Pretensão Ressarcitória do Inss Improcedente em Jurisprudência

REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Adota-se o lapso estabelecido no art. 1º , do Decreto 20.910 /32, ou seja, cinco anos, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 2. O lapso prescricional para a pretensão ressarcitória tem por termo inicial a data da concessão do benefício, momento a partir do qual pode ser exercitada tal pretensão. 3. A natureza ressarcitória da presente demanda não guarda pertinência com normas previdenciárias, pois se trata de pleito de índole civil, revelando-se incompatível com seu objeto a aplicação da tese de que a pretensão não se sujeita à prescrição, ou de que a prescrição não atinge o fundo de direito. 4. Apelação da parte ré provida. Prescrição. Apelação do INSS prejudicada.

REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Adota-se o lapso estabelecido no art. 1º , do Decreto 20.910 /32, ou seja, cinco anos, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 2. O lapso prescricional para a pretensão ressarcitória tem por termo inicial a data da concessão do benefício, momento a partir do qual pode ser exercitada tal pretensão. 3. A natureza ressarcitória da presente demanda não guarda pertinência com normas previdenciárias, pois se trata de pleito de índole civil, revelando-se incompatível com seu objeto a aplicação da tese de que a pretensão não se sujeita à prescrição, ou de que a prescrição não atinge o fundo de direito. 4. Prescrição reconhecida de ofício. Apelação da ré prejudicada.

AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA IMPEDITIVA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Adota-se o lapso estabelecido no art. 1º , do Decreto 20.910 /32, ou seja, cinco anos, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 2. O lapso prescricional para a pretensão ressarcitória tem por termo inicial a data da concessão do benefício, momento a partir do qual pode ser exercitada tal pretensão. 3. A natureza ressarcitória da presente demanda não guarda pertinência com normas previdenciárias, pois se trata de pleito de índole civil, revelando-se incompatível com seu objeto a aplicação da tese de que a pretensão não se sujeita à prescrição, ou de que a prescrição não atinge o fundo de direito. 4. A causa impeditiva da prescrição prevista pelo artigo 200 do Código Civil , para que seja aplicada, requer que o fato seja previsto como crime ou contravenção. 5. Apelações da parte ré providas. Prescrição. Apelação do INSS prejudicada.

ADMINISTRATVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. ISONOMIA ENTRE O PARTICULAR E A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO parágrafo 5º DO ART. 37 DA CF . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que reconheceu, durante a audiência de instrução, a prescrição trienal da pretensão ressarcitória consistente em ação regressiva movida contra as empresas ELLO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - EPP e ZETA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - EPP, em face de acidente de trabalho que culminou com a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em favor dos dependentes do instituidor - Pretende o instituto previdenciário reformar sentença que extinguira a ação regressiva acidentária contra as empresas apeladas com resolução do mérito, por reconhecer na forma do art. 269 , IV, do CPC , a prescrição trienal prevista no art. 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil - A Segunda Turma deste egrégio Tribunal tem posição firme no sentido de que, pela isonomia, o prazo prescricional das ações regressivas movidas pela Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos (AC567687, Rel. Des. (convocado) Ivan Lira de Carvalho, j. 21/06/2016, DJE 30/06/2016). Neste sentido, fica evidente que se aplica à hipótese o disposto no art. 1º c/c o art. 3º do Decreto nº 20.910 /32, em atenção à isonomia que equipara o particular à Fazenda Pública quanto ao prazo prescricional para mover ações judiciais - Na espécie em apreço, a pretensão já se encontra prescrita, pois o início do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente de acidente do trabalho que gerou a morte do instituidor, ocorreu em 08 de julho de 1992, enquanto que o ajuizamento da presente demanda somente ocorreu em 29 de julho de 2013 - A pretensão ressarcitória veiculada em ação regressiva acidentária, por dizer respeito a evento ilícito único (acidente de trabalho), não se renova a cada mês, como seria na hipótese de liame jurídico de trato continuado. A circunstância de haver incremento do prejuízo ou dano ao erário público a cada mês com o pagamento mensal do benefício concedido não a torna relação de trato sucessivo. A reparação civil difere da pretensão previdenciária, pois nesta a cada mês sempre ressurge o direito à proteção previdenciária, ao passo que, naquela, o evento danoso tem como origem um acidente do trabalho que resultou na concessão em determinada data de benefício por incapacidade. Por isso mesmo, por sua feição ressarcitória, o marco inicial da ação regressiva acidentária deve ser o primeiro pagamento do benefício previdenciário acidentário ao segurado, não se confundindo com o próprio direito à prestação previdenciária, que se revela insuscetível de prescrição - Não se pode chancelar a tese da imprescritibilidade da ação regressiva, supostamente ancorada no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal , uma vez que este comando constitucional, além de considerar a prescrição a regra, tende a excetuá-la unicamente no caso de ações ressarcitórias em geral contra agentes públicos ou no exercício de função ou atividade pública - Apelação do INSS improvida e recurso adesivo da ZETA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - EPP prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS IMPROCEDENTE. 1. No seara penal, restou comprovada a ausência de intenção de recebimento de vantagem ilícita, mediante utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução de seu fim, razão pela qual a ação penal foi julgada improcedente, tendo sido absolvido o denunciado. 2. Outrossim, na esfera civil, o beneficiário teve deferido judicialmente a seu favor o benefício de amparo assistencial em questão, desde o indevido cancelamento. 3. Destarte, não se observando a alegada irregularidade no recebimento do benefício, resulta indevida a pretensão a ressarcimento das importâncias pagas a esse título, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência se impõe.

RECURSO CÍVEL N.º XXXXX-30.2021.8.20.5108 RECORRENTE: FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR. RAUL VINNICCIUS DE MORAIS RECORRIDO: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADA: DRª. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE MÚTUO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPC , ART. 373 , § 1º ). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE, POR SUA NATUREZA, É IMPRESCRITÍVEL, MAS POSSUI EFEITOS PECUNIÁRIOS QUE SE SUJEITAM À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM JANEIRO/2010. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22/11/2021. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROS SIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA DOS DESCONTOS EM OUTUBRO/2020, ESPECIALMENTE DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A RETIRADA DESSES VALORES COMPROMETEU A SUA RENDA. AUTORA QUE SABIA OU, PELO MENOS, TINHA CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A EXISTÊNCIA DE TAIS DESCONTOS, OS QUAIS CONSTAVAM NOS EXTRATOS E HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES JUNTO AO INSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Adota-se o lapso estabelecido no art. 1º , do Decreto 20.910 /32, ou seja, cinco anos, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 2. O lapso prescricional para a pretensão ressarcitória tem por termo inicial a data da concessão do benefício, momento a partir do qual pode ser exercitada tal pretensão. 3. A natureza ressarcitória da presente demanda não guarda pertinência com normas previdenciárias, pois se trata de pleito de índole civil, revelando-se incompatível com seu objeto a aplicação da tese de que a pretensão não se sujeita à prescrição, ou de que a prescrição não atinge o fundo de direito. 4. Prescrição reconhecida de ofício. Apelação da ré prejudicada.

REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Adota-se o lapso estabelecido no art. 1º , do Decreto 20.910 /32, ou seja, cinco anos, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 2. O lapso prescricional para a pretensão ressarcitória tem por termo inicial a data da concessão do benefício, momento a partir do qual pode ser exercitada tal pretensão. 3. A natureza ressarcitória da presente demanda não guarda pertinência com normas previdenciárias, pois se trata de pleito de índole civil, revelando-se incompatível com seu objeto a aplicação da tese de que a pretensão não se sujeita à prescrição, ou de que a prescrição não atinge o fundo de direito. 4. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas.