subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável). Sustenta não ser necessária a participação de médico psiquiatra no exame criminológico. Requer, …
Em caso semelhante ao dos autos, em que a rescisão do compromisso de compra e venda se dá por culpa exclusiva dos compradores, tem-se entendido como razoável a retenção pelo vendedor, a título de perdas e danos, mais tributos comprovadamente recolhidos sobre as parcelas pagas. No caso vertente, ainda, de ser acrescida a retenção de 1% (taxa de ocupação) do valor atualizado do bem por mês em que o imóvel ficou indisponível para a recorrente....Desta maneira, tendo em vista a rescisão do …
PRETENSAO EXCLUSIVA DE RECONDUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇAO DO MANDAMUS. DECISAO MANTIDA. 1. O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um "super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente Documento: 67882160 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/12/2016 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir …
Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais realizados por equipe multidisciplinar completa, incluindo médico psiquiatra, que o habilitem a progredir....Sobre a pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 84-86): [...] não obstante o agravado seja reincidente, cumprindo pena total de 40 anos e 9 meses de reclusão, com previsão de término somente para 10/02/2042, …
Consta da decisão do Juízo da execução, que indeferiu o benefício pleiteado (fls. 54-55): A pretensão é parcialmente procedente. O pedido de progressão de regime é procedente, não fazendo jus o sentenciado ao imediato livramento condicional. O sentenciado preenche o requisito objetivo necessário à progressão, visto que já cumpriu parcela superior a 1/6 (um sexto) das penas no atual regime, ostentando atualmente 'bom comportamento carcerário'. E mais. A avaliação subjetiva (relatório conjunto …