EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EXPLICITAMENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARBITRAMENTO EX OFFICIO. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas - A omissão a ensejar os embargos de declaração qualifica-se em temas fáticos e jurídicos ausentes e que deveriam integrar a motivação do julgador por ensejarem prejuízos na pena do condenado, o que não é a hipótese - Pertinente a fixação de honorários de advogado dativo em valor econômico proporcional considerando atuação do causídico nesta instância recursal e o enredamento laboral exigido e desprendido na hipótese.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EXPLICITAMENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARBITRAMENTO EX OFFICIO. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas - A omissão a ensejar os embargos de declaração qualifica-se em temas fáticos e jurídicos ausentes e que deveriam integrar a motivação do julgador por ensejarem prejuízos na pena do condenado, o que não é a hipótese - Pertinente a fixação de honorários de advogado dativo em valor econômico proporcional considerando atuação do causídico nesta instância recursal e o enredamento laboral exigido e desprendido na hipótese.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EXPLICITAMENTE EM RAZÕES - OMISSÃO INEXISTENTE - ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão se apresente viciada por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O objetivo do recurso é exatamente sanar tais deficiências, de modo que a decisão judicial constitua-se de forma clara e precisa - Inexistindo pretensão de fixação dos honorários do defensor dativo nas razões recursais apresentadas, descaracteriza qualquer omissão ou contradição a autorizar a interposição dos embargos de declaração, mormente quando verificado que o valor dos honorários estabelecidos pelo juízo de Primeira Instância ultrapassa o índice indicado na Tabela da Entidade de Classe em todas as fases do processual.
inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na petição inicial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça..."deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica...Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é …
Como cediço, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com...Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a sustentar que sua pretensão não exige revolvimento de matéria probatória. 3....Ocorre que a pretensão deduzida nos aclaratórios busca, sob outros argumentos, exame da mérito que, por questões processuais, sequer foi examinado …
MERA PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS 1....Como cediço, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com...MERA PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS 1.
MERA PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS 1....Como cediço, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com...MERA PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS 1.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. A) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a Corte Regional manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, no particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional.Ileso, pois, o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . B) PRESCRIÇÃO . Conforme se nota dos fundamentos do v. acórdão recorrido, a pretensão autoral não se reveste de cunho meramente declaratório, configurando, em verdade, pleito condenatório. Considerando-se, portanto, que o ato apontado como eivado de nulidade foi praticado em 22/12/1994 e a reclamação trabalhista interposta em 2017, não há como afastar a prescrição pronunciada pelo Tribunal Regional. C) NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA . Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional, uma vez que foi acolhida a arguição de prescrição total da pretensão autoral deduzida em juízo. Aplicação do óbice da Súmula 297/TST ao seu exame. Agravo conhecido e desprovido.
da ré -Descabimento - Diante da recusa da credora em receber o valor relativo apenas aos beneficiários remanescentes no plano de saúde, ignorando a exclusão dos demais beneficiários, o acolhimento da pretensão...deduzida na inicial era a medida que se impunha, não havendo justificativa plausível para que a ré-apelante se recuse a recalcular o valor mensal do mensalidade -Apelo desprovido....Vale ressaltar que, embora a recorrente não tenha mencionado explicitamente o art. 1.022 do CPC/2015, o …
Alega, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) diante do pedido de vacância, explicitamente fundado na exoneração, logo, o motivo é porque assumia outro cargo inacumulável....Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido....Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja …