Primeiro, Ratifica-se a Tutela Recursal Antecipada em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-48.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC , para situação de superendividamento. Decisão que indeferiu a liminar e deixou de designar audiência de conciliação, emprestando-se rito comum à ação. Recurso para os seguintes fins: (a) adequação do rito, inclusive com realização de audiência de conciliação e (b) concessão de tutela antecipada. Primeiro, ratifica-se a tutela recursal antecipada. Determinação para regularização do procedimento com a realização da audiência de conciliação (ato inicial previsto na lei, obrigatório e indispensável). Liminar já cumprida pelo juízo de primeiro grau. Segundo, reconhece-se o direito da autora ao manejo da ação prevista nos artigos 104-A e seguintes do CDC . Autora e seu núcleo familiar (marido) que tiveram comprometimento substancial da renda líquida com as dívidas de consumo indicadas, na petição inicial. Situação de superendividamento. Dever de renegociação dos bancos réus. Determinação do prosseguimento do procedimento, inclusive com nomeação de administrador, visando elaboração de plano judicial compulsório de pagamento (art. 104-B CPC ). E terceiro, rejeitam-se os demais pedidos. Inadequada a tutela provisória na extensão pretendida. Autora que se beneficiou da posterior prolação pelo juízo de primeiro grau de outra decisão, também provisória, vinculando-se o BANCO DO BRASIL à proposta de pagamento formulada na petição inicial como sanção ao não comparecimento à audiência de conciliação (art. 104-A , § 2º do CDC ). Decisão que amenizou situação financeira da autora. Descabimento de aplicação do plano, em caráter de tutela antecipada, também ao BANCO SANTANDER. Rejeição do pedido de exclusão do nome da autora dos bancos de dados por ausência de prova de existência das anotações e por falta de compromisso da consumidora (e do núcleo familiar) da abstenção de comportamentos futuros de novos empréstimos com agravamento do superendividamento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20228260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC , para situação de superendividamento. Decisão que indeferiu a liminar e deixou de designar audiência de conciliação, emprestando-se rito comum à ação. Recurso para suspender as cobranças efetuadas em detrimento da autora. Primeiro, ratifica-se a tutela recursal antecipada. Determinação para regularização do procedimento com a realização da audiência de conciliação (ato inicial previsto na lei, obrigatório e indispensável). Liminar já cumprida pelo juízo de primeiro grau, com audiência pendente de realização. Segundo, reconhece-se o direito da autora ao manejo da ação prevista nos artigos 104-A e seguintes do CDC . Autora que teve comprometimento substancial da renda líquida com as dívidas de consumo indicadas, na petição inicial. Situação de superendividamento. Dever de renegociação dos bancos réus. Determinação do prosseguimento do procedimento, inclusive com eventual nomeação de administrador, visando elaboração de plano judicial compulsório de pagamento (art. 104-B CPC ). E terceiro, rejeitam-se os demais pedidos. Efetivamente, tem-se um comprometimento relevante da renda da agravante, mas que poderá ser amenizado com a decisão a ser adotada em primeiro grau após realização da audiência de conciliação em atendimento à liminar concedida neste agravo. E a falta de apresentação, pela agravante, de concreto plano de pagamento das dívidas, inviabiliza a tutela pretendida. Fica também rejeitado o pedido para cancelamento das autorizações apostas pela recorrente em contrato de adesão. Primeiro, porque a autora não realizou tal pedido inicialmente nos autos de origem. E segundo, porque, ainda que tal pedido tivesse sido realizado em primeiro grau, não poderia ser analisado em sede de cognição não exauriente. Em tese, esse pedido de cancelamento de autorizações poderia feito diretamente, nas instituições financeiras. Por último, inoportuna fixação do valor do mínimo existencial. Esse ponto deverá ser apreciado por ocasião do plano voluntário na audiência de conciliação ou no plano judicial compulsório. Até o momento, não se verificou situação processual capaz de viabilizar pronunciamento em sede do agravo de instrumento, repita-se, pela falta de informações da autora e que deverão ser colhidas (e provadas) ao juízo de primeiro grau ou ao administrador que possa a ser eventualmente nomeado. O magistrado de primeiro grau não estará vinculado de maneira absoluta ao parâmetro do Decreto nº 11.150 /2022, isto é, a uma renda de 25% do salário mínimo. Esse parâmetro deverá ser analisado a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-24.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTOR – RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO O MÉTODO ABA PARA CRIANÇA COM AUTISMO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-PI - Agravo de Instrumento XXXXX20198180000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0700384-80.2019.8.18. 0000Origem: AGRAVANTE: IZAURA DOMINGAS DA COSTA Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-AAGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR (A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto por Izaura Domingas da Costa, já processualmente qualificada nos autos da Ação indenizatória, ajuizada em face de Banco Bradesco, ora agravado, inconformada com a decisão proferida pelo Magistrado a quo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça pleiteado na inicial, determinando o recolhimento de custas processuais, sob pena de extinção do feito. Alega que é inegável a presença do fumus boni juris tendo em vista a notória hipossuficiência e vulnerabilidade econômica da agravante, a qual discute descontos indevidos em seus proventos que possuem natureza alimentar. Destaca-se que o juízo de primeiro grau em nenhum momento analisou a insuficiência financeira da agravante, o que poderia ser inclusive presumida verdadeira (Art. 99 , § 3.º do NCPC ). Afirma que limitou-se, por outro lado, a discorrer sobre a existência de juizado especial na comarca de Floriano , sobrepondo o interesse da parte ao querer impor o processamento pelo rito sumaríssimo em detrimento do procedimento comum escolhido pela parte (art. 318 do NCPC ). Sustenta que é evidenciado, igualmente, encontra-se o periculum in mora tendo em vista que a demora em se determinar o prosseguimento da ação no primeiro grau pode ocasionar o cancelamento da distribuição e arquivamento do feito, assim como a continuidade dos descontos nos proventos da agravante. Ao final, requer o provimento do presente recurso para o fim de reformar a r. decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade da justiça para que ocorra o imediato processamento da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais n.º XXXXX-17.2019.8.18.0028 . No mérito, que seja ratifica a tutela antecipada, confirmando-se a concessão da gratuidade da justiça. Decisão de ID nº 1192794 em que foi deferido o efeito suspensivo a fim de suspender a decisão do juízo a quo e concedido a tutela antecipada recursal para antecipar a concessão da gratuidade da justiça até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o Agravado manteve-se inerte. É o relatório.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO AOS EFEITOS DO LEILÃO, OBSTANDO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, IMISSÃO NA POSSE E LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO PELO ARREMATANTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. ACERVO DOCUMENTAL QUE REVELA QUE A ORA AGRAVANTE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DO LEILÃO, REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2020 SEM OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE CERTIDÕES ATUALIZADAS, PELAS QUAIS PODER-SE-IA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DA AGRAVANTE DESDE JULHO DE 2020. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA E AMPARADA NA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. POTENCIALIDADE DE DANO MANIFESTA, POIS A SE PROSSEGUIR OS ATOS SUBSEQUENTES AO LEILÃO, A ORA AGRAVANTE SE VERÁ PRIVADA DA POSSE DO IMÓVEL, ESVAZIANDO O PRÓPRIO OBETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESSE RELATOR QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA QUE SE RATIFICA PARA IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DE TODOS OS ATOS REFERENTES AO LEILÃO, NOTADAMENTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE E O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO ARREMATANTE, ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-87.2021.8.26.0000

