Previsão Legal em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20145020482 SP

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    ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT . O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260309 SP XXXXX-29.2019.8.26.0309

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    Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Denunciação da lide. Questão analisada em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso de agravo de instrumento (Art. 1.015 , parágrafo único , do CPC ). Preclusão da matéria. Recurso de apelação não conhecido neste ponto. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (art. 355 , inc. I , do CPC ). 3. Contrato de Alienação Fiduciária decorrente de adesão a consórcio. Título que se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchimento dos requisitos do artigo 784 , inciso V , do CPC . 4. Excesso de execução por ausência de informação quanto aos encargos de mora e correção monetária. Juros de mora que tem incidência por disposição legal (art. 406 do CC e art. 161 , § 1º do CTN ) e prescindem de previsão no contrato. Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Multa contratual que depende de expressa previsão legal. Ausência de previsão expressa acerca do percentual da multa contratual incidente em caso de inadimplemento, de maneira que não pode ser exigida do consorciado (art. 6º , inciso III , do CDC ). 5. Sentença reformada apenas para reconhecer o excesso de execução com relação a cobrança de multa contratual não prevista. Sucumbência mínima da apelada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20195150034 XXXXX-03.2019.5.15.0034

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    ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Ante a ausência de norma que regulamente o pagamento de acúmulo de função, entende-se que o empregado obrigou-se ao desempenho de qualquer atividade, desde que compatível com a sua capacidade física, nos termos do art. 456 , parágrafo único da CLT . Sentença mantida.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX42019501053

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    DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste amparo legal para a concessão de plus salarial decorrente de acúmulo de funções.

  • TRT-2 - XXXXX20185020241 SP

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    DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NORMATIVA OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado obrigou-se a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT .

  • TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6520 PARATY - RJ

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    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. PARATY. PANFLETOS SEM INDICAÇÃO DA TIRAGEM E DO CNPJ DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E DO CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 38 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 -97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS COMO ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - Não há previsão legal de multa para o caso de distribuição de material de campanha sem o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como do contratante, e a respectiva tiragem, em descumprimento ao que estatui o art. 38 , § 1º da Lei 9.504 /97.2 - Impossibilidade de aplicação analógica do art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97 para que seja fixada sanção pecuniária, uma vez que não se pode aplicar multa sem que exista previsão legal específica que a estabeleça, conforme preceitua o princípio da legalidade, a teor do art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal .3 - Apesar do descabimento da multa, correta a sentença recorrida ao fixar prazo para saneamento da irregularidade constatada, sob pena de imposição de astreintes, o que se legitima diante da finalidade de preservação do processo eleitoral e de garantia da igualdade de chances entre candidatos.4 - Uma vez finalizada a votação, cessa a razão de ser da medida coercitiva, ante a desnecessidade e inutilidade da determinação judicial com os fins colimados (tutela das eleições e da igualdade de condições entre os candidatos). 5 - Com isso, de ofício, faz-se necessária a readequação da multa cominatória, fixando o dia do pleito eleitoral suplementar como o termo final para o cômputo das astreintes, conforme autorização contida no art. 537 , § 1º , I , do CPC .PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para afastar a penalidade de multa imposta em razão do descumprimento do art. 38 , § 1º , da Lei nº 9504 /97. Termo final para a incidência das astreintes fixado como o dia do pleito, a ensejar o recolhimento de um débito consolidado no valor de R$ 8.000,00.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BACEN. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 83 /STJ. É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal a expressa previsão legal. Agravo regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LC 75 /93. REMUNERAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.024 /2014. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta. 2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75 /93), ao delinear o rol de vantagens a que o membro do Parquet faz jus, não estabeleceu remuneração ou gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. 3. A ausência de previsão legal quanto à vantagem remuneratória que, embora previsto em estatutos diversos, não se encontra expressamente delineada na lei que rege a específica situação funcional do servidor inviabiliza a pretensão de sua percepção, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária - da Administração para com o servidor e vice-versa - guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade. 4. "II - Segundo o princípio da legalidade estrita - art. 37 , caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (...)" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715). Recurso especial improvido.

  • STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RCD no AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato que negou a concessão de benefício fiscal de isenção de IPVA. Na sentença concedeu-se a ordem. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Interposto novo agravo interno, não se conheceu do recurso diante do seu não cabimento contra decisão colegiada. Apresentado então, pedido de reconsideração. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies recursais (AgInt no RCD no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). III - Ademais, não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018). IV - Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado. V - Pedido de reconsideração não conhecido.

  • TRT-2 - XXXXX20215020291 SP

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    ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Carece de amparo legal a pretensão, uma vez que o acúmulo de atividades não assegura ao empregado o pagamento de qualquer acréscimo, a não ser que haja expressa previsão em norma contratual ou coletiva, o que não foi invocado pelo reclamante. À falta de previsão em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT , uma vez que o contrato de trabalho tem como base o tempo à disposição e não a atividade em si. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

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