Primeira Apelação Provida em Parte em Jurisprudência

Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente de seguro obrigatório ( DPVAT )– Procedência, em parte, declarada em primeiro grau – Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora – Redução – Possibilidade. A fixação dos honorários advocatícios, no caso sob exame, se mostrou exacerbada, razão pela qual, se faz necessária sua redução levando-se em conta o trabalho exercido pelo patrono do autor. Apelação provida em parte.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DA RÉ QUE NÃO RESPEITA DISTÂNCIA LATERAL DE SEGURANÇA DA BICICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. CULPA. PROVAS SUFICIENTES A RESPEITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA (DANOS CORPORAIS). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. VALOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-71.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.05.2022)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DANOS MORAL E ESTÉTICOS. DANOS ESTÉTICOS PROVADOS (CICATRIZES NO PÉ E NA FACE DO AUTOR). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. LUCROS CESSANTES DURANTE A CONVALESCENÇA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-88.2011.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 12.10.2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL DE UM DOS VEÍCULOS DA FAIXA DA DIREITA PARA A DA ESQUERDA DE MODO A CORTAR A FRENTE DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. CULPA DO CORRÉU, PREPOSTO DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-30.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.05.2022)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO REEMBOLSO DOS VALORES DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIANTE/SEGURADA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E PROVIDA EM PARTE (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-62.2013.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.04.2022)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR EMPREGADO DE CONCESSIONÁRIA, SEGUNDA RÉ, A QUEM A TERCEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DELE, ENTREGARA PARA REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA, AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO. DANOS. DANO MORAL VERIFICADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. DANO ESTÉTICO AUSENTE. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-72.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.07.2021)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I Consoante fixado na sentença monocrática, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (R$ 292.500,00), o que resulta na quantia de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil e duzentos e cinquenta reais), o que representa, de fato, um valor excessivo. II - O art. 85 , § 8º , do CPC/2015 deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20 , § 3º , do CPC/1973 (atual art. 85 , § 2º , do CPC/2015 ). Precedente: STJ, REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019. III - No caso em exame, considerando as especificidades da causa, bem como a baixa complexidade da matéria e o trabalho realizado pelos advogados durante o curso processual, evidenciado pelo curto tempo de tramitação da ação no primeiro grau de jurisdição, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV - Apelação provida. Sentença reformada para reduzir a verba honorária de sucumbência para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM POR UM DOS RÉUS EM TRECHO DE FAIXA CONTÍNUA. INTERRUPÇÃO DA MANOBRA DIANTE DA APROXIMAÇÃO DE VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO MAS SEM O RETORNO COMPLETO DO VEÍCULO DO RÉU À SUA FAIXA DE TRÂNSITO. PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SOBRE A CONTRAMÃO. PROVAS SUFICIENTES A RESPEITO DA CULPA DESSE CORRÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. VALOR DE MERCADO. JUROS SOBRE A APÓLICE. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA EM PARTE (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-11.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 27.08.2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-92.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 03.08.2020)

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Considerando-se que a prolação da sentença se deu sob a égide do atual Código de Processo Civil , é certo que a fixação da verba honorária deve se orientar pelo diploma legal vigente. 2. Ainda que o art. 85 do referido ordenamento processualista determine, nas causas que envolver a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu § 3º, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. Precedente (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). 3. No caso dos autos, a matéria não ostenta grande complexidade e o valor da causa é demasiadamente alto. Reputa-se razoável, portanto, reduzir, por meio de apreciação equitativa, o valor dos honorários advocatícios ao valor de R$ 40.000,00. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-53.2019.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-04.2019.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020). 4. Apelação provida.