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    TUTELA ANTECIPADA – Ação declaratória de rescisão contratual – Pedido liminar de descaracterização visual do posto de combustível – Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau – Pertinência – Verossimilhança da narrativa inicial não verificada – Suporte probatório que não evidencia os descumprimentos e encerramento da parceria negocial, que tornariam imperativa a descaracterização pretendida – Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa – Tutela antecipada negada – Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento.

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20208120000 MS XXXXX-14.2020.8.12.0000

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE – REJEITADA - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões pelas quais o agravante entende que não estaria correta a decisão monocrática de indeferimento da tutela recursal estão bem delineadas, sendo dialético o recurso, razão pela qual rejeita-se a preliminar. 2. As razões do agravo de instrumento confirmam mais o acerto da decisão de primeiro grau impugnada do que motivos para reforma, razão pela qual ratifica-se nessa oportunidade a decisão monocrática de recebimento do agravo de instrumento com indeferimento da tutela antecipada recursal por falta de plausibilidade do direito do agravante, condição inserta no parágrafo único do art. 995 do NCPC .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-33.2022.8.26.0000

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    Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c Anulatória de Débito Fiscal e Repetição de Indébito. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do ISS incidente sobre os serviços de produção, gravação e distribuição de filmes e vídeos, e pedido de tutela antecipada inibitória, para impedir a cobrança do imposto sobre as referidas atividades da agravante que vierem a ser desenvolvidas. Decisão em primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo de probabilidade do direito, considerando-se, para tanto, a admissibilidade da discussão judicial de aspectos jurídicos da dívida ( REsp XXXXX/SP ), bem como que o item 13.01, que previa a incidência de ISS sobre as referidas atividades, foi vetado pela Presidência da República quando da edição da Lei Complementar n. 116 /03. Impossibilidade, a princípio, do uso da analogia para a interpretação do item 13.03. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Tutela recursal ratificada. Recurso provido.

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível XXXXX20208120000 Bandeirantes

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE – REJEITADA - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões pelas quais o agravante entende que não estaria correta a decisão monocrática de indeferimento da tutela recursal estão bem delineadas, sendo dialético o recurso, razão pela qual rejeita-se a preliminar. 2. As razões do agravo de instrumento confirmam mais o acerto da decisão de primeiro grau impugnada do que motivos para reforma, razão pela qual ratifica-se nessa oportunidade a decisão monocrática de recebimento do agravo de instrumento com indeferimento da tutela antecipada recursal por falta de plausibilidade do direito do agravante, condição inserta no parágrafo único do art. 995 do NCPC .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148260000 SP XXXXX-68.2014.8.26.0000

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    Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Requerimento de tutela antecipada. Indeferimento. Pretensão à reforma. Possibilidade. Análise preliminar dos documentos que indica que a nua propriedade dos imóveis identificados foi utilizada para fins de subscrição de capital social de empresa que não tem a compra, venda, locação ou administração de imóveis como atividades preponderantes de sua receita operacional. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido, com observação.

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