AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNICA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNICA PRIVADA. AUXÍLIO POR MORTE. SERVIDOR EX-AUTARQUÍCO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. Devem ser os embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais não majorados, na forma do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC em vigor.Embargos de declaração acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNICA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.025 , DO NCPC . Embargos de declaração desacolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70074657974 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 24/08/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNICA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE PREJUÍZOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. DESCONTOS DO VALOR LÍQUIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO. Ausência de transparência nas verbas utilizadas para a apuração dos 10% do valor líquido que teria gerado o desconto do valor efetuado na folha individual de 06/220179, fazendo-o somente em sede de embargos de declaração. Desta sorte, patente que houve uma lacuna, devendo retornar os autos ao juzo a quo para que decida sobre o tratamento relativo a parcela CASSI e desconto previdenciário, no desconto de 10% sobre o valor líquido dos autos, sob pena de supressão de instância. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNICA PRIVADA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.025 , DO NCPC . Embargos de declaração desacolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70076904283 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 29/03/2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNICA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.025 , DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70074658451 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 24/08/2017).
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNICA PRIVADA - IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência para apreciar e julgar o feito passa a ser da Justiça Comum, dada a natureza previdenciária da lide em caso como o dos autos, em que a ação cujo objeto é a suplementação de aposentadoria é direcionada exclusivamente à entidade de previdência com vistas a obter o reconhecimento de reajustes da Previdência Social para fins de paridade dos proventos de
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNICA PRIVADA. IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para apreciar e julgar o feito passa a ser da Justiça Comum, dada a natureza previdenciária da lide em caso como o dos autos, em que a ação, cujo objeto é a suplementação de aposentadoria, por seus reajustes e direcionada exclusivamente à entidade de previdência com vistas a obter o reconhecimento de reajustes da Previdência privada.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNICA PRIVADA. IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência para apreciar e julgar o feito passa a ser da Justiça Comum, dada a natureza civil da lide em caso como o dos autos, em que a ação cujo objeto é a suplementação de aposentadoria é direcionada exclusivamente à entidade de previdência privada com vistas a obter o reconhecimento de reajustes da Previdência Social para fins de paridade dos proventos de aposentadoria.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNICA PRIVADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA A Eg. Turma por maioria , e, acompanhando divergência formulada pelo eminente Revisor, rejeitou a argüição de incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, e ainda, por considerar indispensável, na hipótese, o estabelecimento de litisconsórcio passivo necessário, de forma que acolheu a nulidade processual e determinou o retorno dos autos para possibilitar ao autor a emenda da inicial, com a conseqüente integração de sua ex-empregadora à lide.