Primeiros Embargos Conhecidos e Rejeitados em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO NOS PONTOS LEVANTADOS. VIA DECLARATÓRIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-54.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 11.06.2021)

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2º EMBARGOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC . I. Os embargos de declaração devem ser apresentados no quinquídio legal, conforme previsão inserta no artigo 1.023 , caput, do Código de Processo Civil , considerando-se intempestiva sua oposição além do mencionado prazo. II. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 . III. Ante a inexistência dos vícios acima elencados, devem ser rejeitados os aclaratórios. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1) EMBARGOS DECLARATÓRIOS (financeira) - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE - vedação ao rejulgamento - GRATUIDADE DENEGADA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, A COMPORTAR COGNOSCIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - EMBARGOS REJEITADOS. 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS (financeira) - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, NÃO COMPORTANDO COGNOSCIBILIDADE O POSTERIORMENTE INTERPOSTO.

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. OMISSÕES E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. 1. Impõe-se acolher parcialmente os segundos embargos de declaração, para reconhecer a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra matéria não deduzida na decisão agravada, ante a possibilidade de incorrer-se em supressão de instância. 2. Por outro lado, não se acolhe o recurso, quanto a alegada existência de erro material no aresto, à guisa de fundado em premissa falsa, porque restou desprovido o agravo de instrumento e mantida a decisão agravada, que determinou a penhora de ativos financeiros em conta-corrente dos executados, à consideração de que, ainda que houvesse garantia hipotecária assegurando o pagamento do débito, permanece prioritária a penhora em dinheiro, nos termos do § 1º , do artigo 835 do CPC . 3. Não merece acolhida os primeiros embargos, ante a inexistência de omissão no julgado quanto à aventada nulidade da penhora, por desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprir voluntariamente a sentença, bastando a intimação na forma do § 2º , inciso I , do artigo 513 do Código de Processo Civil , ou seja, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos. 4. Não há se cogitar de omissão, igualmente, quanto à suscitada nulidade da penhora on line, porque uma vez consumada a penhora em dinheiro, somente o credor pode reclamar a observância da garantia real ( § 3º , do artigo 835 do Código de Processo Civil ), pois esta instituída em seu benefício. SEGUNDOS EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Primeiro embargos de declaração (nº 1005826.64.2023.8.26.0428/50000). O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Não há que se falar em compensação de valores. Restou plenamente fundamentada a condenação da ré à restituição dos valores voltados ao seguro de proteção financeira. Reconhece-se a abusividade da contratação, uma vez que o contrato não permitiu qualquer escolha pelo mutuário quanto à seguradora responsável pela cobertura. Segundo embargos de declaração (nº 1005826.64.2023.8.26.0428/50001). O recurso não merece conhecimento em razão da preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal. PRIMEIRO EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDO.

PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Primeiro embargos de declaração (nº XXXXX-66.2022.8.26.0344 /50000). O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a fixação de honorários. Ausência de identificação de valor irrisório. Segundo embargos de declaração (nº XXXXX-66.2022.8.26.0344 /50001). O recurso não merece conhecimento em razão da preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal. PRIMEIRO EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, ao reexame da decisão contida no acórdão. Primeiros embargos conhecidos e rejeitados. Segundos embargos conhecidos e rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, ao reexame da decisão contida no acórdão. Primeiros embargos conhecidos e rejeitados. Segundos embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Repetição de recurso com os mesmos fundamentos – Princípio da unirecorribilidade - Não conhecimento – Inexistência de quaisquer vícios no decidido – Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos – Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente – Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Segundos Embargos não conhecidos. Primeiros Embargos conhecidos e rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEITAR O PRIMEIRO EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHER O SEGUNDO EMBARGOS. Não havendo omissão e obscuridade a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, ao reexame da decisão contida no acórdão. Incorrendo o acórdão em contradição devem ser acolhidos os embargos declaratórios que visam o seu aperfeiçoamento, o que não implica em novo julgamento do feito, mas tão somente na eliminação do vício. Primeiro embargos conhecidos e rejeitados. Segundo embargos conhecidos e acolhidos.