Previsão em Norma Coletiva em Jurisprudência

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  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20175040003

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    DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA A OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Descumprindo o empregador a obrigação de contratar seguro de vida em favor dos empregados, instituída em norma coletiva que não restringe o benefício à hipótese de morte relacionada ao trabalho, é devida a indenização em caso de morte do empregado, ainda que por causa natural.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010471 RJ

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    DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO NEGATIVO EM BANCO DE HORAS. Descontos salariais a título de atrasos e faltas injustificados ao trabalho são permitidos, desde que apresentados os controles de frequência, a fim de demonstrar a sua correção, como se deu nos presentes autos. No caso, contudo, ante a existência de banco de horas com previsão em norma coletiva, necessária a expressa autorização para este tipo de desconto nas verbas rescisórias, o que não ocorreu, sendo devida a restituição.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205090015

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    PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. A Lei 10.101 /00, dispõe, em seu art. 2º , que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Então, o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados da reclamada passa, necessariamente, pela existência de normas coletivas contendo essa previsão, o que não é a hipótese dos autos. Veja-se que o fato de o reclamante ter recebido PLR em períodos anteriores não sustenta o pagamento dessa verba em períodos posteriores, pois a obrigação do empregador relaciona-se às normas que o implementaram e ao seu respectivo período de vigência, o qual não é indefinido, como pretende convencer o autor. Logo, inexistindo fundamento convencional para o postulado pagamento de PLR ao autor, indevida a verba pretendida. Sentença mantida.

  • TRT-23 - XXXXX20175230003 MT

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    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Da norma coletiva extrai-se que aos empregados que laboram nos setores de lavanderia e cozinha foi reconhecido o direito ao pagamento ao adicional de insalubridade de no mínimo 20% sobre o piso normativo da categoria. Considerando que o autor laborava na função de cozinheiro, no setor da cozinha da reclamada, entende-se que o obreiro faz jus ao respectivo adicional, em face do que foi pactuado na norma coletiva, independente da realização de prova pericial, visto que a insalubridade do ambiente de trabalho foi previamente reconhecida pelas partes. Ademais, a Convenção Coletiva de Trabalho, pactuada entre as partes, decorre da autonomia das vontades coletivas, a qual deve ser prestigiada em face do disposto no artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Dessa forma o obreiro faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre o piso normativo da categoria, pelo período de toda a contratualidade. Recurso provido, neste particular.

  • TST - RRAg XXXXX20135020461

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de examinar o tema em epígrafe, pois não consta das razões do recurso de revista. Trata-se de inovação recursal. MINUTOS RESIDUAIS . A agravante não impugnou, objetivamente, a fundamentação utilizada para negar provimento ao agravo de instrumento. Limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu apelo. Agravo interno de que não se conhece. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE PARCELA QUE EMBLOBA SALÁRIO-HORA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Tendo em vista os contornos fáticos do presente caso e levando-se em consideração que a controvérsia perpassa a matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE XXXXX/GO (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), julgo prudente o processamento do apelo. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE PARCELA QUE EMBLOBA SALÁRIO-HORA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Demonstrada possível violação do art. 7º , XXVI , da Constituição da Republica . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE PARCELA QUE EMBLOBA SALÁRIO-HORA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ao tratar dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, o Tribunal Regional entendeu que embora haja previsão em norma coletiva no sentido da incorporação do percentual de 16,66% referente ao DSR, tal cláusula normativa visa resguardar o nível salarial do trabalhador, não representando quitação das repercussões das horas extraordinárias no curso do contrato de trabalho. Esta Corte já decidiu reiteradamente que, havendo previsão em norma coletiva prevendo a incorporação do descanso semanal remunerado no salário-hora do trabalhador, são indevidos os reflexos de hora extra sobre a referida parcela, sob pena de configuração de bis in idem . Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RR XXXXX20225040512

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    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. HORAS “IN ITINERE”. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E TERMINADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRECHO DE PERCURSO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58 , § 2º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Após a vigência da reforma trabalhista, a percepção de horas “in itinere” não mais decorre de previsão legal, sendo necessária, assim, a previsão em norma coletiva ou cláusula contratual. 2. No caso, a Corte Regional, embora nada tenha registrado sobre a existência de previsão em norma coletiva de horas “in itinere”, as deferiu também para o período posterior à Lei nº 13.467 /2017, o que contraria a nova redação do art. 58 , § 2º , da CLT .Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-17 - : ROT XXXXX20185170131

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    ESCALA 12x36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A extensão da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento requer negociação coletiva, nos termos do que prevê o inciso XIV do art. 7º da CF , e portanto a escala 12X36 praticada pelo empregado, sem autorização em norma coletiva, é inválida. (TRT 17ª R., ROT XXXXX-68.2018.5.17.0131 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 22/01/2020).

  • TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO XXXXX20165070034

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    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo intrajornada, com previsão no art. 71 da CLT , visa à concessão de um período razoável para alimentação e recomposição do desgaste físico sofrido pelo empregado. Trata-se de norma de caráter público, de cunho tutelar, com a finalidade de proteção do trabalho do obreiro, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade. Assim, não há dúvidas de que a redução do intervalo, sem a observância do previsto no § 3º do art. 71, desvirtua o caráter protetivo da norma, não se coadunando com o dispositivo legal. Aplicação da Súmula n. 437 do TST.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165030059

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    RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. O artigo 7º , XIII , da Constituição Federal determina que a jornada máxima do trabalhador seja de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, desde que tais hipóteses estejam previstas em acordo ou convenção coletiva. Por sua vez, o artigo 59 , caput , da CLT é expresso ao prescrever a forma do acordo celebrado entre empregado e empregador para a majoração da jornada normal de trabalho em, no máximo, duas horas, totalizando quantidade não excedente a 10 horas diárias. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta colenda Corte Superior, no tocante ao regime de 12x36, conforme diretriz da Súmula nº 444 . Assim, ao validar a jornada de trabalho de 12x36horas, não prevista em lei e ausente ajuste mediante norma coletiva, a egrégia Corte Regional contrariou o teor da Súmula nº 444 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-10 - XXXXX20195100011

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    1. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Havendo previsão em norma coletiva de cumprimento da jornada de 40 horas semanais e utilização do divisor 220 e não se tratando de direito indisponível, prevalece a norma coletiva na forma do Tema 1046 da Repercussão Geral. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras refletem sobre o cálculo do RSR (art. 7º, a da Lei n.º 605/49 e Súmula 172 do TST). Constatado o não pagamento dos RSR's sobre as horas extras pagas, devido é o pagamento, não havendo falar em bis in idem. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência parcial, devidos honorários advocatícios pela reclamada, sobre o valor que resultar da liquidação, com observância da OJ 348 da SBDI-1, no percentual de 10%. Não há falar em exclusão de honorários devidos pelo reclamante, mas tão somente de sua suspensão, o que foi atendido pela sentença. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

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