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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1047790 RJ 2017/0015202-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. 2. Destarte, a decisão recorrida aplicou ao caso a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, não merecendo reparos. 3. Agravo interno não provido.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676205 SP 2017/0118760-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. TELEFONIA. DANO MORAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 3. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, a pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de dano moral implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 6. No caso dos autos, verifica-se que não foram respeitados tais requisitos legais e regimentais (art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c , III , do art. 105 da Constituição Federal . 7....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 583993 SP 2014/0224122-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1210022 SP 2017/0292856-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO E INTERPRETAÇÃO DO FATO GERADOR. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca dos arts. 131 e 436 do CPC/1973. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para desconstituir a premissa firmada pelo Tribunal de origem, no sentido de que haveria nulidade do lançamento fiscal, por vício em seus requisitos formadores, seria necessária a análise dos fatos e provas carreados aos autos, providência vedada nesta seara recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o serviços prestados pela instituição bancária ensejam, a incidência do ISSQN. Logo, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, notadamente diante da orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 5.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 576340 MS 2012/0032043-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, com o escopo de formar sua convicção. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que não foi comprovado o exercício de atividade rural. 3. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004431520155060201 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. I - Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. II - Apelo empresarial desprovido. (Processo: RO - 0000443-15.2015.5.06.0201, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2018)

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00013216520145060009 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO TÉCNICO - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. Apelo desprovido. (Processo: ROT - 0001321-65.2014.5.06.0009 , Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 12/12/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/12/2017)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005213320145060172 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/11/2017

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA (PERSUASÃO RACIONAL). I -Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada (Persuasão Racional), insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. II - Apelo desprovido, no particular. (Processo: RO - 0000521-33.2014.5.06.0172, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/11/2017)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00012047220135060021 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. Apelo empresarial desprovido. (Processo: RO - 0001204-72.2013.5.06.0021 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 11/09/2017, Primeira Turma, Data de publicação: 14/09/2017)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00000818820175060121 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC , subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT , impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. Apelo empresarial desprovido. (Processo: RO - 0000081-88.2017.5.06.0121, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 03/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2017)

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