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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo. 7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido.

    Encontrado em: PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO....PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1....À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios. Precedentes....PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1....À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-87.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ESCORREITA. PARTE RÉ VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 31.07.2021)

    Encontrado em: VOTOA questão a ser analisada se restringe aos honorários advocatícios e custas processuais na primeira fase da ação de exigir contas.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PRIMEIRA FASE...PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1....À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação

  • STJ - Decisão Monocrática. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-4

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    Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRIMEIRA FASE....O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4....À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-0

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    Diante de tais fundamentos, o recurso cabível contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas é o agravo de instrumento....CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE....DUAS FASES. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE OU EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-1

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    DECISÃO PRIMEIRA FASE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO IMPRÓPRIO. 1....CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE....procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, § 1º, do CPC/15, aplica-se

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4

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    PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15....PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15....procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, § 1º, do CPC/15, aplica-se

  • TJ-DF - XXXXX20198070008 DF XXXXX-17.2019.8.07.0008 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E CONTRA MULHER (ART. 121, § 2º, I E VI CP). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O MOTIVO TORPE. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBLIDADE. IN DUBIO PRO REO. PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O comportamento da vítima que tenha contribuído com a consumação de crime, se reconhecido pelo Juízo sentenciante, deverá ser utilizado para compensação com circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 2. Em atendimento ao princípio in dubio pro reo, reconhece-se o comportamento da vítima que contribuiu com a consumação do crime de homicídio para compensar a circunstância judicial desfavorável de motivo torpe (deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria). 3. Para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumenta-se em 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato na primeira fase da dosimetria, em atendimento à Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por atender os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação de fração diferente de 1/6 necessita de fundamentação concreta e específica. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada somente para reduzir a pena de 16 (dezesseis) anos para 14 (quatorze) anos de reclusão.

    Encontrado em: PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O MOTIVO TORPE. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA....PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O MOTIVO TORPE. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX97486963001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: 1.015, II DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória, na medida em que não encerra a fase cognitiva conforme previsto no artigo 203, § 1º do CPC/15, mas apenas decide uma das fases da ação. Assim, o recurso cabível contra a decisão da primeira fase da ação de prestação de contas é o agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, II do CPC. É inaplicável nestes casos o princípio da fungibilidade recursal, ante a clareza do artigo 550, § 5º, que especifica como sendo "decisão" - e não sentença como no revogado CPC - o ato judicial que julga a primeira fase da prestação de contas. Preliminar de inadequação recursal acolhida. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - CONDOMÍNIO - GESTÃO DO EX-SÍNDICO - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o recurso cabível nos casos de decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, conhecendo do recurso de apelação interposto. 2. A ação de prestação de contas é exemplo de procedimento em que duas decisões, em dois momentos distintos, encarregam-se de compor progressivamente o objeto da causa. Na primeira fase, uma sentença decide sobre o direito de exigir contas; na segunda fase, são acertadas as verbas que integram as contas. 3. É dever do ex-síndico prestar contas relativas ao período em que foi administrador do condomínio. >

    Encontrado em: A decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória, na medida em que não encerra a fase cognitiva conforme previsto no artigo 203, § 1º do CPC/15, mas apenas decide...A decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória, na medida em que não encerra a fase cognitiva conforme previsto no artigo 203, § 1º do CPC/15, mas apenas decide...Na primeira fase, uma sentença decide sobre o direito de exigir contas; na segunda fase, são acertadas as verbas que integram as contas. 3.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20028190001 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALECIMENTO DA INVENTARIANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE. CPC DE 1973 ENTÃO EM VIGOR QUE EXIGIA PARA ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE O PRONUNCIAMENTO POR MEIO DE SENTENÇA. HERDEIROS DO INVENTARIANTE FALECIDO E ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRIMEIRA FASE. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER INSTÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que, na ação de prestação de contas ajuizada por herdeira, a ré inventariante faleceu antes da prolação da sentença que encerrava a primeira fase, vindo o juízo a proferir sentença julgando extinto sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio. 2. No procedimento especial da ação de prestação de contas, de acordo com o art. 914 do CPC de 1973, em vigor à época da propositura da demanda e no momento do óbito da inventariante, o procedimento se desenvolve em duas fases de conhecimento, na primeira, decide-se se a parte ré está obrigada a prestar as contas; na segunda, apura-se o quantum do débito ou do crédito, ou seja, apura-se a existência de eventual saldo devedor. 3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a redação do artigo 915, § 2º, não deixava dúvidas nenhuma quanto ao fato de que o pronunciamento que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas deveria se dar por meio de sentença. 4. Não obstante diversas manifestações das partes após o óbito da ré, verifica-se que não foi proferida sentença de condenação à prestação de contas, portanto, não prospera a pretensão da apelante de se considerar que houve o encerramento da primeira fase antes do falecimento da inventariante, sendo inaplicável no caso concreto os princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais, como postula a apelante, sob pena de violação expressa à norma processual. 5. A ausência da legitimidade ad causam, por constituir condição da ação, implica na extinção do feito sem resolução do mérito, sendo que a verificação de seu preenchimento pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, porquanto considerada matéria de ordem pública, porque se referem à admissibilidade do processo e, uma vez não constatada, impossibilita a apreciação meritória do pleito. 6. Somente é legitimado a figurar no polo passivo de demanda que pretende a prestação de contas a parte a quem cabia tal encargo, por lei ou contrato, sendo intransmissível tal obrigação ao espólio ou aos sucessores do inventariante, como pretende a apelante no caso em exame. 7. Tendo em conta o caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível da obrigação de prestar contas, posto que falecida a ré antes de ser proferida a sentença na primeira fase, apesar de habilitado o seu espólio, sendo este ilegítimo, não subsiste a alegação de preclusão da retificação do polo passivo, impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Entendimento jurisprudencial assente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 9. Diante do princípio da causalidade, é correta a imposição dos ônus de sucumbência à parte autora, pois aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes, ressaltando-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, sequer se podendo cogitar de condenação excessiva. 10. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.

    Encontrado em: PRIMEIRA FASE. FALECIMENTO DA INVENTARIANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE....AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRIMEIRA FASE. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER INSTÂNCIA....PRIMEIRA FASE. FALECIMENTO DA INVENTARIANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE.

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