pretensão negada ao auxílio-acidente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PRETENSÃO NEGADA AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a uma lesão na extremidade do dedo que atingiu levemente a unha, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho.

ACIDENTE DO TRABALHO ? PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ? PRETENSÃO NEGADA EM AÇÃO ANTERIOR ? AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO FÁTICO ? REPETIÇÃO DE AÇÕES ? COISA JULGADA ? SENTENÇA DE EXTINÇÃO RATIFICADA ? HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS ? ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO ? REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Em ação precedente foi negada a proteção previdenciária porque não se constatou incapacidade. Transitado em julgado o provimento, veio nova demanda para que seja concedido auxílio-acidente com base no mesmo fato gerador (acidente de trajeto) e mesmo quadro clínico (fratura de perna e trombose) que haviam sido apreciados. Só que pouco importa que antes se tenha postulado benefícios distintos (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pois os pedidos em demandas previdenciárias são fungíveis, de modo que independentemente do benefício específico pretendido, o juiz deve conceder o benefício mais vantajoso e adequado à sua situação fática. Quer dizer, a improcedência daquela primeira demanda também abrangeu o pleito de auxílio-acidente, tanto que o expert afastou, categoricamente, qualquer sorte de redução da capacidade ou limitação para o trabalho e por isso se consignou naquela sentença que, apesar de não ter sido mencionado na inicial, a prova técnica também não tinha revelado ser o caso de mercê dessa natureza. Além disso, em que pese ao laudo pericial mais recente - realizado no âmbito desta ação - tenha reconhecido a incapacidade parcial permanente, o debate sobre a extensão da moléstia nos termos em que decidido na ação anterior (ausência de incapacidade) está superado, sendo defeso decidir novamente sobre aquelas questões (art. 505 , CPC ) até porque não houve demonstração de agravamento do mal de saúde que pudesse afastar a repetição do pleito. Tríplice identidade configurada. Ratificação do encerramento do processo sem resolução do mérito pela coisa julgada. 2. Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa em lei federal, o INSS fica realmente obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento da verba. O caso não é de gratuidade da justiça - um favor a ser deferido caso a caso em prol de necessitado. Na tal situação, o beneficiário, se sucumbente, é até condenado ao pagamento dos ônus processuais, ainda que haja suspensão condicional da exigibilidade. Nas ações acidentárias, diversamente, o regime é de absoluta exclusão dos encargos, tocando os honorários periciais por norma especial (que prepondera ante o CPC ) ao INSS (sem nenhuma previsão de ressarcimento). Inviabilidade de transmitir um custo que é só e sempre da autarquia federal para o Estado de Santa Catarina. 3. Recursos desprovidos.

Acidentária – Queixas em joelhos e na coluna lombar - Coisa julgada material em relação à primeira – Extinção sem mérito com base no art. 485 , V , do CPC - Ausência de Incapacidade laborativa em relação à segunda – Negada a pretensão ao auxílio-acidente - Sentença mantida. Acidentária – Conversão do auxílio doença previdenciário percebido em seu homônimo acidentário – Reconhecimento do nexo causal, quanto à moléstia que lhe deu ensejo – Cabimento. Dou parcial provimento ao recurso.