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previdenciário e constitucional em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STF: RE 937.595. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. A questão do recurso especial, relativa à forma de cálculo na renda atual, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo interno não provido.

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-4

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇAO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. OMISSAO. INEXISTÊNCIA....n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas....ADEQUAÇAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354 -REPERCUSSAO …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-1 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29 , II , 32 , II , III , E 57 DA LEI N. 8.213 /91. APLICAÇÃO INTEGRAL DO VALOR. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A QUESTÃO. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e a declaração de incidente de inconstitucionalidade e do pedido de não aplicação do fator previdenciário. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, concedendo o benefício da aposentadoria, com a aplicação do fator previdenciário, sob alegação de tal aplicação se revelar constitucional. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para manter a aplicação do fator previdenciário. II - A respeito da alegação de violação dos arts. 29 , II , 32 , II , III , e 57 da Lei n. 8.213 /91, com pedido para que o fator previdenciário seja aplicado apenas proporcionalmente, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que a aplicação do fator previdenciário, deve ocorrer de forma integral, ante a total ausência de previsão de maneira diversa. III - Trata-se de matéria eminentemente constitucional. Sobre o fator previdenciário, a Emenda Constitucional n. 20 /98 trouxe diversas modificações no campo de Direito Previdenciário. O direito à aposentadoria adquirido após o advento da EC 20 /98 e da Lei n. 9.876 /99 passou a ser regulado de acordo com as regras de transição, com a incidência, portanto, do fator previdenciário. IV - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1.364.531/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp 1.762.555/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 862.012/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. V - Agravo interno improvido.

    Encontrado em: Ministro Relator T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/12/2019 - 9/12/2019 FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000020 ANO:1998 .

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-40.2014.4.03.6183

    Jurisprudência

    fundamentos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto...Este Supremo Tribunal não limitou a aplicação do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários concedidos após a vigência

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4 (STJ)

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    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 689/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 689/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-8 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003 DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354 - REPERCUSSÃO GERAL. AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECs 20/1998 E 41/2003. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. 2. No mais, o acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da EC 20 /1998 e 5o . da EC 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. 3. Verifica-se, assim, que toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

    Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA....ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003 DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354 - REPERCUSSÃO GERAL....Verifica-se, assim, que toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-3

    Jurisprudência

    A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor foi afastada por fundamento constitucional, com base em decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal...O acórdão foi assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO....Houve, portanto, uma virada de jurisprudência: o caráter constitucional da discussão, que antes era negado, passou a ser …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-3

    Jurisprudência

    A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor foi afastada por fundamento constitucional, com base em decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal...O acórdão foi assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO....Houve, portanto, uma virada de jurisprudência: o caráter constitucional da discussão, que antes era negado, passou a ser …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2017/XXXXX-0

    Jurisprudência

    , aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3....I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e...Ministro FRANCISCO FALCAO, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2020; grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. …

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