APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO COMPROVADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PROTESTO E LANÇAMENTO IRREGULAR DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM VINTE E CINCO MIL REAIS. PRECEDENTES. "A indenização decorrente de dano extrapatrimonial, gerada a partir do indevido cadastramento do nome do autor no rol dos maus pagadores, não deve ser arbitrada em valor excessivamente ínfimo, de molde a não atender as finalidades pedagógicas, punitivas e reparatórias ínsitas dessa natureza processual, e tampouco estabelecida com excessivo rigor, gerando desmedido enriquecimento. Por isso, cabe ao julgador, caso a caso, mesmo com certa dose de subjetividade, sopesadas as especificidades da causa, estabelecer montante que possa ser razoavelmente justo, quer para o credor, quer para o devedor." ( AC n. 0300722-03.2015.8.24.0030 , rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 08.02.2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0301021-25.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. dANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO pARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONTÍNUAS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5002602-50.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Wed Apr 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTULADO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCONFORMISMO REPELIDO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONTÍNUAS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE REPELIDA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5004125-59.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. POSTULADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5016944-97.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.dANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE eXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. POSTULADO AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA. REJEIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL, NO CASO, PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 536 , § 1º , DO CPC . PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PARADIGMA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVIABILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE INADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. ALEGADO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5016764-15.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. POSTULADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES NOS TERMOS DA SENTENÇA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO MEDIANTE ENVIO DE BOLETOS. PLEITO PREJUDICADO ANTE O DESFECHO DO JULGADO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001871-54.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONTÍNUAS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.PRETENSA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0301321-94.2018.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).