Previdência Privada em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-90.2020.8.26.0000

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    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA - APLICAÇÃO FINANCEIRA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPENHORABILIDADE - I – Decisão agravada que manteve a penhora sobre valores realizada na conta da agravante, afastando a alegação de impenhorabilidade - II -Reconhecido que o bloqueio de valores oriundos de aplicação financeira, no caso, plano de previdência privada, são igualmente protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos – Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP – Precedentes – Inteligência do art. 833 , X , do NCPC – Absoluta impenhorabilidade que visa resguardar a quantia poupada pelo devedor, destinada à sua segurança pessoal e familiar, desde que observado o patamar legal – Quantia bloqueada, contudo, que supera o limite legal de 40 salários mínimos – Cabível o desbloqueio parcial dos valores constritos, somente até o limite de 40 salários mínimos (R$48.480,00) - Saldo remanescente que deve permanecer bloqueado em favor do credor/exequente – Decisão reformada em parte – Agravo parcialmente provido".

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA. 1. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP ). 2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP ). 3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP ). 4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular. 5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX19975090095

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    PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento dominante nesta Seção Especializada, é possível a penhora de valores em fundos de previdência privada, por se tratar de aplicação financeira que não goza da mesma proteção jurídica destinada aos proventos de aposentadoria propriamente ditos, na forma prevista no art. 833 , IV , do CPC . Agravo de petição conhecido e provido.

  • TRT-2 - XXXXX20125020262 SP

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    EMENTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a penhora de valores de previdência privada como forma viável de dar seguimento à execução. Isto porque a impenhorabilidade de poupança e de proventos de aposentadoria (no que se inclui a previdência privada) foi mitigada pelo atual CPC ; além do fato de os aportes em previdência privada complementar estarem sendo notoriamente utilizados como forma de investimento de capital. Destarte, o deferimento do quanto requerido melhor atende aos princípios da razoabilidade da duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da primazia do interesse do credor. Neste sentido vem decidindo esta 4ª Turma: "EXPEDIÇÃO DE OFICIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNSEG e SUSEP PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL CREDITO EM FAVOR DO EXECUTADO. SATISFAÇÃO DO CREDITO TRABALHISTA. PROVIDENCIA A SER CUMPRIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Devem buscar as partes e o juiz os meios necessários a satisfação do crédito trabalhista, sob pena de não o fazendo, ser ofendido o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que não basta a solução do conflito de interesses, em prazo adequado, se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido ao credor. Recurso provido. (Proc. XXXXX-89.2009.5.02.0075 , Rel. Ivani Contini Bramante, publicado em 19/09/2018)." Agravo de Petição ao qual se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DISPENSA DE COLAÇÃO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pelo falecido, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores nele depositados. 2. A decisão proferida no juízo prévio de admissibilidade não vincula esta Corte, motivo pelo qual é desnecessária a justificação da não incidência dos óbices apontados naquela decisão. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190002

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    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESGATE POSTERIOR A PORTABILIDADE. NEGATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 563 DO STJ. O Regime de Previdência Complementar é regulado pela Lei Complementar nº 109 /2001 que permite em seus artigos 14 , inciso III e 27 o resgate pelo participante das suas contribuições. Não há como acolher a alegação de que em razão da portabilidade o prazo de carência para resgate é de 15 anos. A regra prevista no art. 14 , parágrafo 4º da LC nº 109 /01 refere-se às condições para a renda a ser auferida pelo beneficiário e não para o resgate das contribuições. Tal regramento prevê que, ao realizar a portabilidade do plano de previdência privada, o plano a ser contratado deve ser para recebimento de renda mensal vitalícia ou renda mensal por prazo determinado, neste último caso por período mínimo de 15 anos. Falha na prestação do serviço. Retenção indevida de patrimônio alheio. Consumidora privada de usufruir de quantia que lhe pertence em momento de grande necessidade. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 que não merece redução. Recurso desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-46.2020.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a credora pretende obter a determinação da expedição de ofício à FUNCEF para informar a respeito da existência de saldo referente a plano de previdência privada complementar com o intuito de penhorá-lo. 2. De acordo com o art. 833 , inc. IV , do CPC não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, em razão de sua natureza alimentar. 2.1. Por isso, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que os valores questionados se encontram protegidos pela impenhorabilidade, como se encontra sedimentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-44.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte executada. Descabimento. Possibilidade de penhora de valores mantidos em fundo de previdência privada em nome da parte devedora, ainda que em montante inferior a 40 salários-mínimos. Inaplicabilidade do art. 833 , incisos IV e X , CPC . Natureza de aplicação financeira. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20148260000 Santos

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    INVENTÁRIO. COLAÇÃO. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o artigo 794 do Código Civil , segundo o qual "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito". 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

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